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influência da teoria dos atos de comércio. O regulamento 737, também daquele ano, que disciplinou os procedimentos a serem observados nos então existentes Tribunais do Comércio, apresentava a relação de atividades econômicas reputadas mercancia. Em linguagem atual, esta relação compreenderia: a) compra e venda de bens móveis ou semoventes, no atacado ou varejo, para revenda ou aluguel; b) indústria; c) bancos; d) logística; e) espetáculos públicos; f) seguros; g) armação e…

Assuntos índice Sistemático 231 241 273 utária 325 339 355 359 479 433 445 NOTA PRÉVIA À Ia EDIÇÃO Este livro tern finalidade didática. Destina-se precipuamente aos alunos dos cursos de bacharelado em Direito. Por isso mesrno foi escrito em linguagem direta, sem notas de rodapé e com o mínimo de citações no texto, deixando-se para as notas complementares a cada capítulo a indicação da bibliografia pertinente e as referências ao direito positivo e à jurisprudência. Seguiu-se…

solicitou do mesmo a informação correspondente sobre os fatos denunciados. Diante da falta de resposta do Governo, a Comissão, em aplicação do artigo 42 (antigo art. 39) de seu Regulamento, presumiu como “verdadeiros os fatos denunciados na comunicação de 7 de outubro de 1981 relativos à detenção e posterior desaparecimento do senhor Ángel Manfredo Velásquez Rodríguez na República de Honduras” e observou ao Governo “que tais fatos 7 JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE…

.... 11. A atividade administrativa ..................................... - Conceito de Administração ................................. - Natureza da Administração ................................ * Veja-se o índice alfabético remissivo à página 679. 19 20 20 21 25 28 31 33 35 39 42 48 50 50 51 51 52 54 55 57 58 66 72 74 74 76 10 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO - Fins da Administração 77 - Princípios básicos da Administração 78 - Legalidade

fundamento na própria Constituição. As próprias fontes do direito administrativo se ampliaram em decorrência do crescimento da atividade de regulação e também do papel da jurisprudência, hoje mais fácil de ser acompanhada pelo crescimento dos meios de comunicação e da informática. Em decorrência de todas essas inovações, foi-se formando um novo direito administrativo. Cada nova edição exige intenso trabalho de atualização, de acompanhamento das mudanças legislativas e jurisprudenciais.…

O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 6.1. Princípios 6.2. Objetivos específicos 6.3. Instrumentos 6.4. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) 6.5. Questões de concursos públicos comentadas 7. O ZONEAMENTO AMBIENTAL 7.1. Considerações iniciais 7.2. Definição 7.3. Objetivo geral 7.4. Competência para a realização 7.5. Pressupostos 7.6. Conteúdo 7.7. Alteração 7.8. Regra de transição 7.9. Zoneamento industrial 7.10. Questões de concursos públicos comentadas 8. O…