Qual A Consequência Do Reconhecimento Da Incompetência Ab

Administração Executiva O sistema do tipo francês ou de Administração executiva, caracteriza-se pela subordinação da Administração Pública ao Direito Administrativo e aos Tribunais Administrativos. Esta solução nasceu com a Revolução Francesa e é consequência do princípio da separação de poderes. Este sistema funda-se no facto de o poder judicial comum não poder dirimir os litígios entre a Administração e os particulares, quando ela actua de acordo com o Direito Administrativo. …

políticosadministrativos. É certo que se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, §4º) abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-á uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102, I, c, da Constituição. S , ao contrário, se entender que aos agentes políticos, como os Ministros de Estado, por estarem submetidos a um regime especial de responsabilidade, não se aplicam às regras…

visto como sujeito no processo e não como mero objeto, se bem que prevalecente o interesse da comunidade, em nome da qual é que se investiga, processa e pune. 2 BIZZOTTO, Alexandre; RODRIGUES, Andreia de Brito. Processo penal garantista. Goiânia: AB, 1998. passim. 9 Princípios, Direitos e Garantias do Processo Penal Unidade I e assim funciona em favor do acusado. Com efeito, operou-se uma democratização do processo e no Estado Democrático de Direito instituído pela…

Extensiva: considera a lei aplicável a casos que não estão abrangidos pelo seu teor literal. 10 3) Restritiva: a interpretação que limita o âmbito de aplicação da lei a um círculo mais estrito de casos do que o indicado pelas suas palavras. 4) Ab-rogante: a interpretação que, diante de uma incompatibilidade absoluta e irredutível entre dois preceitos legais ou entre um dispositivo de lei e um princípio geral do ordenamento jurídico, conclui pela inaplicabilidade da lei…

Extensiva: considera a lei aplicável a casos que não estão abrangidos pelo seu teor literal. 10 3) Restritiva: a interpretação que limita o âmbito de aplicação da lei a um círculo mais estrito de casos do que o indicado pelas suas palavras. 4) Ab-rogante: a interpretação que, diante de uma incompatibilidade absoluta e irredutível entre dois preceitos legais ou entre um dispositivo de lei e um princípio geral do ordenamento jurídico, conclui pela inaplicabilidade da lei…

(art. 802); Resposta - Exceções rituais (suspeição, impedimento e incompetência); - Incabível reconvenção. - fundamento: art. 804; - inaudita altera parte; Medida initio litis - mediante justificação prévia; - contracautela (art. 804, in fine); - medida substitutiva (art. 805) - ausência de pressupostos processuais; - ausência de condições da ação; Hipóteses de rejeição - inépcia da inicial; ou improcedência ab initio - ausência de requisito específico; - verificação …

Extensiva: considera a lei aplicável a casos que não estão abrangidos pelo seu teor literal. 10 3) Restritiva: a interpretação que limita o âmbito de aplicação da lei a um círculo mais estrito de casos do que o indicado pelas suas palavras. 4) Ab-rogante: a interpretação que, diante de uma incompatibilidade absoluta e irredutível entre dois preceitos legais ou entre um dispositivo de lei e um princípio geral do ordenamento jurídico, conclui pela inaplicabilidade da lei…

Administração Executiva O sistema do tipo francês ou de Administração executiva, caracteriza-se pela subordinação da Administração Pública ao Direito Administrativo e aos Tribunais Administrativos. Esta solução nasceu com a Revolução Francesa e é consequência do princípio da separação de poderes. Este sistema funda-se no facto de o poder judicial comum não poder dirimir os litígios entre a Administração e os particulares, quando ela actua de acordo com o Direito Administrativo. …

segura, robusta e exemplar àqueles que labutam com o Direito Processual Penal, estudantes e profissionais. Por isso, parabenizo o autor e a Editora por mais esta publicação, que certamente constituirá um dos exemplares de maior utilidade e reconhecimento no cenário nacional atinentes à matéria. Fábio Roque Sbardelotto Promotor de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. 1. INTRODUÇÃO AO PROCESSO…

.....64 4.1.4 Conseqüências...........................................................................................65 4.2 PELO PODER JUDICIÁRIO..............................................................................66 4.2.1 Competência...............................................................................................66 4.2.2 Formas .......................................................................................................67 4.2.3 Conseqüências...............