Qual Importancia Do Eca Para O Psicologo

representante legal concordem com a medida, ou se os pais estiverem destituídos do poder familiar ou ainda, se estiverem falecidos, porem, só será efetivamente deferida, sempre que “manifestar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos” (ECA, art. 42, § 5.◦). A Lei n.º 8.069/90 reza nos artigos 39 a 52 , sobre a adoção das pessoas amparadas pelo diploma legal conhecido como o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesta lei, nos artigos 39 a 50, é determinado todo o…

crianças/adolescentes todos os direitos e deveres de filho, quando e somente quando forem esgotados todos os recursos oferecidos para que a convivência com a família original seja mantida. É regulamentada pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina claramente que a adoção deve priorizar as reais necessidades, interesses e direitos da criança/adolescente. A adoção representa também a oportunidade do exercício da paternidade/maternidade para pais que…

denomina-se Psicologia Forense, embora haja muitos profissionais argentinos filiados à Associação Ibero-Americana de Psicologia Jurídica, o que permite inferir a adoção do termo Psicologia Jurídica. De acordo com publicação do Colégio Oficial de Psicólogos de España Oficial de Espanha, o termo adotado naquele país é Psicologia Jurídica, no entanto, a Associação Européia de Psicologia e Ley atribui a designação de Psicologia e Ley. No Brasil, o termo Psicologia Jurídica é o mais adotado.…

conhecimento, o que transformou as práticas destes órgãos. Segundo (Cardoso de Miranda, 2012) Constituiu-se então uma nova área de prática dos psicólogos: a psicologia jurídica. Denominação ampla e pouco definida, a aplicação da psicologia ao espaço jurídico ainda suscita desconfianças e incômodos. Afinal, por que a Justiça precisa do trabalho do psicólogo? Segundo ele, “A primeira resposta a esta questão remete às primeiras formas de aplicação do saber psicológico à instituição…

Brasil contemporâneo, nas grandes e pequenas cidades, essa violência que ora experimentamos vem sendo alvo de inúmeras pesquisas, trabalhos, dissertações e discussões acadêmicas e fora da academia os órgãos públicos já estão sensibilizados para a importância e relevância deste escopo de discussões. O Guia do CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social é um instrumento que apresenta uma reflexão sobre como enfrentar a violência…

é, em suma, uma área de trabalho cujo objeto de estudo é o comportamento dos atores jurídicos no âmbito do direito, da lei e da justiça. Trata-se de uma disciplina reconhecida por associações e organizações de todo o mundo. Entre as funções do psicólogo jurídico, destacam-se a avaliação e o diagnóstico das condições psicológicas dos atores jurídicos; a assessoria aos órgãos judiciais relativamente a questões próprias da sua área; a concepção e a realização de programas para a prevenção,…

BRUNA ROSSE DE ANDRADE CAMILA RODRIGUES SILVA MENDONÇA O PAPEL DO PSICÓLOGO NO PROCESSO DE ADOÇÃO CURSO DE PSICOLOGIA – Unileste-MG CORONEL FABRICIANO – MG 2º / 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO LESTE DE MINAS GERAIS CURSO DE PSICOLOGIA O PAPEL DO PSICÓLOGO NO PROCESSO DE ADOÇÃO Trabalho apresentado à disciplina de Pesquisa em Psicologia do Curso de Psicologia do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais – UnilesteMG, como requisito parcial para aprovação.…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) visa garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente com prioridade absoluta, ou seja, com preferência na formulação de políticas que permitam que todas as crianças e adolescentes, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem. Apesar de tudo a criança e o adolescente ainda ocupam um lugar de menor importância na sociedade,…

2014 RESUMO Palavras- Chave: psicologia, Direito e Vara da Família. LISTAS DE SIGLAS E ABREVIATURAS CFP – Conselho Federal de Psicologia CSSOP - Centro de Serviço Social e Psicologia ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente IEC/ PUC MG– Instituto de Educação Continuada / Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais SUMÁRIO

orientações apresentadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecidas, bem como orientar as autoridades publicas para busca de adequações ao novo sistemas de proteção especial de alta complexidade preconizado pelo ECA e proposto pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O motivo levou a escolha deste tema, foi o desconhecimento e descompromisso dos poderes públicos locais e sociedade civil organizada a respeito do acolhimento de crianças e…