Quais São As Modalidades Do Voto Distrital Explique Cada Uma Delas

que regem as relações do poder público com o setor privado não foi criado pelo legislador para dificultar a ação do gestor público, mas para garantir a primazia do interesse público nas relações que o Estado estabelece com os agentes privados e que são custeadas com o dinheiro do contribuinte. O gestor público não necessita conhecer em profundidade os Direitos Constitucional e Administrativo – para isso ele deve contar com assessoria jurídica –, mas precisa conhecer os seus princípios…

efeito de defesa de tese, ainda com o título original de O município e o regime representativo no Brasil: contribuição ao estudo do coronelismo. Intitulou sugestivamente sua resposta, publicada na revista do Instituto, “O coronelismo e o coronelismo de cada um”. Sua principal preocupação na ocasião foi responder a alguns críticos, sobretudo a Eul-soo Pang, que, segundo ele, não tinham compreendido seu conceito de coronelismo. De fato, a maioria dos autores que empregaram o conceito usado…

a Biblioteca Central da Unisa, juntamente às bibliotecas setoriais, que fornecem acervo digital e impresso, bem como acesso a redes de informação e documentação. Nesse contexto, os recursos disponíveis e necessários para apoiá-lo(a) no seu estudo são o suplemento que a Unisa Digital oferece, tornando seu aprendizado eficiente e prazeroso, concorrendo para uma formação completa, na qual o conteúdo aprendido influencia sua vida profissional e pessoal. A Unisa Digital é assim para você:…

Estado, sua origem, estrutura, formas e finalidade". O MÉTODO DA TEORIA GERAL DO ESTADO. Pela própria disciplina, não há como se fixar em um método único de estudo da Teoria Geral do Estado, em face dos diversos aspectos que envolve a matéria. Cada estudo levará a aplicação de um método: I)Indutivo: obtenção de generalização a partir de fatos considerados isoladamente (origem e evolução do Estado); II) dedutivo: explicando fatos particulares ou fixar perspectivas (justificação do Estado);

– ações da sociedade anônima que surgem mediante a amortização das ações ordinárias ou ações preferenciais.  Ações ordinárias – ações das sociedades anônima que conferem a seu proprietário os direitos comuns de sócio. A cada ação ordinária correspondente um voto nas deliberações da assembléia geral dos acionistas.  Ações preferenciais – ações da sociedade anônima que conferem a seu proprietário certos privilégios ou vantagens.  Acordo – forma de extinção do…

temos que decodificar aquele código, ou seja, tanto a parte numérica quanto a linguística. E esta ação é interpretação de linguagem. Nesta perspectiva, há um elemento essencial que não pode ser esquecido, o significado deste código. Cada palavra, cada número, cada símbolo possui um significado que é atribuído por nós, seres humanos. O homem cria, modela, dá significado às coisas e o mantém. Por exemplo, a palavra CASA possui o sentido de "moradia", "lar", "terra natal" porque a este…

mas também a vontade de Constituição (Wille zur Verfassung)”.1 4) O que é poder Constituinte? Quais são suas espécies? Quem é o titular? Conceitua-se o poder constituinte como o poder de elaborar ou atualizar (e neste caso será originário) uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (sendo nesta última situação derivado do originário). As espécies são: poder constituinte originário e poder constituinte derivado. E o povo é o seu titular. …

atividade do lançamento, que é obrigatória e vinculada, tem-se por concluída com a notificação do resultado ao sujeito passivo, quando então se opera a constituição definitiva do crédito tributário” (Cf. nosso Direito financeiro e tributário, 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 496). Alegam que o crédito tributário só é definitivo quando não for impugnado pelo sujeito passivo, ou, em sendo impugnado, somente quando confirmado pela decisão administrativa irreformável. Na verdade, essa…

A Ciência da Administração estuda a a) atividade administrativa do Estado b) atividade contenciosa do Estado c) atividade social do Estado d) atividade científica do Estado e) NDA 3) Os dois princípios fundamentais do Direito Administrativo são: a) da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular; b) da legalidade e da continuidade do serviço público; c) da autotutela e da supremacia do interesse público sobre o particular; d) da publicidade e da…

desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do professor. Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o costume de estudar previamente o conteúdo que será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema. A tentativa de solucionar os casos em momento anterior à aula…