Qual A Consequência Do Reconhecimento Da Incompetência Ab

obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz. Por seu turno, o § 3º do artigo 16 da Lei 6.830/80 infere que : “Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedi- DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 25 mento, serão argüidas como matéria preliminar e serão…

emitidos no exterior .................................... ........................... COMPETÊNCIA l. 2. 10 . . . 227 227 227 230 230 236 238 239 240 241 242 243 244 244 249 250 250 251 25 1 251 252 253 253 253 254 SUMÁRIO 3. Alegação de incompetência no cumprimento da sentença e na execução fundada em título extrajudicial............................................ 254 Capítulo V l l l RESPONSABILIDADE PATRIMONIA…

estratégias tradicionais de gestão desenvolvidas para atender às necessidades da indústria influenciaram primeiramente a administração hospitalar e posteriormente à administração em enfermagem. Os estilos de gestão absorveram esses princípios; como consequência as relações no trabalho foram estruturadas em hierarquias, sendo o autoritarismo, a centralização das decisões e a impessoalidade nas relações, ainda hoje, evidência desses determinantes. Atualmente, há iniciativas de mudanças…

de estimulo e dos conceitos de 'mundos externo e interno', pressupostos que inviabilizam o estudo do comportamento como assunto da psicologia. A essa primeira radicaluaçAo segue-se esta: abandona-se a distmçAo entre oventos públicos e privados. Conseqüência do fisicallsmo ontológico, ela é solidária com a diferença entre eventos externos e Internos e contribui para fortalecer nAo só os conceitos de "mundo externo e interno" mas também interpretações externalistas do behaviorismo radical…

FEAD – MG, ambos localizados em Belo Horizonte. O Projeto Pedagógico do Curso de Direito do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix[11] justifica a proposta de adequação da matriz curricular a necessidade de superar a crise do direito, conseqüência da formação acadêmica tradicional e do distanciamento da comunidade na qual estão inseridos os cursos. O curso de direito do Centro Universitário Metodista Izabel Hendrix incentiva a prática das mais diversas possibilidades de…

indispensáveis. Consciente de suas necessidades e carências, ele elabora. A atividade que desenvolve, modelando o mundo exterior, tem um sentido de adaptação, de acomodar os objetos, as idéias e a vida social às suas inumeráveis necessidades. Em conseqüência de seu esforço, perspicácia e imaginação, surge o chamado mundo da cultura, composto de tudo aquilo que ele constrói, visando a sua adaptação externa: a cadeira, o metrô, uma canção, as crenças, os códigos etc. O processo adaptativo…

..................................................... 719 Prova testemunhal .................................................................. 721 Queixa .................................................................................... 721 Reconhecimento ..................................................................... 722 Recursos.................................................................................. 722 Recursos especial e extraordinário ......................................

O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. ATO EXECUTÓRIO PRATICADO PELA EXEQÜENTE APÓS 5 ANOS. OBSTÁCULO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA POR CONTA DA FUSÃO DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA E DE JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DA OBJEÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - "A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de…

há um tribunal especial, e o prefeito pelo TJ. Se eu adotar como o TRF fez a tese de que todo ato de improbidade configura crime político, que é previsto como crime político, e de que o sujeito comete uma única conduta e ela não pode ter duas consequências, duas sanções. Ou ela configura crime de responsabilidade ou ela configura ato de improbidade administrativa, que é afeto ao juízo cível. O professor sempre achou que a improbidade é um negócio nem meio caminho entre o penal e o…

entre si (art. 2º, Constituição Federal de 1988). Nesse contexto, é inevitável trazer a baila citação do filósofo Montesquieu (apud SUNDFELD, 1999, p.44): Pelo primeiro, o príncipe ou magistrado faz leis por certo tempo ou para sempre e corrige ou ab-roga as que estão feitas. Pelo segundo, faz a paz ou a guerra; envia ou recebe embaixadas, estabelece a segurança, previne as invasões. Pelo terceiro, pune os crimes ou julga as querelas dos indivíduos. Chamaremos este último do poder…