Quais São Adicionais Da Jornada De Trabalho

o pagamento de valor adicional, nunca inferior a 50% do valor da hora normal. A matéria foi originalmente regulamentada no artigo 59 Consolidação das Leis do Trabalho. Posteriormente foi elevada a Direito Constitucional ao ser inserida no art. 7°, XVI, da Constituição Federal de 1988.1 Duração[editar | editar código-fonte] A prestação de labor extraordinário tem o limite diário máximo de duas horas, sendo um exagero punível com multas a exigência de cumprimento de jornadas…

(a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da ___ª Vara do Trabalho da Comarca de Santos/SP. FULANO DA SILVA, brasileiro, casado, motorista, filho de AMORA SILVA, nascido ___/___/___, portador da CTPS n.º ____, série _____SP, portador da cédula de identidade RG. n.º __________, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º ___________, residente e domiciliado na Avenida _______________, n.º 660, _______ (CEP _________), na comarca de São Vicente/SP, por sua advogada que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CRUZÁLIA/SP LAURIANO RIBEIRO SPROSSER, brasileiro, solteiro, operador de montagem, portador da Cédula de Identidade RG de n.º 67.345.657-8 e e da CTPS n.º 0124637, inscrito no CPF/MF sob n.º 954.378.571-45 e no PIS sob n.º 010.36504.96-7, nascido em 18 de agosto de 1989, filho de Maria Helena Oliveira Ribeiro, residente e domiciliado na Avenida Santo Antônio, n.º 340, Bairro Boa…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR “PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES” SINDICATO DOS TRABALHADORES DO COMÉRCIO DE SÃO JOÃO DEL – REI (SECOMSJ) SÃO JOÃO DEL-REI 2014 Sumário 1. Salários, reajuste e pagamento do piso salarial ..................................................................... 2 1.1 Salário da Categoria ...................................................................................................... 2 1.2 Garantia mínima ..........................

SINDICAIS E NEGOCIAÇÕES TRABALHISTAS Atividades Práticas Supervisionadas Trabalho, elaborado para fins de avaliação do Módulo de Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas, sob Orientação da Professora Tutora presencial Maria Clara de Souza Soares. Campo Grande/MS 2014 INTRODUÇÃO A História Sindical no Brasil teve sua origem no século XIX, com o trabalho livre e assalariado e o fim da escravidão no País e está…

| | 18 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE | | | | 02 - CONTRATO DE TRABALHO

| | 18 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE | | | | 02 - CONTRATO DE TRABALHO

1 - O que é duração de trabalho? É o período diário durante o qual o trabalhador está a disposição do empregador. 2- O que é jornada do trabalho? Quantidade de labor diário do empregado. 3 – O que é horário de trabalho? Horário de Trabalho é o período de tempo durante o qual o trabalhador tem a obrigação de colocar ao dispor da entidade patronal a sua força de trabalho, manual ou intelectual. 4 - O que é sobre aviso? Considera-se de "sobreaviso" o empregado efetivo, que…

| | | | | Os comerciários e comerciárias de Poços de Caldas têm uma série de direitos trabalhistas. A maioria deles está garantida na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. E outros, mais específicos, estão em nossa Convenção Coletiva de Trabalho. A gente tem que exigir o cumprimento de cada um e denunciar são Sindicato quando a empresa não cumpre. Mas, para isso, a gente precisa conhecê-los, não é? – Tenha sempre um exemplar da Convenção Coletiva para conferir e, se tiver…

condições de vida do cidadão, tendo como objetivo preservar a: · Saúde; · Educação; · Trabalho; · Lazer; · Segurança; · Previdência Social; · Proteção a Maternidade e a Infância; · Assistência aos Desamparados; · Moradia (Emenda Constitucional 26/2000). Pode-se dizer que os direitos sociais têm conteúdo econômico, já que o trabalho é um componente das relações de produção e primado básico da ordem social, segundo a…