Quais Principais Mudanças Nas Emendas 20 47 E 47 Sobre Previdência Do Servidor

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário…

PARAMÉTRICAS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA: SIMULAÇÕES ALTERNATIVAS1 Fabio Giambiagi Do BNDES, cedido ao IPEA Hélio Zylberstajn Da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP Luís Eduardo Afonso Da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP André Portela Souza Da Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas Eduardo Zylberstajn Da Fipe/USP Resumo: Este artigo simula os efeitos de reformas previdenciárias paramétricas na…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos

população mesma, as empresas e o Estado" (Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira). "Conjunto de princípios, normas e instituições, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" (Sérgio Pinto Martins). Características de uma verdadeira seguridade social (José Manuel Almansa Pastor, in Derecho à la seguridad social): a) universalidade objetiva; b) universalidade…

Considerações sobre a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) Carlos Roberto de Miranda Gomes Controlador-Geral _______________________________________________________________________ __ CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Embora não apresentando forma ideal, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no DOU de 05/5/2000, vigente na data de sua publicação sem nenhuma atenção ao resguardo de um período de vacatio legis, trouxe

....................... 16 1.5 Divisão do Direito....................................................................................... 17 1.6 História do direito do trabalho....................................................................... 20 1.7 História do direito do trabalho no Brasil.......................................................... 26 1.8 Conceito de direito do trabalho.......................................................................... 27 1.9 Princípios do direito

territorial do Brasil, é um conceito bem restrito. O termo jurídico correto é Estado, portanto, o Brasil juridicamente falando, é um Estado Soberano. Estado é a sociedade politicamente e juridicamente organizada (por que regida por regras, normas, leis), sobre um determinado território e sob a autoridade de um governo soberano. O Brasil é considerado um Estado Federado. Em um Estado Federado, o poder é compartilhado entre vários entes: a União e Estados-membros (ou províncias, cantões,…

territorial do Brasil, é um conceito bem restrito. O termo jurídico correto é Estado, portanto, o Brasil juridicamente falando, é um Estado Soberano. Estado é a sociedade politicamente e juridicamente organizada (por que regida por regras, normas, leis), sobre um determinado território e sob a autoridade de um governo soberano. O Brasil é considerado um Estado Federado. Em um Estado Federado, o poder é compartilhado entre vários entes: a União e Estados-membros (ou províncias, cantões,…

Imposto sobre a Importação (II) Incide sobre a importação de produtos provenientes do exterior, que objetivem integrar a economia interna a) o importador ou quem a lei a ele equiparar; b) o destinatário no Brasil de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; c) o adquirente da mercadoria entrepostada. Precipuamente extrafiscal Dependerá do tipo de alíquota adotada: se específica dependerá da natureza da operação e do produto comercializado; se ad valorem, incidirá…

confisco64 2.2.8 Princípio da Liberdade de Tráfego64 2.2.9 Princípio da Uniformidade Tributária64 2.3 Direitos dos Contribuintes65 2.4 Deveres dos Contribuintes70 CAPÍTULO III – DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 646/199976 3.1 Tramitação76 3.2 Principais Mudanças Projetadas78 conclusão98 referências101 anexos103 ANEXO A - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO SENADO Nº 646 DE 1999103 ANEXO B – JUSTIFICATIVA DO PROJETO113 introduçãoNo Estado Democrático de Direito vige um sistema…