Quais As Formas De Apuração E De Recolhimento Do Irpj Determinados Pelo Legislador Ordinário

Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, assim como a Medida Provisória n° 275/05, que por seu turno acabou afastando os benefícios fiscais relativos à susodita lei, haja vista que determinou a aplicação de alíquotas diferenciadas que resultam, em determinados casos, em tributação maior, mesmo que enquadrado no SIMPLES. Cabe acrescentar, por oportuno, que examinaremos, em tópico próprio, o art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que, ao contrário do quanto…

atividades de comercio, bancárias, securitárias e industriais novo sistema passou a ter denominação de Teoria de Empresa, o Direito Comercial deixou de abranger só os atos do comercio e passou a disciplinar a produção e a circulação de bens ou serviços de forma Empresarial. Direito Empresarial regula as atividades do empresário que deve atuar econômica e organizadamente para atender a produção ou a circulação de bens ou de serviços, suprindo o mercado consumidor. Empresa Empresa é a…

e pelo Decreto-Lei 1598, de 26.12.1977, que alterou a tributação das pessoas jurídicas, inserindo no sistema tributário brasileiro a base de cálculo pelo lucro real, através da obrigatoriedade de apuração de um lucro líquido contábil, obrigando o registro através de livro fiscal próprio para a apuração do lucro real, o Lalur (MAIA, 2004, p. 91-92). Outras leis também merecem destaques como a Lei 7450/1985 que alterou regras de tributação para pessoas físicas e jurídicas, a Lei…

multidisciplinar que perpassa a análise de várias searas do estudo científico. É importante a análise sob o viés jurídico, contábil, societário e econômico, afinal, a finalidade do planejamento tributário é a total supressão da incidência de tributos sobre determinado fato ou ato. Planejamento tributário se funda no direito à liberdade. É o direito de planejar os seus negócio de acordo com o seu entendimento. Ainda vige no direito brasileiro o princípio da liberdade que pressupõe que os…

Diretos - Irpj e Csll 10 – Bases de Calculo, Fatos Geradores, Contribuintes e Alíquotas. 11 - Análise da Carga Tributária 12 – Casos Práticos 2 CARGA TRIBUTÁRIA NAS EMPRESAS Contabilidade – Aspectos do Patrimônio das Empresas Conceito de Patrimônio: Patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações pertencentes a uma entidade. Entre os princípios contábeis, um dos maiores importantes é o da entidade, pelo qual a pessoa jurídica e seu patrimônio devem ser tratados de…

a exemplo do pagamento de benefícios previdenciários. Então, as receitas vão para um orçamento próprio, distinto do orçamento da União, e o destino dos recursos é o atendimento das necessidades econômicas e sociais de determinados ou categorias profissionais e econômicas. Dessa forma, concluem, embora a exigência da contribuição seja compulsória, o regime especial de contabilização financeira afasta a natureza fiscal. Para finalmente equilibrar e pacificar o entendimento que as…

Esse acréscimo patrimonial representa riqueza nova, decorrente justamente do saldo positivo entre o confronto entre entradas e saídas patrimoniais. 2 A definição do período e a constitucionalidade da restrição ao aproveitamento de prejuízos Para a apuração desse saldo positivo, entretanto, é inexorável que se estabeleça um corte temporal, a fim de que se possa apurar todos os eventos que repercutirão na base de cálculo do tributo. Sob a perspectiva da identificação do verdadeiro…

Tributário Nacional não cria o tributo. Essa criação é obra do legislador ordinário de cada uma das pessoas jurídicas de direito público dotada de competência tributária. Ou do legislador complementar da União, excepcionalmente, nos casos em que a Constituição Federal faz a criação do tributo privativa deste. Ao legislador ordinário da entidade competente (União, Estados, Distrito Federal, ou Municípios), ou, excepcionalmente, o legislador complementar da União, cabe à instituição do…

Soares – Curitiba, 2008. 208 p. Trabalho apresentado ao Programa de Mestrado em Contabilidade, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Paraná, 2008. Bibliografia 1. Gestão Tributária; 2. Tributos; 3.Contabilidade Fiscal; 4. Apuração de Impostos; 5. Regimes de Tributação; 6. Planejamento Tributário. I. Orientador: Pacheco,Vicente. Título. II. Universidade Federal do Paraná. Programa de Mestrado em Contabilidade. III. Titulo. CDD 657.61 À minha querida…

lado durante essa caminhada, oferecendo seu carinho e compreensão, e enchendo a minha vida de alegrias e vitórias. Cristiano eu te amo! Você faz parte dessa conquista. Obrigada! Aos meus irmãos Nilson e Gelson que sempre me incentivaram, de certa forma contribuíram para que eu estudasse com dedicação. A minha irmã Sirlei que me incentivou desde o início de minha vida acadêmica, participou de minha vida desde a infância, sua compreensão e apoio foram muito importante, na minha trajetória.…