Qual O Prazo De Vigência De Um Termo De Ajustamento De C

características do Direito Penal Romano eram: a) A afirmação do caráter público e social do Direito Penal; b) O amplo desenvolvimento alcançado pela doutrina da imputabilidade, da culpabilidade e de suas excludentes; c) O elemento subjetivo doloso se encontrava claramente diferenciado. O dolo, que significava a vontade delituosa, que se aplicava a todo campo do direito, tinha, juridicamente, o sentido da astúcia, reforçada, a maior…

TERMO DE REFERÊNCIA SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DA CIDADE DE ARAGUAÍNA-TO 1 OBJETO 1.1 Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA na cidade de Araguaína-TO. 2 JUSTIFICATIVA 2.1 A malha viária do município de Araguaína apresenta envelhecimento em sua maioria e a única manutenção tem sido a de reparo de remendo profundo. Há de salientar que a estrutura do pavimento (subleito e base) em sua maioria ainda não foi

durante o período da interinidade. Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na…

do Consumidor 1. (FCC, DP, PA, 2009) No Brasil, a defesa do consumidor (A) é matéria reservada ao legislador federal, o qual, segundo a Lei Maior, somente o Protegerá nas hipóteses de comprovada hipossuficiência econômica. (B) é cláusula pétrea. (C) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do profissional liberal em razão do risco da atividade. (D) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do…

meio ambiente; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de…

TERMO DE REFERÊNCIA Programa de Trabalho: 04.126.6203.1471.0012 – Modernização de Sistema de Informação – DF. Natureza da despesa: 33.90.39 – Serviços de Terceiros. Fonte: 100 – Ordinário Não Vinculado. 1. Objetivo Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de infraestrutura de TI, inclusive suporte tecnológico e segurança da informação ao ambiente computacional da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEF/DF, para execução das tarefas de…

defendente é parte ilegítima para configurar no pólo passivo da presente relação processual, posto que não assinou o contrato de locação na condição de locatária. Assim, não sendo a locatária do contrato de locação em tela, não pode responder por seus termos, e, portanto, não pode figurar como ré na ação de despejo respectiva. 1.2. Logo, vem requerer a V. Exa. que se digne a reconhecer esta preliminar para excluir a ré da presente relação processual, bem como condenar a Autora nas…

administrador a probidade administrativa. É um ajustamento a uma composição ao que é ético, ao que deva o órgão público realizar. Para isto o administrador tem que ter conhecimento do que é administração pública e das normas que regem tal atividade pública que ele desenvolva num determinado órgão. 3º ) PRINCÍPIO DA FINALIDADE OU DA IMPESSOALIDADE está dirigido ao interesse coletivo. A finalidade do Estado é dá as condições básicas de vida a população em termos de saúde , educação etc. 4º…

do educando em curso em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e da educação especial; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III- compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio, “de cuidar e educar”, previstas no termo de compromisso; IV- efetivo acompanhamento das atividades pelo professor orientador indicado pela instituição de ensino e por supervisor…

Segundo o mesmo decretolei, a autonomia da escola define-se na “(…) capacidade de elaboração e realização de um projeto educativo em benefício dos alunos e com a participação de todos os intervenientes no processo educativo.” [artigo 2.º, 1)]. Nestes termos, o projeto educativo surge claramente como um instrumento, não só na reorganização do sistema e da administração educativa, mas também na concretização e desenvolvimento da autonomia das escolas. A importância atribuída ao projeto…