Público Privado Na Saúde

Criação dos Conselhos de Saúde e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências B) É conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. C) É conhecida como Lei da Atenção Básica da Saúde e…

Administração Indireta: Autarquias (pessoa jurídica de Dto. Público), Fundações (pessoa jurídica de direito público ou privado), Sociedade de economia mista (pessoa jurídica de dto. Privado) e empresa pública(pessoa jurídica de dto. Privado). Novas figuras administrativas: 1. Contrato de gestão: EC 19/92 administração gerencial: Maior autonomia gerencial, orçamentaria e financeira. 2. Organização Social (OS): PJ. De Direito privado sem fim lucrativo. -Contrato de gestão -Lei…

Sistema de Ensino Presencial Conectado SERVIÇO SOCIAL tarcila fernandes da silva RESGATE HISTÓRICO DA POLÍTICA DA SAÚDE E A CONSTRUÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL Avaré 2012 TARCILA FERNANDES DA SILVA RESGATE HISTÓRICO DA POLÍTICA DA SAÚDE E A CONSTRUÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL Trabalho apresentado a disciplina: Oficina de formação,Realidade regional e o serviço social,Família Cultura, Sociedade,Politica social lll e Estágio curricular obrigatórioll. .... da Universidade Norte do…

DE SAÚDE: REPENSANDO O ESTADO Emerson Gonçalves 1 RESUMO As transformações ocorridas na saúde e que culminaram com o Sistema Único de Saúde (SUS) podem se caracterizadas como uma Reforma do próprio Estado. Portanto, a proposta aqui é analisar o Sistema de Saúde brasileiro e o seu processo de descentralização. Dentro deste contexto, os municípios se apresentam como base de sustentação do sistema, demonstrando que a descentralização pode ter um potencial significativo nas políticas de…

SISTEMA ÚNICO DE SAUDE – SUS O QUE HÁ DE NOVO NA SAÚDE? Entre as diretrizes políticas consolidadas pela nova Constituição no cenário nacional estão os fundamentos de uma radical transformação do sistema de saúde brasileiro. O que levou os constituintes a proporem essa transformação foi o consenso, na sociedade, quanto à total inadequação do sistema de saúde caracterizado pelos seguintes aspectos, entre outros: • Um quadro de doenças de todos os tipos condicionados pelo tipo de…

Varíola (CEV) e da ênfase no ensino de Vigilância Epidemiológica, foi que se iniciou a notificação sistemática de algumas doenças transmissíveis. Sob a responsabilidade da Fundação de Serviços de Saúde Pública - FSESP / Ministério da Saúde, as informações eram coletadas através das Secretarias Estaduais de Saúde e outros órgãos específicos deste Ministério e divulgadas em um Boletim Epidemiológico com periodicidade quinzenal. Com a instituição do Sistema Nacional de Vigilância…

direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do poder público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. Nenhuma entidade nasce com o nome de organização social; a entidade é criada como associação ou fundação e, habilitando-se perante o poder público, recebe a qualificação; trata-se de titulo jurídico outorgado e cancelado pelo poder publico. A Lei 9.637/98 prescreve que o poder público…

REVISTA DO DIREITO UNISC DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO Alexandre Walmott Borges1 Giovanna Cunha Mello Lazarini Gadia2 Mário Ângelo de Oliveira Júnior3 RESUMO Os direitos fundamentais consagrados historicamente são recepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de 1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência precípua…

CONSTRUÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – Princípios e Diretrizes  O Sistema Único de Saúde “é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, da Administração Direta e Indireta e das Fundações mantidas pelo Poder Público.” e, complementarmente, “... pela iniciativa privada”, de acordo com o artigo 4º da Lei Federal 8.080/90, O Sistema Único de Saúde - SUS é a forma como o Governo deve prestar saúde pública e…

POLÍTICA NACIONAL DA SAÚDE - Lei N.º 8.080/1990 - DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOES CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -A lei da Saúde regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público e privado. -A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo…