Processo Civil

CIVIL V PROFa. Ms. CAROLINA CHAVES SOARES Email: carolchaves10@gmail.com ROTEIRO DE AULA 071 15) AÇÃO RESCISÓRIA (AR) Arts. 485 a 495 do CPC. 15.1) Noções gerais É o principal instrumento de revisão da coisa julgada. Conceito: é uma ação autônoma de impugnação, que tem por objetivo rescindir decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, promover um novo julgamento da causa. Iudicium rescindens: juízo de rescisão; Iudicium rescissorium: juízo de rejulgamento. Juízo de rescisão + juízo de rejulgamento: cumulação de pedidos. 15.2) Decisão rescindível Regra: cabe AR de decisão de mérito transitada em julgado. Não cabe AR de decisão proferida em juizados especiais (art. 59 Lei 9099/95). Súmula 514 STF: não interessa se a sentença transitou em julgado porque ninguém recorreu ou se todos os recursos possíveis esgotaram-se, em ambos os casos é cabível ação rescisória. 15.3) Legitimidade Ativa (art. 487 CPC): - partes ou seus sucessores; - terceiro juridicamente prejudicado; - MP, como fiscal da lei. Quando o MP não é parte na AR, sua intervenção é obrigatória. Passiva: - o réu da AR será o beneficiado com a decisão que se busca rescindir; - partes no processo que não foram beneficiadas não integrarão a AR. 15.4) Requisitos para propositura da AR Como visto, será cabível ação rescisória quando houver sentença de mérito, que já transitou em julgado. Ainda, é necessário que esteja configura alguma das…

segurança, faz-se necessário também a inexistência de fato material lesivo, ou de justo receio, objetivando assim o writ como um meio assecuratório e não simples declaratório de direito5. Nos termos do art. 678, I, b, nº 3, da CLT. O mandado de segurança no processo de trabalho cabe ao TRT julgar originariamente o mandando de segurança6. Nos casos em que haja tribunais no qual não possuem Turmas ou seção especializada, para julgar o mudando de segurança, a competência vai para o pleno.…

Competência HC: “No âmbito da Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e jugar, originalmente, “os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal”, bem como o recurso contra decisão de habeas corpus julgado por juiz federal (ar. 108 ,II CF). Enumera o art. 648 do CPP, quais são as coações ilegais que devem ser enfrentadas com o remédio jurídico-constitucional do habeas corpus. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I -…

normativa 5. Lacunas 6. Métodos de interpretação da Constituição 7. Princípios da interpretação constitucional VIII - CONSTITUIÇÕES NO BRASIL – DE 1824 A 1988 CAPÍTULO 2 - PODER CONSTITUINTE I -PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO Paulo Gustavo Gonet Branco 1. Momentos de expressão do poder constituinte originário 2. Constituição de 1988: resultado de exercício do poder constituinte originário 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o…

Procedimento de Apuração, 73 3 Poder de Polícia, 75 I Introdução, 75 II Sentido Amplo e Estrito, 76 III Conceito, 77 xiv Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho IV Poder de Polícia no Direito Positivo, 77 V Competência, 78 VI Poder de Polícia Originário e Delegado, 80 VII Polícia Administrativa e Polícia Judiciária, 83 VIII Fundamentos, 84 IX Finalidade, 84 X Âmbito de Incidência, 84 XI Atuação da Administração, 85 1 Atos Normativos e Concretos, 85 2…

2.3 Procedimento de Apuração, 74 3 Poder de Polícia, 75 I Introdução, 75 II Sentido Amplo e Estrito, 76 xiv Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho III Conceito, 77 IV Poder de Polícia no Direito Positivo, 77 V Competência, 78 VI Poder de Polícia Originário e Delegado, 80 VII Polícia Administrativa e Polícia Judiciária, 82 VIII Fundamentos, 83 IX Finalidade, 84 X Âmbito de Incidência, 84 XI Atuação da Administração, 85 1 Atos Normativos e Concretos, 85 2 Determinações e…

2.2. l SUMÁRIO Nucc1 90 Pontos relevantes para debate: Capítulo VI APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 1. Conceito e a1cance da lei penal no tempo ............................................................. . 107 2. Abolillo cnminls (abolição do delito) ................................................................... . 108 2.1 Confronto com a edição de lei penal benéfica (novatto ieg1s in 1nellius) .... 108 2.2 Confronto com a edição de lei pena! pre3udiciaJ (11ovat10…