Qual A Função Do Consequente Normativo

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Pirâmide de Kelsen. A Constituição (Lex Mater) é hierarquicamente superior a todas as normas (leis e atos normativos) do ordenamento jurídico. A Constituição tem natureza normogênica, por ser uma norma geradora de outras normas. O controle de constitucionalidade se presta à análise de adequação das normas infraconstitucionais à Constituição, por meio da verificação da relação imediata entre estas. - Essa análise deve ser de uma relação imediata e…

positivismo jurídico. Para esta doutrina, o Direito se identifica com as normas ou sistemas normativos, enquanto regras postas por quem detenha o poder em uma determinada sociedade e trata de impô-las coativamente nesse âmbito. Por essa perspectiva, o traço caracterizador do Direito é a nota de sua validade. Uma norma é jurídica se, e somente se, cumpre os requisitos procedimentais previstos no próprio sistema normativo para a produção de normas, Kelsen define direito da seguinte…

fato concreto, verificado no mundo factual e objeto da análise, é dotado de todas as elementares, aspectos, critérios e características necessárias para que uma norma X 'incida' sobre ele, desencadeando a consequência jurídica prevista no consequente normativo, por força do 'dever-ser' do qual são dotadas as normas jurídicas, podemos exemplificar na área penal, da seguinte forma: Exemplo: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou…

constitucionais e os direitos fundamentais, os quais se impõem às relações interprivadas e aos interesses particulares, de maneira a fazer prevalecer uma verdadeira “constitucionalização” do Direito Privado. Donde se infere que o intérprete ao desempenhar a sua função deve procurar sempre iniciá-la pelos princípios constitucionais, é dizer, deve-se partir do princípio maior que conduza à matéria em questão, voltando-se em seguida para o mais genérico, depois para o mais específico, até…

sentido de violar a tutela de confiança e os deveres anexos desta avença, esse violador irá agir com um comportamento proibido que resultará em prejuízo para a parte contrária. Não é a toa que Anderson Schreibrer (2005) ressalta que o fundamento normativo geralmente apontado para o Nemo potest venire contra factum proprium é a clausula geral de boa-fé objetiva consagrada no art.422 do C.C/02 1. A importância do Principio da boa fé na proibição do comportamento contraditório. A boa…

Execução Penal; b) ser o IAPEN Órgão Executor da Política Penitenciária do Estado; Determinação do Juiz da Vara de Execuções Penais; d) A permanência de presos no aludido Centro Prisional sem manifestação judicial, e,enfim, o fato do IAPEN não exercer função de cadeia pública. Em sede de Mandado de Segurança (PROCESSO N°. 0008757-44.2011.4.01.3100) impetrado pela União (Polícia Federal) em face do Diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN, o juízo…

participação dos cidadãos no processo político e no de tomada de decisões no âmbito do aparelho de estado – consequente legitimidade, sob perspectiva estritamente constitucional, de assembleias, reuniões, marchas, passeatas ou encontros coletivos realizados em espaços públicos (ou privados) com o objetivo de obter apoio para oferecimento de projetos de lei, de iniciativa popular, de criticar modelos normativos em vigor, de exercer o direito de petição e de promover atos de proselitismo…

(1998), é complexo e envolve diversos aspectos da vida econômica de uma sociedade, não se esgotando apenas em aspectos técnicos mas também possuindo importantes implicações políticas e sociais. Por isso, a normalização desempenha uma significativa função social, qual seja, a de se constituir em canal de comunicação entre os diversos agentes sociais. A elaboração de regras demanda a participação de fornecedores e consumidores de bens e serviços, devendo haver um consenso entre eles,…

direito, que, uma vez configurado, autoriza a responsabilização daqueles que nele incorrerem. Modificações expressivas foram, entre outras: — a redução da jornada semanal de 48 para 44 horas; — a generalização do regime do fundo de garantia com a consequente supressão da estabilidade decenal; — a criação de uma indenização prevista para os casos de dispensa arbitrária; — a elevação do adicional de horas extras para o mínimo de 50%; — o aumento em 1/3 da remuneração das férias;…

e - O Normativismo abstrato, associado às normas e à mera vigência do Direito. Segundo a teoria tridimensional, o Direito se compõe da conjugação harmônica dos três aspectos primordiais das distintas concepções unilaterais abaixo: - O aspecto normativo, ou seja, o aspecto de ordenamento do Direito; - O aspecto fático, ou seja, o seu nicho social e histórico; e - O aspecto axiológico, ou seja, os valores buscados pela sociedade, como a Justiça. A conjugação proposta por Reale…