Qual é A Responsabilidade Do Administrador Público

Curso de Ciencias Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para o 6º semestre, como requisito parcial para a obtenção de media semestral na disciplina de Metodologia de pesquisa, Contabilidade do Agronegócio, Contabilidade e orçamento publico e simulação empresarial. Orientadores: Regis Garcia, Rodrigo Trigueiro, Manoel, Valdeci da Silva Araujo Londrina 2012 sUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSAO...............................

= Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais Nome Empresarial = Firma Responsabilidade = Ilimitada Empreendedor Rural = art. 971 – faculta a inscrição para se equiparar ao empresário cujo registro é obrigatório. Capacidade Quem não pode ser empresário = Incapaz. Servidores públicos civis federais, estaduais e municipais (Inclui-se Presidente da Republica. Ministros de Estado. Governadores dos Estados. Prefeitos Municipais e ocupantes de cargos públicos…

ele. Para os concursos que exigem o tema na segunda fase, você tem que tomar cuidado porque não é um tema que cai sozinho. Você vai ter que identificar a improbidade: contratação irregular e dentro dela, uma improbidade. Haverá uma alienação de bem público e, dentro dele, uma improbidade. Um processo de licitação e, dentro dele, uma improbidade. Não vai aparecer, portanto, de forma isolada. Eles vão dar um probleminha e no problema você vai aplicar a improbidade. Portanto, é importante…

Costume: são praticas habituais da Administração Pública, as quais podem subsidiar decisões da Administração na ausência de lei expressa. Tem pouca influência no Direito Administrativo, por conta do princípio da legalidade, que rege a atuação do Administrador Público. 3 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O fim da Administração Pública se resume em um único objetivo: o interesse coletivo A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, prevê que a Administração…

menores, existentes desde 1593 para a exploração do comércio marítimo. No Brasil, a sociedade anônima aparece disciplinada, pela primeira vez, em 10 de janeiro de 1849, pelo decreto n.º 575, que estabelecia a necessidade de autorização do Poder Público para incorporação ou aprovação de seus estatutos, sendo substituído pelo Código Comercial de 1850, posto em vigor na data de 1º de janeiro de 1851. As sociedades ou companhias passaram por marcantes sistemas de regulamentação, tanto no…

DIREITO ADMINISTRATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA Instrutor: Tenente GULARTE. CONCEITO DE “DIREITO ADMINISTRATIVO”: Na Legislação podemos encontrar diversos conceitos de Direito Administrativo. “É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não-contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza política.” (Maria Sylvia Zanella Di…

próprio e respondem ele pelas obrigações que contraírem. Registro: Pessoas naturais: Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Sociedades não empresárias: Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Sociedades empresárias: Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em que a Junta Comercial executa. * art 45: começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando…

Os Servidores Públicos AGENTES PÚBLICOS: São PESSOAS FÍSICAS incumbidas de uma função estatal, de maneira transitória ou definitiva, com ou sem remuneração. O conceito é amplo – abrange todas as pessoas que de uma maneira ou de outra prestam um serviço público – estão abrangidos por esse conceito desde os titulares dos poderes do Estado até pessoas que se vinculam contratualmente com o Poder Público como é o caso dos concessionários. Espécies de Agentes Públicos: Agentes…

Costumes. 3. Quais os elementos essenciais de um Contrato Social? 1 Que tipo de sociedade mercantil adotado é a sociedade limitada; 2 A declaração precisa e detalhada do objeto social; 3 O nome e a qualificação dos sócios e administradores da sociedade, se eles forem nomeados no próprio contrato social; 4 O capital social, sua divisão entre os sócios e a participação deles nos lucros e perdas; 5 O endereço da sede e das filiais da sociedade; 6 A…

princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrador em relação ao abuso de poder. O princípio da Legalidade encontra-se expressamente disposto em nossa Constituição Federal nos seguintes artigos: Art 5°- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…