Quais Devem Ser As Principais Disposições Do Postulante A

RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR Os Estados – Partes do presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito: a educação primária deverá ser obrigatória e acessível gr atuitamente a todos; a educação secundária em suas diferentes formas, inclusive a educação secundária técnica e profissional, deverá ser generalizada e tornar -se acessível a todos, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progr essiva do ensino gratuito;…

eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO o Art. 1 A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. o Art. 2 Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO o Art. 3 Para propor ou contestar ação é necessário ter…

interessa-se pelo Estado, mas no seu aspecto dinâmico, funcional, relegando para o Direito Constitucional a parte estrutural, estática. Fontes do Direito Administrativo: O Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais, a saber: - A Lei , que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. E compreende-se que assim seja, porque tais atos, impondo o seu…

circunspeto aparentemente prolixo). 1.1. Cuidam os presentes autos da Ação Ordinária de Indenização pelo direito comum, que em decorrência de lesões traumáticas com mutilações e esma-gamento da mão direita no sinistro laboral, que teve como principal causa o desvio da função de servente de pedreiro para a função de operador de Máquina Automática Pren-sagem de Chapa de Aço por rodem e a mando da ré, que resultou na invalidez e incapaci-dade permanente no patrimônio laboral, moral…

competência internacional A competência da justiça brasileira, em face dos tribunais estrangeiros, pode ser: 1. Cumulativa ou concorrente O art. 88 enumera casos em que a ação tanto pode ser ajuizada aqui como no exterior. Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no…

Seção I - Disposições Gerais........................................................................................................................... 59 Seção II - Do Auxílio Direto............................................................................................................................. 60 Seção III - Da Carta Rogatória......................................................................................................................... 61 Seção IV - Disposições…

interessa-se pelo Estado, mas no seu aspecto dinâmico, funcional, relegando para o Direito Constitucional a parte estrutural, estática. Fontes do Direito Administrativo: O Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais, a saber: - A Lei , que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. E compreende-se que assim seja, porque tais atos, impondo o seu…

criada em 1992 pelo IEA-USP. A recapitulação desses trabalhos mostra que o debate teve fases distintas. A primeira deve ser compreendida em razão do processo de elaboração constitucional, a Constituinte, em 1987-1988, e a revisão, determinada pelas Disposições Transitórias, que deveria ter acontecido em 1993. Nesse primeiro momento prevaleceu, como não poderia deixar de ser, uma visão abrangente, uma intenção de reorganizar em profundidade o sistema político, com alterações de monta…

democrática que tem por definição a pluralidade, o convívio e a interlocução na diversidade. O direito de participar nos espaços e processos comuns de ensino e aprendizagem realizados pela escola está previsto na legislação, e as políticas educacionais devem estar compatíveis com esses pressupostos que orientam para o acesso pleno e condições de eqüidade no sistema de ensino. A Constituição da República, quando adota como princípio a “igualdade de condições para o acesso e…

............ 15 Anteprojeto de Reforma livro i – da Persecução Penal (art. 1o a art. 251) título I – dos princípios fundamentais (art. 1o a art. 7o) .................................... 29 título II – da Investigação Criminal Capítulo I – disposições Gerais (art. 8o a art. 14) ............................................... 30 Capítulo II – do juiz das Garantias (art. 15 a art. 18) ........................................ 31 Capítulo III – do Inquérito policial Seção I –…