TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA

INQUÉRITO CIVIL (IC) nº XXXXXXXXXXX TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N XXXXXXXXXXX A empresa XXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ nº XXXXXXXXXXXXX, doravante denominada compromissária, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXX, representado pela Sr.ª XXXXXXXXXXX, portadora do RG/SSP/SP n. XXXXXXXXXXXXX e CPF/MF XXXXXXXXXXX, acompanhada da advogada Drª XXXXXXXXX, OAB/SP nº XXXXXXXXX, pelo presente instrumento, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei n. 7.347/1985, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, neste ato representado pela Procuradora do Trabalho Dra. XXXXXXXXXXXXX, firma TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos seguintes termos: 1. OBJETO O objeto deste instrumento é a fixação de obrigações de fazer e não fazer, conforme abaixo estabelecido. 2. DA ABRANGÊNCIA O presente instrumento abrange a matriz e as filiais/sucursais da compromissária, presentes e futuras, em todo o território nacional. 3. DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS A compromissária assume as seguintes obrigações: 3.1 Observar os artigos 40 e 41 da CLT, efetuando, desde a admissão dos empregados, os respectivos registros em livros, fichas ou sistema eletrônico, abstendo-se de manter em seu quadro de pessoal trabalhadores não registrados; 3.2. Efetuar as anotações do contrato de trabalho e outras pertinentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados, no prazo e modo prescritos pelo artigo 29 da CLT; 3.3. Abster-se de admitir em seus quadros qualquer espécie de trabalho voluntário…

2004, p. 110). Tais medidas têm o caráter urgente, temporário e proporcional ao necessário para prevenir ou remediar prejuízo grave e facilitar o ajustamento da indústria nacional, podendo ser colocadas em prática tanto por meio da suspensão de concessões tarifárias, quanto pela limitação quantitativa da entrada de determinado produto no mercado nacional. (BROGINI, 2002, p. 252). As medidas são instrumentos de defesa comercial alicerçado não em práticas desleais de comércio, mas em…

saúde O conceito de plano de saúde está previsto no artigo 1º da Lei 9.656/1998, sendo que a sua transcrição se faz necessária como forma de exposição técnica do tema: Plano Privado de Assistência à saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde,…

1) À vista do contido nos artigos 127 e 129, II, da Constituição Federal, analisando-se a matéria tratada no TAC-Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Município de Araxá (MG) e a extensão do mencionado documento, indaga-se se poderiam superar o texto da Súmula Vinculante n. 13 segundo um padrão geral e legal definido pelo Direito Administrativo? Ou, 1.1. o assunto tratado no documento só poderia ser objeto de reserva de lei a ser escrita pela Câmara Municipal, obedecendo-se o…

DIÁRIO OFICIAL do Estado de Mato Grosso ANO CXXI - CUIABÁ Quinta Feira, 09 de Fevereiro de 2012 Nº 25741 PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO ATO DO GOVERNADOR D I V E R S O S Lei Complementar nº 71, de 16.11.2000, alterada pela Lei Complementar nº 326, de 06.08.2008, bem como o teor do Processo nº 62156/2012, da Secretaria de Estado de Administração e Proposta nº 12/ 2012/DARH-4, da Polícia Militar, resolve Transferir, Compulsoriamente, para a Inatividade, mediante Reserva…

Administrativa MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria do Trabalho da 8ª Região TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MUNICÍPIO DE BELÉM - PREFEITURA MUNICIPAL, órgão público do poder executivo municipal, com endereço na Praça Dom. Pedro II, s/n, Palácio Antônio Lemos, neste ato representado pelo Exmº. Sr. DUCIOMAR GOMES COSTA; a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD, CNPJ nº 05.055.013/0001-50, com endereço na Av. Nazaré nº…

CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GONÇALVES, Anaize Leite1 RESUMO No que tange a escolha do tema, o presente artigo leva em consideração o aprofundamento do estudo da celebração do Termo de Ajuste e Conduta firmada perante o Ministério Público do Trabalho, que trata de uma das soluções extrajudiciais do “Parquet”. O objetivo é discorrer sobre a atuação do Ministério Público, a sua história, conceito e previsão legal, princípios…

pública deverá, formalmente, estabelecer as suas necessidades e os encargos que assumirá. Esses contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do instrumento convocatório (é o edital de licitação) e da proposta a que se vinculam. Os contratos para os quais a legislação permita dispensa ou inexigibilidade de licitação deve…

origem. 2) TAC FIRMADO COM A DEFENSORIA – O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Unimed RS e a Defensoria Pública no bojo das ações coletivas que tramitavam envolvendo a Unimed, no intuito de estabelecer parâmetros de aumento das mensalidades em razão do implemento de 60 anos de idade ou mais, nos contratos antigos e novos firmados antes do Estatuto do Idoso, não se aplica aos casos como o dos autos, mormente porque a tutela coletiva dos consumidores não substitui a defesa…

TEMA: Meio Ambiente do Trabalho: Ministério Público e Termo de Ajustamento de Conduta Palestra - 26/04/2014 1. A responsabilidade pelos danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde dos trabalhadores é objetiva ou subjetiva? Inicialmente se faz necessário trazer à baila, o que aduz a Constituição Federal de 1988 especificamente o que está estabelecido no art. 7º e incisos XXII e XXVIII, in verbis: Art. 7º - "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que…