Quais As Características Do Federalismo Cooperativo

No que se refere a competência legislativa concorrente, está contido no art.24 a qual é descrita como a competência concorrente da União, Estados e DF. Fica claro que os Municípios não possuem competência concorrente. As principais características da competência legislativa concorrente são: 1) Possibilidade de regulação do assunto por mais de um órgão, o que significa que todos os entes citados acima poderão legislar e regular os assuntos inerentes ao artigo independente dos

as responsabilidades dos entes federados no que tange às políticas sociais no Brasil. A descentralização das políticas sociais brasileiras foi realizada pela Constituição Federal de 1988, com competências comuns e concorrentes, o chamado federalismo cooperativo, “caracterizado pela existência de funções compartilhadas entre as diferentes esferas de governo, e pelo fim de padrões de autoridade e responsabilidade claramente delimitados”. (ALMEIDA, 2000, P.3) Sobre essa questão, cabe…

político-social, Aristóteles toma como base sua condição de homem, predestinado desde seu nascimento a emanar autoridade dentro de seu grupo, mas administrando de forma que atenda a necessidade de todos. Cada indivíduo que compõe este grupo possui características próprias, mas seu processo de conhecimento é limitado devido a sua natureza, ou seja, ao estudar a sociedade o filósofo, embasado em seu reflexo, tinha em seu âmago a idéia formada de sociedade perfeita. Então a família é uma…

Estado Brasileiro A atual Constituição Federal de 1988, com a disposição exarada no § 3º de seu artigo 25, localizado no Título III, da Organização do Estado, Capítulo III, dos Estados Federados, inaugura uma nova e significativa dimensão de nosso federalismo de integração. As figuras regionais constituídas pelas regiões metropolitanas, aglomeração urbanas e microrregiões passam a ter um estatuto jurídico-constitucional profundamente diferenciado do tratamento tradicional, permitindo…

- Conceito de licenciamento ambiental Capítulo II - Tipos de licença ambiental Licença prévia Licença de Instalação Licença de operação Quadro comparativo das licenças ambientais 9 11 13 13 13 14 15 17 19 19 19 21 21 22 Capítulo III - Características dos empreendimentos que necessitam de licenciamento ambiental Capítulo IV - Razões para o licenciamento ambiental Compatibilidade da licença ambiental com os requisitos da atividade econômica Conseqüências da ausência de…

TRANSFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS NO FEDERALISMO BRASILEIRO1 DECENTRALIZATION AND MUNICIPAL AUTONOMY: AN ANALYSIS OF INSTITUCIONAL CHANGES IN THE BRAZILIAN FEDERALISM Angela Moulin Simões Penalva Santos Pós-Doutora (FAU/USP), Professora Associada da UERJ e Pesquisadora do CNPQ angelapenalva@terra.com.br Resumo: O objetivo deste artigo é analisar o contexto histórico -institucional em que se situa a autonomia dos governos municipais no âmbito do federalismo brasileiro. A…

instituto que se insere segundo um pensamento utilitarista e desenvolvimentista, para superação da guerra fiscal municipal, apregoando a união para a realização dos interesses econômicos dos diversos entes federados envolvidos num tipo de consórcio cooperativo regional e, por corolário lógico, também realizador da vontade e dos direitos de suas respectivas comunidades. Este, fundamentalmente, é o debate proposto neste artigo científico, uma proposta de criação de novas…

de uma concentração do poder em um indivíduo (rei ou monarca). Características da monarquia: a) Irresponsabilidade política. O rei ou monarca não responde politicamente. b) Hereditariedade: o poder é transmitido por laços sanguíneos (ascendente ou descendente) e não por eleições. c) Vitaliciedade República está associada ao governo do povo. A soberania pertence ao povo, e os governantes exercem o poder em nome do povo. Características da República: a) Responsabilidade política do…

inserção da dimensão espacial na busca da superação das desigualdades socioeconômicas e regionais. Segundo o IBGE nas macrorregiões do país coexistem sub-regiões dinâmicas, competitivas, com rendimentos elevados e médios, e sub-regiões com características de estagnação econômica e condições de vida precária, e essa realidade demandou do governo federal, um 4 A classe E comporta população com renda mensal per capita de R$ 79,00. Segundo os dois institutos, os dados de…

norte-americana em nosso ordenamento jurídico. Os EUA possuem história constitucional sensivelmente diversa da nossa. Enquanto naquele país os Estados independentes abriram mão de parcela de seu poder para a formação da federação (fenômeno conhecido como federalismo por agregação ou centrípeto), no Brasil, como se sabe, nunca houve Estados independentes, mas sim um estado unitário que abriu mão de algumas competências, muito poucas, para a criação do estado federado. É notório que, em…