Benefício do registro das sociedades

Benefício do Registro das Sociedades Introdução A constituição de uma sociedade empresária surge da vontade de seus sócios de se organizarem para exercer uma atividade econômica com a intenção do lucro. Essa relação entre sócios se destaca da relação contratual entre duas partes e cria uma situação de contrato plurilateral, no qual as partes têm deveres e direitos com todas as demais partes. Contudo, a relação entre sócios não é um objetivo final, mas sim a organização necessária para que a sociedade exerça sua atividade e tenha relação com terceiros. Essa relação com terceiros, por sua vez, demanda formas de assegurar a validade dessas relações que serão criadas, o registro e publicidade dos atos da sociedade tenta aumentar o nível de informação disponível para que as decisões das sociedades possam ser melhor avaliadas e mais seguras. Conceituação de Sociedade O Código Civil de 2002 traz a seguinte definição para o conceito de sociedade: “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”, (art. 981, C.C.). Logo, a criação da sociedade depende da vontade conjunta de pessoas de exercer uma atividade econômica organizada e da sua disponibilidade de contribuir recursos para buscar o objetivo comum do lucro e partilhar entre si desse resultado. Assim, dada a definição normativa, é evidente que a constituição de uma…

produção. Na sociedade simples, o critério reside, em princípio, na predominância da atividade pessoal dos sócios. O exercício DIRETAMENTE pelos sócios dos atos singulares inseridos no âmbito da atividade econômica em razão da qual a pessoa jurídica foi constituída lhe imprime o caráter de sociedade simples. É o caso de dois médicos que se unem para clinicar. Enquanto desenvolvem sua profissão em consultório, mesmo com o auxílio de uma secretária, não se encontram abrangidos pelo…

REGISTRO DO EMPRESÁRIO: Trata-se de uma obrigação legal1 imposta a todo empresário (ou Sociedade Empresária) de se inscrever na Junta Comercial antes de dar início às suas atividades, sob pena de começar a exercer a empresa (atividade) de forma irregular. OBS: O registro do empresário é obrigatório, mas não é condição necessária. Ou seja, De acordo como o art. 966 do NCC 2, é empresário quem pratica atividade econômica, independentemente do registro na junta comercial. Portanto, o…

lucro Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa. Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com…

CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS: UMA ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS NA JUNTA COMERCIAL DE RORAIMA (JUCERR), PERÍODO DE 2012 A 2014. BOA VISTA 2015.1 GILDERLENE PASSOS DE MATOS A CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS: UMA ANALISE DOS PROCEDIMENTOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS NA JUNTA COMERCIAL DE RORAIMA (JUCERR), PERÍODO DE 2012 A 2014. Projeto de Pesquisa apresentado como requisito complementar da AV1 na disciplina: Estágio…

organizada) ou uma sociedade empresaria (pessoa juridica constituida sob a forma de sociedade cujo objeto social é a exploração de atividade economica organizada.) Quando se está diante de uma sociedade empresária, os sócios não são empresários. O empresário é a própria sociedade, ente ao qual o ordenamento jurídico confere personalidade e capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações. Diferenças: Soc. empresária é pessoa jurídica e tem patrimônio próprio, distinto do…

A EMPRESA E O EMPRESÁRIO 1.1 INTRODUÇÃO Empresa é aquilo que se empreende, empreendimento. Iniciativa de uma ou mais pessoas para exploração de um negócio. Também é sinônimo de companhia, organização ou sociedade. Destina-se à produção e/ou comercialização de bens e serviços com vista, à obtenção de lucro. Existe para atender as necessidades da comunidade. Independentemente do tamanho, (micro, pequena, média ou grande), possui 4 áreas: produção, comercialização, finanças e…

atividade econômica dá-se pela circulação e produção de bens e serviços necessários para a satisfação da sociedade. B A evolução histórica. 1 O comércio antigo era efetuado pelo escambo, de maneira tribal; 2 O comércio marítimo e sua expansão supera a fase da troca e perdura até os dias de hoje. a Venda e divisão de lucro. 3 Idade média. a) Surgem as corporações de ofício. 1) Poderosas entidades burguesas; 2) Criam regras para regular as relações econômicas; 4 Código Comercial…

SOCIETÁRIOS SOB A LUZ DA LEGISLAÇÃO O Novo Código Civil define as Pessoas Jurídicas como: I) Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno: a) a União; b) os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; c) os Municípios; d) as autarquias; e) as demais entidades de caráter público criadas por lei. II) Pessoas Jurídicas de Direito Público Externo a) os Estados estrangeiros b) todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. III)…

pessoa física exercendo empresa, ou seja, sozinho, possuirá responsabilidade ilimitada. Todavia, devemos nos atentar para a figura do EIRELI, onde o empresário individual possuirá necessariamente responsabilidade LIMITADA, separando-se o capital social do patrimônio individual. Requisitos: Capacidade e Não Impedimento (Art. 972 CC/02); Nome Empresarial (Art. 1.156 CC/02); Requerimento (Art. 968 CC/02), Registro (Art. 967 c.c 1150, ambos do CC/02), Profissionalismo e Intuito…