Quais Principais Mudanças Nas Emendas 20 47 E 47 Sobre Previdência Do Servidor

transição trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98 às aposentadorias concedidas na forma proporcional. Nesse sentido, pesquisa-se a possibilidade de afastar a incidência do fator previdenciário do cálculo do valor do benefício, já que o mesmo representa verdadeiro redutor determinado pela Lei nº 9.876/99 e, especialmente considerando que não há determinação legal que ampare sua aplicação nas aposentadorias requeridas com suporte na regra de transição da referida emenda constitucional,…

descreve as principais características institucionais e os problemas do Plano Plurianual (PP), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Mostra-se que a estrutura de planejamento montada na Constituição de 1988 cedeu às características do sistema político brasileiro: a dificuldade de formar maiorias no Congresso e os incentivos eleitorais à expansão dos gastos correntes. Como resultado, tem-se um processo decisório focado no curto-prazo, cujos principais…

organização político-administrativa. 3.2. Da União. 3.3. Dos Estados Federados. 3.4. Dos municípios. 3.5. Do Distrito federal e dos Territórios. 3.6. Da administração pública. 3.7. Dos servidores públicos. 4. Da ordem Social. 4.1. Disposição geral. 4.2. Da Seguridade Social. 4.3. Disposições gerais. 4.4. Da saúde. 4.5. Da Previdência Social. 4.6. Da Assistência Social. 4.7. Da educação. 4.8. Da família, da criança, do adolescente e do idoso. 4.9. Dos índios. BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:…

endividamento externo em quase todos os países do Terceiro Mundo sob ditaduras militares. Na referida década, 75% da dívida era privado, de bancos e multinacionais instaladas aqui, depois os próprios bancos credores elevaram as taxas de juros de 5 para mais de 20% ao ano, provocaram uma crise e com essa situação, o FMI se viu em um cenário propício para entrar no Brasil. Uma crise provocada pelos próprios bancos que antes haviam seduzido o país a assumir empréstimos. Na Década de 80, a…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ HUGO FREDERICO VIEIRA NEVES ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL São José 2008 1 HUGO FREDERICO VIEIRA NEVES ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI , como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Herlon Schveitzer Tristão

me apontarem o Norte a seguir em minha jornada de aprendizagem do Direito, minha gratidão e respeito. Em especial, a professora Grazielle Xavier, que assumiu esta empreitada na reta final, pelo auxílio e orientação. 3 DEDICATÓRIA A minha mãe, principal responsável pela realização deste sonho, pela dedicação, compreensão e amor. A meu pai, que de onde quer que esteja, vibrando está por ver seu filho transpondo mais uma importante barreira da vida. A minha irmã Gabriela, que…

Breve Histórico 18 3.1 A Reforma do DASP 18 3.2 Rumo à Administração Gerencial 19 3.3 O Retrocesso de 1988 20 4 Diagnóstico 22 4.1 Perguntas Básicas 24 4.2 Dimensão Institucional-Legal 25 4.3 Recursos Humanos 27 4.4 O Mercado de Trabalho no Setor Público 30 4.4.1 Crise Fiscal e Gastos com Ativos e Inativos 30 4.4.2 Evolução da Remuneração dos Servidores 34 4.4.3 Desequilíbrios nas Remunerações 34 4.5 Dimensão Cultural e Dimensão-Gestão 37 5 O…

A PREVIDÊNCIA SOCIAL A previdência social brasileira está organizada em dois regimes jurídicos, de natureza pública, previstos nos art. 201 e 40 da Constituição de 1988: - o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (INSS) (art.201 da Constituição Federal) para os trabalhadores do setor privado, sob regime das leis trabalhistas (CLT) e demais modalidades previstas na lei n.8212/1991; - o regime previdenciário dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos de natureza…

do assistencialismo social, com a Lei de Amparo aos Pobres, que obrigava a contribuição obrigatória para fins assistenciais. A revolução industrial teve grande importância nos aspectos econômicos e sociais, enquanto a revolução burguesa trouxe mudanças no aspecto político. Vale lembrar que antes da Revolução Industrial o trabalho escravo era muito forte; o trabalho era artesanal; não existia distribuição de riqueza. Com o advento da Revolução Industrial houve o êxodo rural, com…

EVOLUÇÃO RECENTE DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO BRASIL E MERCADO POTENCIAL Francisco E. Barreto de Oliveira** Maria Tereza de Marsillac Pasinato*** Fernanda Paes Leme Peyneau**** I. Introdução A Previdência Complementar vem ganhando cada vez mais espaço na agenda política brasileira. Porém, ao contrário do que alguns possam pensar, a complementação das aposentadorias não é nenhuma novidade. Na verdade, a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões (CAP) do…