Qual Seria O Seu Voto No Que Diz Respeito à Deserdação Ou

Semiflexível é a constituição, na qual algumas regras poderão ser alteradas pelo processo legislativo ordinário. (V) J. O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser ilimitado, autônomo e incondicionado. (V) K. O Poder Constituinte Originário se diz inicial, pois seu objeto final - a Constituição, é a base da ordem jurídica. (V) L. O Poder Constituinte denominado originário pode se manifestar por meio de emendas pontuais ou mediante ampla revisão da Constituição preexistente.…

nada pode ficar sem uma solução/resposta a partir do momento em que lhe é provocado torna-se plausível que o assunto seja definitivamente legislado como todos os demais. Mostrar que os homossexuais são pessoas iguais a qualquer outras, detentoras de respeito e de almejarem tratamento jurídico igual a do heterossexual, dáse o direito a não serem discriminados por sua orientação sexual e por pensamentos ultrapassados e heterossexistas apoiados em fundamentos ou justificativas ligadas ao…

unilateral, porque indica um dever, ou seja, o que nós devemos ou não devemos fazer, mas não impõe uma regra obrigatória como acontece no direito, inclusive, a pena para o descumprimento de uma regra moral é apenas da nossa consciência, ou seja, só diz respeito a nós. Um exemplo: se deixo de cumprimentar alguém, propositadamente, talvez aconteça de eu me arrepender, mas esse castigo ficará no campo da minha mente, pois a conduta inadequada que cometi não está prevista nas regras de…

que diz respeito aos bens adquiridos no período de vigência da união. Não mais discute-se a hipótese de direito real sobre coisa alheia ou direito real de habitação. O direito do companheiro passou a ser propriedade plena, instituído pelo artigo 1784 do Código Civil de 2002, nos termos e condições instituídas pelo artigo 1.790. Ainda no que diz respeito à inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, observa-se também que a união estável foi lembrada pelo artigo 1.844, no que diz…

na mente de cada um, representando idéia esboçada em traços mais ou menos vagos e obscuros. "Isto é direito", "o meu direito foi violado", "o juiz reconheceu o nosso direito", são expressões quotidianamente ouvidas, que envolvem a noção vulgar a respeito do fenômeno jurídico. Ao especialista, entretanto, semelhante noção vulgar não basta, visto ser insuficiente, desprovida dos requisites exigidos por estudos mais aprofundados. - Noção rigorosa do Direito. Nestas condições no…

menores cujos pais sejam desconhecidos ou foram destituídos do poder familiar. O § 2º preceitua que o consentimento pode ser revogado, a requerimento das partes, até a publicação da sentença, é um tipo de nulidade relativa. O quarto requisito diz respeito à participação do Judiciário na sua criação, pois a adoção só é válida quando feita por processo judicial devendo, obrigatoriamente, ter a intervenção do Ministério Público, mesmo quando se tratar de maior de 18 anos. Outro requisito,…

A MORTE ENCEFÁLICA É MORTE O critério de morte encefálica (ME) surgiu con- comitantemente às mudanças tecnológicas, sobretu- do, na década de 50 do século XX. Essas mudanças ocorreram, principalmente, no que diz respeito ao suporte de vida, como as técnicas de ressuscitação cardíaca e respiração com ventiladores mecânicos e está intimamente relacionada com a doação de ór- gãos1. No intuito de esclarecer e definir a ME, um comitê composto por 10 clínicos, um historiador, um teólogo,…

post mortem, o aspecto de filiação é simples, visto que há coincidência entre os pais registrais e os pais biológicos. No entanto, quanto ao aspecto sucessório, há grande controvérsia na doutrina e na jurisprudência, ante a falta de legislação a respeito, pois de um lado uns entendem que o concebido pós-morte do autor da herança deve ser sucessor testamentário; de outro lado, outros entendem que deve ser sucessor legítimo e há a corrente doutrinária que entende que o concebido pós-morte…

intimidade, à integridade psíquica e ao segredo; c) direitos morais, ligados ao complexo valorativo da pessoa., projetado nela mesma e no meio social em que vive e, nesta última categoria, estariam inseridos os direitos à identidade, à honra, ao respeito e às criações intelectuais. Os direitos da personalidade são direitos subjetivos inerentes à pessoa humana e fora da órbita patrimonial, portanto, absolutos, indisponíveis, inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis,…

intimidade, à integridade psíquica e ao segredo; c) direitos morais, ligados ao complexo valorativo da pessoa., projetado nela mesma e no meio social em que vive e, nesta última categoria, estariam inseridos os direitos à identidade, à honra, ao respeito e às criações intelectuais. Os direitos da personalidade são direitos subjetivos inerentes à pessoa humana e fora da órbita patrimonial, portanto, absolutos, indisponíveis, inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis,…