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pagamento; II - juros de mora calculados à taxa a que se refere o art. 12, parágrafo único, inciso III, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Seção VII Dos Procedimentos de Ofício Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à…

DOM Eletrônico Edição Nº 5964, de 17 de novembro de 2014. Página 1 de 97 Criado pela Lei nº 1.552, de 21/08/1959. Versão digital instituída pelo Decreto nº 3.987, de 14/08/2013. Sr(s) Usuário(s), Com o propósito de ampliar o acesso ao Diário e conferir praticidade e economicidade aos meios de sua produção, a Prefeitura de Goiânia coloca à disposição de todos os interessados o Diário Oficial do Município – Eletrônico (DOM-Eletrônico). Esta versão está assinada…

GEDALVA BARATTO ICMS – ALTERNATIVAS PARA TRIBUTAR AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA PARTILHAR O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO CURITIBA Junho de 2005 GEDALVA BARATTO ICMS – ALTERNATIVAS PARA TRIBUTAR AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA PARTILHAR O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre no Mestrado Profissionalizante em Desenvolvimento Econômico (Área de Concentração: Políticas Públicas)…

................................... 78 EXEMPLOS DE ESTUDO................................................................................................ 84 ESTUDO SOBRE CRIANÇAS DE RUA (31 PÁGINAS NO ORIGINAL) ......................................... 84 ESTUDO SOBRE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (28 PÁGINAS) ........................................... 88 EXEMPLOS DE RELATÓRIO........................................................................................ 91 DE INDICAÇÃO DE AUTORIDADE .

1 Ideias e oportunidades de negócios: são boas ideias, às vezes, podem ser apenas boas ideias e não chegar a ser bons negócios, pois uma ideia, para virar um bom negócio, precisa passar por análises iniciais feitas pelo empreendedor. Segundo Dornelas (2008), uma ideia somente se transforma em oportunidade quando seu propósito vai ao encontro de uma necessidade de mercado, ou seja, quando existem clientes potenciais. “A mesma ideia pode significar um negócio promissor para uma pessoa…

É expressamente proibido cópia, reprodução parcial, reprografia, fotocópia ou qualquer forma de extração de informações deste sem prévia autorização dos autores conforme legislação vigente. Fevereiro/2010 Índice página CONCEITO 04 1-) ISSQN 05 1.1-) Fato Gerador 05 1.2-) Tipos de Serviços Prestados 06 Local devido Responsabilidade Tributária 2-) 06 06 1.3-) Cálculo 06 1.4-) Vencimento e Código de Arrecadação 06 1.5-) Íntegra da Lei Compl.Federal nº 116/2003 08 1.6)…

DE 1975 (MG DE 30/12/1975) LIVRO PRIMEIRO TÍTULO I CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III TÍTULO II CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III CAPÍTULO IV Seção I Seção II CAPÍTULO V Seção I Seção II CAPÍTULO VI Seção I Seção II Seção III Seção IV CAPÍTULO VII CAPÍTULO VIII Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V CAPÍTULO IX CAPÍTULO X CAPÍTULO XI CAPÍTULO XII CAPÍTULO XIII CAPÍTULO XIV CAPÍTULO XV TÍTULO III TÍTULO IV CAPÍTULO I CAPÍTULO II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V…

jovens e adultos, esgotaremos nossos recursos naturais e nos depararemos com a barreira intransponível que tem separado, ao longo da História, os povos civilizados dos que se perderam na luta em busca de identidade, prosperidade e segurança. O seminário A Universalização do Acesso à Informação pelo Uso das Telecomunicações, promovido pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados, que deu origem a esta publicação, foi capaz de produzir uma síntese…

longe de distanciar, aproxima as pessoas ao garantir acesso à educação de qualidade e promover o fortalecimento da formação de jovens moradores de regiões distantes, geograficamente ou economicamente, dos grandes centros. A Rede e-Tec Brasil leva diversos cursos técnicos a todas as regiões do país, incentivando os estudantes a concluírem o ensino médio e a realizarem uma formação e atualização contínuas. Os cursos são ofertados pelas instituições de educação profissional e o…

Tributária, na forma do regulamento; V - a eliminação completa dos registros de dados falsos ou obtidos por meios ilícitos; VI - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados; VII - a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da Administração Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por…