Qual O Objetivo Da Lrf

Lei de Responsabilidade Fiscal com Enfoque nos Convênios Públicos A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um marco na história das finanças públicas do País. Tem por objetivo a busca da eficiência na gestão pública brasileira e do equilíbrio fiscal nas contas públicas, constituindo-se, assim, peça importante na busca do desenvolvimento econômico e social. A LRF representa valioso instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um conjunto de regras

orçamentária. 2.2 PPA, LDO E LOA As regras quanto ao PPA (Plano Plurianual), se restringem ao artigo 165, §1º da Constituição Federal, uma vez que o artigo 3º da LRF, que tratava do assunto, foi vetado. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.…

Cabo Frio, 24 de maio de 2013. RESUMO LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) – Direito Tributário. Desde sua edição, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF vem realizando mudanças importantes na gestão pública Brasileira. Como exemplo, podemos citar o orçamento que, a partir da LRF, tornou-se peça fundamental de planejamento público na medida em que passa a impor metas de gestão aos governantes a serem apresentadas durante o exercício financeiro em audiências públicas. A sociedade já…

texto é uma síntese parcial dos resultados desse projeto. Governo Federal Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministro – Paulo Bernardo Silva Secretário-Executivo – João Bernardo de Azevedo Bringel TEXTO PARA DISCUSSÃO Publicação cujo objetivo é divulgar resultados de estudos direta ou indiretamente desenvolvidos pelo Ipea, os quais, por sua relevância, levam informações para profissionais especializados e estabelecem um espaço para sugestões. As opiniões emitidas nesta…

Responsabilidade Fiscal altera os procedimentos decorrentes de uma licitação. Portanto, o objetivo do presente estudo é traçar um pararelo entre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Licitações, mais especificamente avaliar até que ponto o artigo 16 da LRF altera o rito processual decorrente dos certames licitatórios. ENTENDIMENTOS GERAIS SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LRF A questão a ser enfrentada diz respeito ao artigo 16 da…

para colocar ou deixar no poder aqueles que fazem jus ao cargo que exerce ou desabilitar os que não têm preparo, moral e ética necessários para tal. Ordenará as diretrizes do País para um futuro mais democrático e com menos desigualdades sócias. LRF Lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 veio regulamentar o art. 163, I e 165 § 9º da Constituição Federal, inserido no Capítulo II, que trata das finanças públicas, e atende o disposto no art. 30 da Emenda Constitucional 19/98. A…

normatiza¸ca˜o das finan¸cas p´ ublicas voltadas `a responsabilidade na gest˜ao fiscal. Ancorada em trˆes pilares, planejamento, transparˆencia e equil´ıbrio fiscal, a LRF foi criada no sentido de dar mais controle a gest˜ao e nortear a administra¸ca˜o p´ ublica no Brasil. Atrav´es desses conceitos ser´a estudada de uma maneira geral a aplica¸ca˜o da LRF no ˆambito municipal e de que maneira o equil´ıbrio fiscal das contas p´ ublicas ´e determinante na melhoria de indicadores…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: DESPESAS COM PESSOAL Resumo Este trabalho tem como objetivo estudar a Despesa Pública com Pessoal apresentando as definições e classificação contida em lei sobre Despesa Pública. Identificando os limites que deverão ser observados, com relação à Despesa com Pessoal nas três esferas de governo, demonstrando os percentuais definidos em lei que devem ser desprendidos à Despesa com…

Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social CF Constituição Federal CFC Conselho Federal de Contabilidade IFAC International Federation of Accountants LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LO Lei Orgânica LOA Lei do Orçamento Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal NBCASP Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público NICSP Norma Internacional da Contabilidade Aplicada ao Setor Público PPA Plano Plurianual REPAC Rede de Controle Social dos…

regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das “Receitas e das Despesas” públicas, obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e especialmente com os gastos públicos. A LRF trouxe para os municípios uma importante contribuição para o ajuste fiscal, reforçando o seu potencial tributário, fazendo com que os administradores públicos desenvolvessem uma política tributária responsável e, cobrando, efetivamente, todos os