Qual A Consequência Do Reconhecimento Da Incompetência Ab

Competência 17.3.3. Prazo para a oposição 17.3.4. O objeto dos embargos 17.3.5. Recebimento dos embargos e efeito suspensivo 17.3.6. Procedimento nos embargos 17.3.7. Sentença nos embargos 17.4. Embargos de segunda fase 17.5. Exceções de incompetência, suspeição e impedimento 18. Execução por quantia certa contra devedor insolvente 18.1. Insolvência requerida pelo credor 18.2. Insolvência requerida pelo devedor ou seu espólio 18.3. A declaração judicial de insolvência 19.…

natureza congênita ou adquirida. Essa questão que envolve o déficit cognitivo requer muito cuidado, pois através disso o indivíduo acometido dessa necessidade especial, muitas vezes se torna vítima de rótulos preconceituosos de incapacidade e incompetência na realização de atividades de rotina, de auto cuidado e principalmente na aprendizagem escolar. Isso tudo se deve à um estigma criado há muito tempo e que ainda permanece dominante em nossa sociedade nos dias atuais. É certo dizer…

natural se estabelece provisoriamente. Diferentemente da morada, a residência pressupõe maior estabilidade. É o lugar onde a pessoa natural se estabelece habitualmente. Mais complexa é a noção de domicílio, porque abrange a de residência, e, por conseqüência, a de morada. O domicílio, segundo vimos acima, é o lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional.…

............................................................................ 41 Organização dos parágrafos.................................................................................................................41 Ordenação por causa e conseqüência............................................................................................... 42 Ordenação por tempo e espaço......................................................................................................... 42…

penal, para ser homologada pelo juiz, deve necessariamente conter a aceitação expressa do autor do fato e de seu Defensor. A natureza jurídica dessa aceitação é de submissão à sanção penal, o que não significa reconhecimento da culpabilidade. Com efeito, quanto à inexistência do reconhecimento da culpabilidade, nota-se que a aplicação da sanção não importa reincidência; a sanção é aplicada antes mesmo do oferecimento da denúncia; a imposição dessa sanção não constará de registros…

seus aparelhos por exemplo. Diante do exposto, requer que o feito seja julgado procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. III PRELIMINARMENTE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTODO JUÍZO RATIONE MATERIAE – DA IMPOSITIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO COM ESTEIO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95 Como relatado alhures, o Autor suscita suposta falha no fornecimento de energia elétrica que…

etiológicas sobre o aborto, suas consequências, propondo assim uma assistência de enfermagem direcionada ao processo de abortamento. Foi um estudo do tipo bibliográfico realizado no período de janeiro a maio de 2007, sendo utilizado como fontes livros, artigos, revistas e jornais publicados entre 2000 e 2007. Durante seu desenvolvimento realizou-se um breve histórico, foram descritos dados epidemiológicos, revisado questões referentes sua etiologia e consequências do aborto…

Penal é o conjunto de normas jurídicas que ligam a certos comportamentos humanos determinadas punições (penas e medidas de segurança). Assim direito penal é o direito substantivo, que visa a definição dos pressupostos do crime e as respectivas consequências ou efeitos. O direito processual penal é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a aplicação do direito penal a casos concretos, ou seja, é o conjunto de normas jurídicas que orientam e disciplinam o processo penal. A este…

Penal é o conjunto de normas jurídicas que ligam a certos comportamentos humanos determinadas punições (penas e medidas de segurança). Assim direito penal é o direito substantivo, que visa a definição dos pressupostos do crime e as respectivas consequências ou efeitos. O direito processual penal é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a aplicação do direito penal a casos concretos, ou seja, é o conjunto de normas jurídicas que orientam e disciplinam o processo penal. A este cabe…

cirurgia ablativa (mudança de sexo), realizada pelos transexuais, permanece vedada.  A nova lei, em seu artigo 16, contempla o direito a todo ser humano de ter nome e sobrenome, consagrando assim a expressão coloquial “sobrenome”, e preterindo, por conseqüência, a expressão técnica “patronímico”, ou apelido de família, há muito utilizada pela legislação civil, notadamente na Lei de Registros Públicos.  O artigo 19 possibilita também ampla proteção, agora pela lei geral, do pseudônimo…