Qual A Consequência Do Reconhecimento Da Incompetência Ab

advogado do preso. 40) O que significa a justa causa do inquérito policial? R.: Significa que existem indícios da autoria e da materialidade do delito, e não ocorreu a prescrição ou a decadência do direito de queixa ou de representação. 41) Qual a conseqüência da falta de justa causa no inquérito policial? R.: O inquérito policial, neste caso, poderá ser trancado por meio de habeas corpus. 42) O que é nota de culpa? R.: É o documento escrito e assinado pela autoridade policial, entregue…

trabalho. Parte-se do pressuposto da inevitabilidade da diversidade e do potencial que dela advém para a geração de ganhos ou perdas à organização. Ou seja, cabe à gestão empresarial buscar a maximização dos efeitos positivos e a minimização das conseqüências negativas da diversidade. Observa-se, contudo, que as empresas estão investindo em programas de promoção da diversidade da força de trabalho sem conhecer a tendência de reação de seus empregados e dos seus times em relação à…

federal. 2 – Qual o órgão competente? Tribunal ou Juiz de 1º grau. Como sabemos onde o processo vai começar? Conforme a função que a pessoa exercer. A dilma seria julgada direito no STF. E se ela fosse julgada no primeiro grau, seria nulidade! Incompetência absoluta! Processo nulo e inválido. 3 – Qual o foro competente? Lugar! Lugar do crime. 4 – Qual o juízo competente? Vara, conforme distribuição. 5. Competência em Razão da Matéria (“Qual a justiça competente”?) J.…

c) Nulidade: falta de concessão de prazo para apresentação da defesa inicial. d) Legitimidade ativa: acusado, por meio de profissional habilitado. e) Conteúdo: (1) pode juntar documentos; (2) arrolar testemunhas; (3) requerer diligências; (4) incompetência do juízo; (5) especificar provas; (6) tudo o que interesse à defesa do acusado; (7) oferecer justificações. f) Não apresentação no prazo legal: juiz nomeará defensor para oferecer a defesa no prazo de 10 dias. • 5. Absolvição sumária …

UNESCO - Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância UNIDROIT - Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado UNISOM - Operação das Nações Unidas na Somália WT/DSxx/AB/R - Relatório do Órgão de Apelação da OMC WT/DSxx/R - Relatório de Grupo Especial do OSC/OMC WWF - Fundo Mundial para Vida Selvagem Sumário Lista de Acrônimos Apresentação Capítulo 1 – Noções gerais: o direito internacional no…

metodologia para análise de riscos não é complexa, mas depende muito da experiência dos envolvidos e de conhecimentos técnicos e gerenciais sobre o projeto. O risco é sempre avaliado segundo a sua probabilidade de ocorrência e as suas possíveis conseqüências ao projeto (em geral mensuradas em moeda). Ao se multiplicar estas duas grandezas obtém-se a quantificação do risco, a qual deve ser tabelada para análise dos responsáveis. Conforme o PMBoK®, o Gerenciamento de Riscos pode ser…

advocatícios em execução de sentença, apresentando toda a discussão jurisprudencial acerca do tema, e a recente posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da verba honorária em cumprimento de sentença, por força da necessidade de reconhecimento do trabalho desenvolvido pelo causídico ante o princípio da causalidade, independentemente da existência ou não de sucumbência. Palavras-chave: Cumprimento de sentença. Honorários. Superior Tribunal de Justiça. Abstract…

valores.”1 INTRODUÇÃO 6 TÍTULO I 8 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS 8 Capítulo I 8 CONCEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 8 1.1 CONCEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 8 1.1.1 PERSPECTIVA HISTÓRICA DO CONCEITO 9 1.1.2 Conceito Atual 10 1.2 RELEVÂNCIA E CONSEQUÊNCIA DA POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 12 Capítulo II 15 FUNÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 15 1. FUNÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 15 1.1 FUNÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 16 1.1.1 Função de Defesa 16 1.1.2 Função de Proteção…

De Impedimento ............................................................................................. 12 Exceção De Suspeição ................................................................................................. 14 Exceção De Incompetência (Relativa) .......................................................................... 16 Reconvenção ................................................................................................................ 18 Impugnação Ao…

do preposto da requerida, pois a máquina estava sendo transportada para conserto, e não para venda; e c) o apelante deverá ser ressarcido pelo valor de mercado da matriz, e não pelo valor declarado no documento de frete. Este é o relatório. VOTO Ab initio, mister tecer alguns comentários sobre a legislação aplicável. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes aforada por cliente de empresa de transporte que contratou o serviço de frete para ver consertada…