Quadro Comparativo Cvm Cc Cpc

que o prazo será de 5 anos se não houver outro mais benéfico: Art. 10º - O Disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes, das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras. Com o advento do CC/02, houve alteração do prazo prescricional para várias ações. No caso da reparação civil, o Código estabelece que o prazo para ajuizar ação é de três anos (e não mais de cinco). Para o Estado, esse prazo de três anos é mais benéfico (a…

– Lei n. 4.728, de 24 de julho de 1965 42 . Contudo, há de se observar, quanto aos CEPACS, o que dispõe a Instrução CVM n. 401, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de Certificado de Potencial Adicional de Construção (CEPAC). O seu art. 4 º determina que “nenhum CEPC poderá ser ofertado no mercado, sem prévio registro na CVM da Operação a que estiver vinculado”. O art. 12 diz que “o Município, em conjunto com a instituição líder…

precatório? Seguem. Só que têm uma lista própria. OBS: a autarquia também tem fila própria; 8. Privilégios processuais: a autarquia, tendo tratamento de Fazenda Pública, tem prazos dilatados: quádruplo para contestar e dobro pra recorrer (artigo 188 do CPC); tem juízo privativo e reexame necessário, também chamado de duplo grau obrigatório ou recurso de ofício (mesmo não tendo recurso voluntário, a decisão tem que ser revista pelo tribunal. Exceção: matéria já julgada pelo pleno do…

interiorização de profissionais, em especial médicos. A formação profissional ainda permanece fragmentada e não favorece o trabalho em equipe. Há uma grande dificuldade em operar os parâmetros assistenciais da Programação Pactuada Integrada (PPI) diante do quadro de insuficiência de recursos principalmente do Bloco de Média e Alta Complexidade. O tema está há muito tempo fora da pauta de discussão tripartite, inclusive quanto ao seu sistema de informação e efetiva implantação da PPI da…

111 11.2.4 - Agência Executiva, 113 11.2.5 - Agência Reguladora, 115 11.3 - Consórcio Público de Direito Privado, 116 11.4 - Fundação Pública de Direito Privado, 117 11.5 - Empresa Pública, 118 11.6 - Sociedade de Economia Mista, 119 11.7 - Quadro Sinóptico sobre a Administração Indireta, 122 11.8 - Legislação Aplicável à Administração Pública, 124 12 - DEMAIS ENTIDADES, 128 12.1 - Introdução, 128 12.2 - Entidades de Fins Ideais, Voltadas para o Setor Social, 130 12.2.1 -…

3.2.3. Locução adjetiva 3.3.2.4. Flexão de gênero 3.3.2.4.1. Adjetivos simples 3.3.2.4.2. Adjetivos compostos 3.3.2.5. Flexão de número 3.3.2.5.1. Adjetivos simples 3.3.2.5.2. Adjetivos compostos 3.3.2.6. Flexão de grau 3.3.2.6.1. Grau comparativo 3.3.2.6.1.1. De igualdade 3.3.2.6.1.2. De superioridade 3.3.2.6.1.3. De inferioridade 3.3.2.6.2. Grau superlativo 3.3.2.6.2.1. Relativo 3.3.2.6.2.2. Absoluto 3.3.3. Artigo 3.3.3.1. Artigos definidos (o, a, os, as) 3.3.3.2.…

3.2.3. Locução adjetiva 3.3.2.4. Flexão de gênero 3.3.2.4.1. Adjetivos simples 3.3.2.4.2. Adjetivos compostos 3.3.2.5. Flexão de número 3.3.2.5.1. Adjetivos simples 3.3.2.5.2. Adjetivos compostos 3.3.2.6. Flexão de grau 3.3.2.6.1. Grau comparativo 3.3.2.6.1.1. De igualdade 3.3.2.6.1.2. De superioridade 3.3.2.6.1.3. De inferioridade 3.3.2.6.2. Grau superlativo 3.3.2.6.2.1. Relativo 3.3.2.6.2.2. Absoluto 3.3.3. Artigo 3.3.3.1. Artigos definidos (o, a, os, as) 3.3.3.2.…

USUÁRIO PAGADOR NAS INTERFACES DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL ............................................................................................................. 156 ACÚMULO DE “MERO ABORECIMENTO” E O DANO SOCIAL ................... 170 RETRATO COMPARATIVO ENTRE O NOVO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO COLOMBIANO E O (NEO)CONSTITUCIONALISMO À BRASILEIRA: O DESAFIO EFICACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS........ 181 O IPTU PROGRESSIVO NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CIDADE: UM ESTUDO A PARTIR…

Freitas, Mônica Landi Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati, Amanda Maria de Carvalho, Paula Brito Araújo Serviços editoriais Camila Artioli Loureiro, Vinicius Asevedo Vieira Capa Roney Camelo Produção digital Estúdio Editores.com & CPC Informática Data de fechamento da edição: 10-1-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos…

Memorial/RS, do CMAC, do serviço de microfilmagem, do serviço de informática do TRT4, da equipe técnica]; cópias das entrevistas revisadas pelos entrevistdos; modelos de fichamento e cópias de alguns deles; textos de leis em vigor na América Latina; quadro sistematizado de projetos de lei em andamento no Brasil; algumas correspondências; e, dados sobre os processos localizados em Telêmaco Borba, no Paraná. 2. Especificando alguns conceitos Estado e terceirização são…