Publico E Privado Tomada De Decisão

transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade. c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei." O principal objetivo do programa adotado é o reordenamento da posição estratégica do Estado na economia, transferindo as atividades exploradas pelo setor público indevidamente à iniciativa…

que aprova o apêndice II da Resolução CFC nº 750/1993 o regime contábil aplicado integralmente ao Setor Público é o Regime de Competência. ATENÇÃO: Até 2009 o regime aplicado ao Setor Público conforme a Lei 4.320/64 era o Regime Misto. Caixa para receita e competência para a despesa. Hoje, o Regime Misto aplica-se ao Sistema Orçamentário e em mais dois casos. Princípio da Competência: Privado: (Já não recebe mais a nomenclatura de princípio, mas pressuposto básico) É obrigatório que…

diferentemente do setor privado que visa o bem público, o bem-estar social, a equanimidade da sociedade. Nesse sentido, a diferença entre os dois setores que envolvem uma mesma sociedade, retrata o processo organizacional dessa tal sociedade e baseia-se em vários pressupostos que buscam a efetividade do uso dos recursos disponíveis e garantias mínimas de manutenção dos institutos sociais pressupostamente definidos. 2. Desenvolvimento 2.1. Diferenças Básicas entre Setor Público…

positivo é aquele escrito em forma de lei, decreto, portaria, tratados internacionais. 03. QUAIS SÃO O RAMOS DO DIREITO POSITIVO? São dois Direito Publico e Direito Privado 04. QUAL A DIFERENÇA ENTRE DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO? O direito publico: conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado O direito Privado: toda norma jurídica que disciplina a relação entre os particulares. 05. O QUE PRECONIZA A TEORIA MONÍSTICA DO ESTADO? A teoria…

fatores e seguir alguns passos que serão fundamentais para o sucesso de sua empresa. O texto à seguir irá expor informações que ajudará o futuro empresário a analisar o mercado (concorrentes, fornecedores, publico alvo, dentre outros fatores), questões jurídicas ( direito publico e privado ), a contabilidade que está presente em toda empresa e que irá evidenciar as entidades e o patrimônio como objeto de estudo e por ultima a matemática que está sempre no dia a dia do empresário. A…

com.br Atos administrativos e servidores públicos – com Bruno Betti Lei 8.112/90 Lei 8429/92 – Improbidade Lei 9784/99 – Lei do processo administrativo – é importante por que tangencia vários tópicos de direito administrativo Dirley da cunha junior – curso de direito administrativo – ed. Jus podium Grupo no facebook – direitoadministrativoanalistatrt – vinicius marins – Livro do dirley disponível no grupo. Direito administrativo é do ramo do direito público; É recente, existe há pouco…

artigo é compreender a Pesquisa Operacional (PO) como grande ferramenta de apoio ao processo de tomada de decisão gerencial, apresentando e discutindo os modelos matemáticos propostos pela mesma. Inicialmente, foi realizada uma breve explanação sobre o processo decisório, seguido pelas principais informações acerca da PO, e por fim, foram apresentados os modelos propostos pela mesma. O processo da tomada de gerencial pode ser observado por meio de abordagens de caráter qualitativo ou…

legislação criada exige) e do público em geral (que pagará preços mais altos à medida que as pequenas empresas saem do mercado e as grandes empresas conseguem fazer valer seu poder econômico oligopolístico). O custo das grandes empresas para obter este retorno é apenas e tão somente o suborno (ou as contribuições eleitorais) os agentes de corrupção passiva que usaram seu poder institucional para elaborar e promulgar tais leis. Os agentes de corrupção passiva (funcionários públicos e…

dano ao particular. Tudo o que vcs quiserem ou quase tudo aquilo, acerca de responsabilidade civil do estado em nosso direito positivo deveremos olhar o art 37, §6 da CF, que determina que as pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderação pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Se examinarmos esse artigo, chegaremos a conclusao que o legislador Constitucional em nenhum momento condicionou a…

pessoa jurídica, de direito público ou privado, poderão ser responsabilizada penalmente pelas suas condutas, comissivas ou omissivas, que causarem danos ao meio ambiente. Para tanto, será necessário que sua conduta esteja tipificada como crime ambiental, tal como previsto na Lei 9.606/98. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente conforme o disposto na Lei 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu…