Qual A Maioridade Penal Prevista No Código Penal De 1890

médicos, muitas vezes não sabem como proceder. Caso o médico decida aplicar a transfusão de sangue, contra a vontade do paciente, pode ele ser denunciado pelo Ministério Público pelo crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal brasileiro2. Em sentido contrário, decidindo o médico por não aplicar e vir o paciente a falecer ou sofrer lesão corporal de natureza grave em decorrência de tal medida, pode o médico vir a ser denunciado pelo delito de omissão de…

preparar o ordenamento à recepção de um novo Código Civil. Em 1916, quando do advento do CC/1916, percebeu-se a necessidade de se acautelar o ordenamento jurídico por meio de uma lei que permitisse um diálogo, um ajuste daquele Código com o sistema já vigente. Isso já havia sido feito na França. Esse Decreto-Lei é uma norma supralegal, pois ela não se aplica apenas ao âmbito do Direito Civil, mas sim em qualquer ramo do Direito. A Lei de Introdução é um Código sobre normas. É uma lei…

Volume I — Parte Geral (Abrangendo os Códigos Civis de 1916 e 2002) NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL — V. I Pablo Stolze Gagliano Rodolfo Pamplona Filho 1ª edição — mar. 2002 2ª edição — out. 2002 3ª edição — abr. 2003 4ª edição — jul. 2003 5ª edição — mar. 2004 5ª edição, 2ª tiragem — fev. 2005 5ª edição, 3ª tiragem — mar. 2005 6ª edição — maio 2005 6ª edição, 2ª tiragem — jan. 2006 7ª edição — fev. 2006 8ª edição — jun. 2006 8ª edição, 2ª tiragem — nov. 2006 9ª edição —…

criança/adolescente deve ser preservado. Neste contexto situa-se o desenvolvimento de um novo modelo de guarda que começa a existir dentro do mundo jurídico na área de família, ou seja, a utilização da guarda compartilhada além de ser aplicável, já é prevista na legislação brasileira, sendo considerado um modelo adequado para certos casos, assim possibilitando o exercício conjunto do poder familiar, dando continuidade à relação materna/paterna – filial, com o fim de minimizar os efeitos…

desde os tempos mais remotos, sofreu grande influência da Igreja, principalmente a Católica, sendo considerado, por muito tempo, indissolúvel, de tal maneira que àqueles que contraiam núpcias ficavam impossibilitados de desvincular-se. No Brasil, o Código Civil de 1916 trouxe em seu bojo o instituto do desquite, que apenas fazia terminar a sociedade conjugal, mantendo-se íntegro o vínculo, considerando, assim, o casamento como indissolúvel. Em 1977, o Direito de Família sofreu um…

eleitoral partindo da sua matriz: o Direito Civil. Para melhor compreensão deste instituto, faz-se um levantamento da evolução histórico-legal a partir das Ordenações do Reino, com as eleições paroquiais, até a norma insculpida no art. 42 do vigente Código Eleitoral. Trata-se do sufrágio com o propósito de situar o alistamento eleitoral para o qual o domicílio necessariamente concorre; abordam-se o conceito, elementos e espécies de domicílio civil; conceitua-se o domicílio eleitoral,…

funções principais da criminologia é estabelecer uma relação estreita entre três disciplinas consideradas fundamentais: a psicopatologia, o direito penal e a ciência político-criminal. CONCEITO, MÉTODO, OBJETO E FINALIDADE DA CRIMINOLOGIA. TEORIAS SOCIOLÓGICAS DA CRIMINALIDADE. VITIMOLOGIA. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A PREVENÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. Outra atribuição da criminologia é, por exemplo, elaborar uma série de teorias e hipóteses sobre as razões para o aumento…

funções principais da criminologia é estabelecer uma relação estreita entre três disciplinas consideradas fundamentais: a psicopatologia, o direito penal e a ciência político-criminal. CONCEITO, MÉTODO, OBJETO E FINALIDADE DA CRIMINOLOGIA. TEORIAS SOCIOLÓGICAS DA CRIMINALIDADE. VITIMOLOGIA. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A PREVENÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. Outra atribuição da criminologia é, por exemplo, elaborar uma série de teorias e hipóteses sobre as razões para o aumento…

médicos, muitas vezes não sabem como proceder. Caso o médico decida aplicar a transfusão de sangue, contra a vontade do paciente, pode ele ser denunciado pelo Ministério Público pelo crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal brasileiro2. Em sentido contrário, decidindo o médico por não aplicar e vir o paciente a falecer ou sofrer lesão corporal de natureza grave em decorrência de tal medida, pode o médico vir a ser denunciado pelo delito de omissão de…

SISTEMA PENAL E GêNERO TóPICOS PARA A EMANCIPAçãO FEMININA PAULO CÉSAR CORRÊA BORGES (ORGANIZADOR) SISTEMA PENAL E GêNERO CONSELHO EDITORIAL ACADêMICO Responsável pela publicação desta obra Paulo César Corrêa Borges Luiz Antonio Soares Hentz Elisabete Maniglia Jete Jane Fiorati Roberto Galvão Faleiros Júnior Júlia Lenzi Silva PAULO CÉSAR CORRÊA BORGES ORGANIZADOR SISTEMA PENAL E GêNERO TóPICOS PARA A EMANCIPAçãO FEMININA © 2011 Editora Unesp