Quais Seriam Para Kelsen As Causas Da Indeterminação Da

supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”.33 2. Elogio à permanente e necessária luta dos justos. Por causa da evidente interligação entre as duas, convém que a lei e a justiça caminhem sempre na mesma direção. Contudo, nem sempre isso acontece. A legislação algumas vezes distancia-se da liberdade, da igualdade, da solidariedade ou de…

das mercadorias, não se distinguia se o objeto de contrato era um bem de consumo ou um bem essencial, um meio de produção ou um bem voluptuário: tratava-se do mesmo modo a venda de um jornal, de um apartamento, de ações ou de uma empresa." Diversas causas concorreram para a modificação da noção de contrato. A suposição de que a igualdade formal dos indivíduos asseguraria o equilíbrio entre os contratantes, fosse qual fosse a sua condição social, foi desacreditada na vida real. O…

expectativas (MARQUES NETO, 2002: 179). Diz o autor que é inevitável a conclusão de que os parâmetros tradicionais de Estado (liberalismo clássico), a soberania e a dicotomia entre interesses públicos e privados, estão superadas e que as possíveis causas podem ser buscadas no campo econômico, social e político. Na mesma obra elenca que os fatores que mais contribuíram, no campo econômico (2002: 104-114), para a redefinição do papel do Estado são de fatores de fora para dentro em face da…

funções correlatas —, inclusive na obra de Hans Kelsen, a quem se deve a sua mais ampla utilização no jogo de linguagem do Direito, esclarecemos que, para os fins desta exposição, qualificaremos como norma fundamental aquela norma que, numa determinada comunidade política, unifica e confere validade às suas normas jurídicas, as quais, em razão e a partir dela, se organizam e/ou se estruturam em sistema . 1 1 Resumidamente, em palavras do próprio Kelsen, considera-se norma fundamental…

consequencialismo. Ou seja, decide de acordo com as consequências sociais, políticas e econômicas e depois encontra uma fundamentação jurídica para a decisão. O positivismo normativista, por sua vez, separava o direito dos valores, prestigiando a norma jurídica. Kelsen foi o principal representante deste tipo de positivismo. Os princípios servem para a elaboração das normas. Depois os princípios não servem mais. O sociológico também faz a separação dos valores com o direito, mas não…

grande risco que pesa sobre nós, consistente na banalização dos grandes princípios. Particularmente se tivermos em conta que esse deslizamento é acompanhado pela banalização dos direitos. No século XVIII seriam as grandes liberdades que estavam em causa. Mas mesmo então fez-se sentir logo o aproveitamento interesseiro. É assim que a burguesia vitoriosa coloca a par dos direitos mais elevados o direito de propriedade: “Sendo a propriedade um direito inviolável e sagrado...”. E quando…

jurídica. CRITICA: Os juízes não estão legitimados para, através das suas decisões, serem os geradores do direito, tem que haver uma separação de poderes. As decisões judiciais devem ser tidas em conta mas de forma limitada. POSITIVISMO NORMATIVO (Kelsen) indica a “ordem jurídica” como um sistema articulado de normas, configurado geometricamente, na imagem de uma pirâmide truncada em patamares normativos, hierarquicamente dispostos do topo à base. Assim, a unificação e justificação do…

é a substância?'" (Ibid., VII, 1, 1028 b 2). O significado que o princípio de C. tem na metafísica de Aristóteles realiza-se, pois, nas noções fundamentais dessa metafísica, que são as de substância (v.), de essência necessária (v. ESSÊNCIA) e de causa (v. CAUSALIDADE). Mas para Aristóteles, esse princípio também possui alcance lógico. Ele diz que, embora o princípio de C. não seja assumido expressamente por nenhuma de-monsLração, é a base do silogismo na medida em que, considerando-se a…

coisa: direito, na expressão “direito objetivo’, e direito, na expressão “direito subjetivo”, são duas acepções do vocábulo “di­reito”, dois fatos diferentes. Direito objetivo é fato do mundo político, que leva às fronteiras do mundo juridico e o causa, o compõe, — pois que da incidência do direito objetivo (= das regras jurídicas) é que resultam os fatos jurídicos, o mundo jurídico. Di­reito subjetivo já é efeito dos fatos jurídicos. Quando se fala de direitos subjetivos antes de leis é…

proferido no Supremo Tribunal Federal pelo Ministro Leitão de Abreu22, no qual retoma a argumentação que mais amplamente desenvolvera em seu livro «A Validade da Ordem Jurídica»23. O Ministro Leitão de Abreu, apoiandose, por um lado, no pensamento de Kelsen e, por outro, em corrente do constitucionalismo norte-americano que, autorizado por decisões da Suprema Corte, recolhidas no Corpus Juris Secundum, assevera que a lei inconstitucional é um fato eficaz («it is an operative fact»),…