Qual A Consequência Do Reconhecimento Da Incompetência Ab

.................................36 Generalidades..........................................................................................36 Vícios dos atos administrativos................................................................37 Conseqüências decorrentes dos vícios....................................................39 Atos administrativos nulos e anuláveis.....................................................40 Convalidação ou saneamento............................................

ser analisada no aspecto religioso, moral, cientifico e jurídico. Acerca da responsabilidade civil, segundo definição no Dicionário jurídico, vejamos: Responsabilidade civil - Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser 1 indenizado. Para que haja a responsabilidade insta…

.................................... 172 REFERÊNCIAS......................................................................................................................... 175 10 INTRODUÇÃO A idéia de uma cláusula social surgiu das conseqüências advindas da interação nem sempre harmoniosa entre comércio e trabalho. Com a intensificação das trocas comerciais internacionais verificadas nos últimos tempos, tornou-se comum a busca por modos de obter maiores vantagens a menores…

vingança, “motivo torpe”, após a vítima ter cobrado uma dívida do irmão do réu, referente a um serviço de segurança. Após o recebimento da denúncia, foi confirmado o Tribunal do Júri para o julgamento do caso. A defesa alegou, em preliminar, a incompetência da Justiça comum, mas o argumento não foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Nesse sentido a Jurisprudência acena que nos caso que o crime foi cometido por militar contra vítima também Militar, a conduta…

assim sendo uma decorrência da extinção da affectio, uma vez que a comunhão espiritual e material de vida entre marido e mulher ou entre conviventes não poder ser mantida ou reconstituída. Por esse mesmo prisma, o afeto é um valor intrínseco ao reconhecimento da família matrimonial e da entidade familiar, constituindo não só um direito fundamental (individual e social) da pessoa de afeiçoar-se a alguém, como também um direito à integridade da natureza humana, aliado ao dever de ser leal…

disputa competitiva seja mais do que uma simples metáfora. 5 .1 As fases da competição nos negócios R evolução Industrial: é aqui que começa a competição nos negócios. Com ela, surgiram as primeiras organizações industriais e comerciais e, em conseqüência, a competição pelo mercado de commodities, como algodão, ferro, aço e produtos agrícolas. A competição pelo mercado passa a utilizar a estratégia como meio de controlar as forças de mercado e modelar o ambiente competitivo.…

sentença arbitral; A sentença arbitral dos mesmos efeitos de uma sentença judiciária, valendo como título executivo, se for condenatória; Possibilidade de controle jurisdicional ulterior se for provocado pela parte interessada; Possibilidade de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais produzidas no exterior; Os árbitros não têm o poder jurisdicional do Estado, não podem executar suas próprias sentenças, nem impor medidas coercitivas; O árbitro sempre considera-se autorizado a…

se compõe de todo o conjunto de espécies normativas, inclusive os princípios. Os princípios não estão “fora” da legalidade, entendida essa como o Direito positivo: os princípios a compõem[16]. iii) O aspecto teórico reflete três vertentes: o reconhecimento da força normativa da constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional. Afirmar a força normativa da Constituição é afastar o modelo que vigorou na Europa até

parágrafo único e disciplinadas no Código Civil. Quanto à locação rural, as normas são as do Estatuto da Terra, aplicando-se subsidiariamente as disposições do Código Civil, segundo expressamente determina o art.92, parágrafo 9º, daquele estatuto. Em conseqüência, sobreleva-se de importância a distinção entre os conceitos de imóvel urbano e rural. Para efeito de incidência de tributo, o imóvel se classifica como urbano ou rural conforme a sua localização dentro ou fora, respectivamente,…

sentenças e a estrutura arcaica dos tribunais. É o juridiquês, o uso de um português arrevesado, palavrório cheio de raciocínios labirínticos e expressões pedantes. - O vetusto vernáculo manejado no âmbito dos excelsos pretórios, inaugurado a partir da peça ab ovo, contaminando as súplicas do petitório, não repercute na cognoscência dos freqüentadores do átrio forense. Este material é destinado exclusivamente aos alunos do curso de Direito da Universidade Nove de Julho (Uninove). TRJ…