Página Inicial Diversos Impostos Municipais

DECRETO N.º 5.404, 19 DE DEZEMBRO DE 2003. “REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL PERTINENTE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: CAPÍTULO I DOS DOCUMENTOS FISCAIS SEÇÃO I DAS NOTAS FISCAIS Artigo 1º. O prestador de serviços emitirá, obrigatoriamente, por ocasião de cada prestação de serviço, NOTA FISCAL DE…

inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA Página 1 EXPRESSÃO CULTURAL I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da…

exportação, conforme segue abaixo transcrito: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) X - não incidirá: (...) a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços pres-tados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;" Assim, fica demonstrado a…

( ) Cultura ( X ) Meio Ambiente ( ) Saúde ( ( ) Direitos Humanos e Justiça ( ) Tecnologia e Produção ( )Educação ) Trabalho COORDENADOR: Josiane Teresinha Cardoso E-MAIL: jositc@yahoo.com.br FONE/CONTATO: (49) 32247059 CCULT/PROEX - Página 1 de 16 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO, CULTURA E COMUNIDADE COORDENADORIA DE CULTURA FORMULÁRIO DE CADASTRO DE PROJETO DE EXTENSÃO Uso exclusivo da Pró-Reitoria (Decanato) de Extensão PROCESSO…

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O Presidente da Câmara Municipal de São Carlos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do Concurso Público, para provimento de emprego do quadro permanente de servidores. O recebimento das inscrições, a organização, aplicação e avaliação das provas serão de…

de informalidade que, em alguns, abrange somente o descumprimento de exigências legais relativas a impostos e taxas e, em outros, contempla também questões ligadas às relações de trabalho. Além disso, é necessário um modelo muito avançado para avaliar a relação causa-efeito das ações realizadas e seus respectivos resultados. Mesmo assim é de reconhecida relevância se trabalhar com o tema. Diversos estudos ilustram os impactos negativos do mercado informal para a economia e para a…

(POLICY) do domínio.....................69 21. Contabilidade.........................................................................................71 21.1 Conceito de Investimento..................................................71 21.2 Investimento Inicial............................................................71 21.3 Custos e Despesas...........................................................72 21.4 Formalidades na Escrituração...........................................73 21.5…

Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 1/46 Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Processo Administrativo Fiscal I OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa…

AS FUNÇÕES DO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL E A UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL E DE INDICADORES DE GESTÃO PARA A TOMADA DE DECISÃO, NO PERÍODO DE 2007 A 2008. Mogi das Cruzes, SP. 2008 2 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES – UMC FLAVIO DE GODOI ANÁLISE SOBRE AS FUNÇÕES DO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL E A UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA…

FÁBIO ALVES SANTOS ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO DE "SOFTWARE AS A SERVICE" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL: A Colaboração como Ferramenta de Produtividade DOCTUM - TEÓFILO OTONI 2008 FÁBIO ALVES SANTOS ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO DE "SOFTWARE AS A SERVICE" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL: A Colaboração como Ferramenta de Produtividade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Comissão Examinadora das Faculdades Doctum – Campus Teófilo Otoni, como requisito parcial para a…