Qual Seria O Seu Voto No Que Diz Respeito à Deserdação Ou

anuidades e emolumentos; II - as multas; III - a renda patrimonial; IV - as contribuições e dotações orçamentárias. - Art. 19 – 2/3 (dois terços) dos membros dos Conselhos Regionais efetivos e respectivos suplentes, sendo eleitos pelo sistema de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos, nos termos em que dispuser o regimento dos Conselhos Regionais, considerando-se eleitos efetivos os I8 (dezoito) mais votados e suplentes os seguintes. - Parágrafo Único -…

relações desmoronarem a cada dia. Amália também já não agüentava aquela situação, sentia-se incapaz e frustrada. O casamento não era bom, mas ela não queria perder o marido. A situação dos três estava insustentável. Amor, cumplicidade, fidelidade e respeito são requisitos fundamentais para que uma relação desse certo. Infelizmente, isso não fazia parte da realidade daquelas pessoas. No primeiro final de semana de dezembro do ano de 2000, ao chegar ao Rio de Janeiro,…

................................ CAPÍTULO IX DAS SUBSTITUIÇÕES ..................................... Seção I Da Substituição Vulgar e da Recíproca ................ Seção II Da Substituição Fideicomissária ......................... CAPÍTULO X DA DESERDAÇÃO ............................................ CAPÍTULO XI DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS .................................................................................... CAPÍTULO XII DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO ..........…

com menor rigor. E não se diga que não existe uma repreensão, uma pena lato senso, em graus variados. As medidas sócio-educativas à que fica sujeito o inimputável por idade (art. 112) trazem, além do sentido de alinhamento social (como o próprio nome diz), uma reprimenda, um castigo, na medida que impõem ao infrator, na maioria das vezes, a prática de um comportamento em desacordo com sua vontade, v.g., terá que reparar o dano, prestar serviços à comunidade, ser internado, submeter-se a…

Virginia Feix pelo incentivo, pela força e, principalmente, pela confiança que depositou em mim para que este trabalho fosse realizado. Agradeço todo seu esforço, paciência e dedicação para que este trabalho tenha sido realizado, uma pessoa digna de respeito e admiração. E a todos os professores que tive o privilegio de conhecer e aprender nesta caminhada. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Você nunca sabe que resultados virão da sua ação. Mas se você não fizer nada, não existirão…

jurídicas. Os fatos existem, debruçando-se a prova sobre versões deles. As afirmações, utilizando determinadas fontes, chegam ao juiz através de meios admitidos, dentro de um sistema de garantias . 2. A NATUREZA JURIDICA DAS NORMAS SOBRE A PROVA. Como diz Sérgio Gilberto Porto, a discussão dos assuntos pertinentes à prova continuam abertos, e uma das questões instigantes debruça-se sobre a natureza jurídica das normas sobre prova: tem cunho material ou processual. Embora pareça…

queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores. Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador. § 1º Em falta do cônjuge, a…

– o que ela veda 4.4. Alcance da proteção da cláusula pétrea 4.5. Controle de constitucionalidade de emendas em face de cláusula pétrea 4.6. As cláusulas pétreas em espécie 4.6.1. Forma federativa do Estado 4.6.2. A separação de Poderes 4.6.3. O voto direto, secreto, universal e periódico 4.6.4. Os direitos e garantias individuais 4.6.5. Direitos sociais e cláusula pétrea 4.6.6. Criação de novos direitos fundamentais 4.6.7. Direitos previstos em tratados sobre direitos humanos 4.6.8. A…

justificações dos interesses das famílias informalmente constituídas sejam realizadas de forma mais ampla, é necessário levar em consideração a probabilidade de reconhecimento pelo Estado da família originada a partir de um casal homossexual. De acordo com o voto do Ministro Celso de Mello: (...) entendo que a extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidência, dentre…

qualquer pessoa que possa contribuir com o esclarecimento dos fatos do processo. Toda audiência se realiza na presença do Juiz. Ausência – É o fato de estar alguém desaparecido do seu domicílio e em lugar ignorado, de onde não vem notícias a seu respeito, e que não haja deixado representante ou procurador para administrar-lhe os bens. A Declaração de ausência tem a finalidade de proteger os bens do ausente, os credores e até próprio Estado. Autarquia – É o serviço autônomo, criado por…