Publicização Do Direito Civil

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Prof. Esp. Anderson Freire de Souza 1 Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Profa. Valquíria Soares Cavalcanti Profa. Edna Raquel R. S. Hogemann CARO ALUNO, A Metodologia do Caso Concreto…

INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL ENÉAS TOGNINI - “IAS”, constituído em 01 de Agosto de 2012, com sede à Rua da Liberdade 441, sala 1, Vila Boa Vista, Barueri, CEP: 06411 – 190, Estado de São Paulo e foro na mesma comarca é uma Entidade Civil Associativa e Pessoa Jurídica de Direito Privado, conforme Lei 10.406/02 e Lei 11.127/05, sem fins lucrativos, e terá duração por tempo indeterminado, e formada por acordo unânime de seus associados em Assembleia Geral. O IAS teve sua criação inspirada por…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALERGRE - RS XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, vigilante, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na RuaXXXXXXXXXXX, vem, por meio de seus procuradores (DOC. 01), com escritório profissional na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, em Porto Alegre-RS, CEP XXXXXXXXXXXXX, respeitosamente, perante V. Exa., propor: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR…

Cidadania e formas de participações democráticas. Introdução: Diante da expansão da pobreza e das desigualdades sociais, associada a uma crise política vivenciada pelo país, vem ocorrendo um processo de desinstitucionalização dos direitos, impossibilitando a construção de uma cidadania política e social. Dessa forma, um dos desafios da democracia brasileira consiste em consolidar um sistema político pautado no desenvolvimento de uma cultura política que promova…

decorrem diretamente da lei como, por exemplo: obrigação de prestar alimentos (Cód. Civil, art. 1.694) obrigação indenizatória imposta ao empregador por danos causados por seus empregados (Cód. Civil, art. 932, III) obrigações propter rem (obrigações impostas aos vizinhos e aos condôminos etc.) Terminologia ð no direito romano, o gênero convenção ("conventio") tinha duas espécies: o contrato (sancionado pelo direito civil) e o pacto (sem tutela legal) atualmente, há sinonímia dessas…

e Situação Actual do Direito de Trabalho 3 1.4Fases da Evolução do Direito do Trabalho sob o desígnio da protecção do trabalhador 6 1.4.1Fase da Consolidação 6 1.4.2Fase da publicização 6 1.4.3Fase da Reprivatização e Relançamento do Direito do Trabalho 7 1.5Fase actual do Direito do Trabalho 7 1.6Tendências de Flexibilização 8 1.7Flexisegurança 9 Conclusão 10 BIBLIOGRAFIA 11 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa, essencialmente, abordar a evolução do Direito laboral,…

CAPÍTULO 1: REFLEXÕES SOBRE A CATEGORIA “QUESTÃO SOCIAL” NOS MARCOS DAS RELAÇÕES ENTRE ESTADO E SOCIEDADE CIVIL. 1. Debate da temática “questão social” no contexto dos países de “capitalismo avançado”. A “questão social” trata-se de um fenômeno histórico, que permeia todo processo evolutivo da sociedade capitalista e foi constituída em torno das transformações econômicas, políticas e sociais. Todas as indicações históricas sugerem que esta expressão começou a ser…

organização da sociedade civil e com a cultura política vigente. Nesse sentido, cabe distinguir “Políticas Públicas” de “Políticas Governamentais”. Nem sempre “políticas governamentais” são públicas, embora sejam estatais. Para serem “públicas”, é preciso considerar a quem se destinam os resultados ou benefícios, e se o seu processo de elaboração é submetido ao debate público. A presença cada vez mais ativa da sociedade civil nas questões de interesse geral,torna a publicização…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA-DF Autos n FRANCISCO , nos autos do processo em epigrafe – OBRIGAÇÃO DE FAZER - que move em face do SESC-DF, por intermédio dos seus advogados do Núcleo de Prática Jurídica do UDF- Unidade de Prática Forense do Gama-DF, devidamente qualificados nos autos (procuração em anexo), não se conformando data vênia, com a R decisão, vem à

em 04/2006. Elaborado em 04/2006. O TJ/RS decidiu que o fato de o requerente ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não impede o deferimento do pedido de alteração do nome. Apelação cível. Alteração do nome e averbação no registro civil. transexualidade. cirurgia de transgenitalização. O fato de o apelante ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não pode constituir óbice ao deferimento do pedido de alteração do nome. Enquanto…