Qual A Medida Processual Cabível Para Impugnar Referida Decisão

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SUA APLICABILIDADE SUMÁRIO: 1.Resumo; 2.Introdução 3.Histórico do instituto; 4.Terminologia; 5.Conceito; 6.Aspectos processuais 7.As reformas legislativas e sua influência no Instituto; 8.Conclusão; 9.Bibliografia 1 RESUMO O objetivo deste breve estudo é analisar, no âmbito da fase de cumprimento de sentença e do processo de execução, o meio de defesa incidental do executado, originalmente denominado exceção de pré-executividade. Com a promulgação da lei 11

certame, sem a participação do preposto dessa sociedade, sob o argumento de que ela não possuía regularidade fiscal, pois estava em dívida com o INSS – fato que a inabilitaria ao certame, nos termos do inciso IV, do art. 29 da Lei 8.666/1993. Essa decisão, com ata lavrada em 10/08/2006, quinta-feira, foi publicada em 15/08/2006, terça-feira. No recurso administrativo endereçado à Comissão de Licitação, em 22/08/2006, terça-feira, a sociedade licitante defendeu-se, alegando que, em…

SENTENÇA É a decisão definitiva e terminativa do processo, acolhendo ou rejeitando a imputação formulada pela acusação. Cuida-se da sentença em sentido estrito. Entretanto, toda a decisão que afasta a pretensão punitiva do Estado é, igualmente, sentença, embora em sentido lato (como a que julga extinta a punibilidade do réu). 2. CLASSIFICAÇÃO DAS DECISÕES EM SENTIDO AMPLO DIVIDEM-SE: a) INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES, são as que solucionam questões relativas à regularidade ou marcha…

que lhe fora remetida por Vara da Justiça do Trabalho desta região e entregue na portaria do prédio, em tempo hábil a ensejar seu comparecimento à audiência inicial no processo de reclamação trabalhista contra si dirigida. A ausência àquele ato processual causou-lhe prejuízos, pois que sofreu as penalidades da revelia e confissão quanto à matéria fáctica, consoante constou da sentença condenatória desde logo proferida, acolhendo na totalidade as verbas postuladas na proscenial cujos…

no entanto, em que é possível aplicar o Direito Estrangeiro através da Cooperação Jurídica Internacional. Um de seus desdobramentos é a Homologação de Sentença Estrangeira, procedimento que representa o aval da autoridade nacional para que a decisão alienígena tenha eficácia extraterritorial. No Brasil, constitui-se em forma autônoma de cooperação interjurisdicional. Os avanços econômicos e políticos pretendidos pelo Mercosul levaram a um necessário crescimento das demandas por mecanismos

referido benefício, outrora a salvação para subsistência do interditando, veio a ser suspenso, até a devida regularização por meio de um processo de interdição, impondo a requerente a proposição da mesma de maneira a solicitar que douto órgão promova referida ação. Ressaltando-se que autor participa ativamente no cotidiano do interditado, tomando a frente no que cabe ao interesse do mesmo, sempre preocupado com o melhor. Dessa forma, na tentativa de melhor cuidar dos interesses do…

motivos, situação que vem crescendo diariamente no Brasil. Pesquisas recentes mostram que o crime de Homicídio já é responsável por 12% da população carcerária nacional, contabilizando no ano 2009, 51.434 homicídios em nosso país (Datasus). O sistema processual penal atual entendeu que se tratando de crimes dolosos contra a vida, estes devem ser julgados por pessoas comuns “do povo”, portanto, há a inversão do princípio in dúbio pró réo para o in dúbio pró societate. Desta forma, a…

Efeitos da Decisão............................................................................................................ 13 Aula 9: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Generalidades. Competência. Legitimação. Objeto. Procedimento. Medida Cautelar. Decisão final. Efeitos da decisão. .......... 14 Aula 10: Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Generalidades. Competência. Legitimação. Objeto. Procedimento. Medida Cautelar.…

longo processo de evolução. Passou-se da conduta “olho por olho, dente por dente” para a ordem. Indivíduos abriam mão de sua total liberdade em prol do convívio social, com regras e limitações. Um sistema de ações legais substituía a “barbárie”. À medida que a padronização de comportamentos da vida em sociedade evoluía, os homens começaram a renunciar à vingança privada. Caso um deles sofresse alguma espécie de injustiça, não mais poderia resolver o problema à sua maneira. Cabia, a…

AULA 2 TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA Publicação: Fevereiro de 2.011. © DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pelos autores. Direito Processual Civil Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtuais | 2011 MECANISMOS DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO S U M Á R I O: 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS – 2. FUNDAMENTOS DA COISA JULGADA – 3. AÇÃO…