Publicização Do Direito Civil

reforma do Estado, enfim, descartam-se as transformações do capital promovidas segundo os postulados neoliberais.” (Montaño p. 51) Nesta linha de raciocínio deixa de ser visto como querem seus defensores e mentores: A forma encontrada pela “sociedade civil” para preencher a lacuna deixada pelo Estado. Mesmo porque, para estes, não é função do Estado – ou pelo menos não apenas dele – o atendimento das áreas sociais. O conceito de Terceiro Setor não pode ser visto apenas na…

constitucionalização do Direito Privado A constitucionalização do direito privado se traduz na perda de centralidade dos códigos, em especial do código civil, como vetores sistematizadores do próprio direito privado, pelo que a constituição assume o papel de eixo central ou de elemento harmonizador do ordenamento jurídico. Constitucionalização do direito privado é uma expressão utilizada para referir-se ao processo de transformação ou de mudança de paradigma que a relação entre o…

A constitucionalização do direito privado se traduz na perda de centralidade dos códigos, em especial do código civil, como vetores sistematizadores do próprio direito privado, pelo que a constituição assume o papel de eixo central ou de elemento harmonizador do ordenamento jurídico.12 Nesse novo paradigma, da originária justaposição de ambos os ramos, em princípio carente de conexões, passou-se por necessidade interna a uma relação de recíproca complementariedade e condicionamento. E…

doutrinadores e juristas - iniciou uma série de estudos com o objetivo de propor ajustes na gestão pública. Sempre balizados pelas regras do direito nacional, esses estudos visavam encontrar instrumentos que dotassem a administração pública da eficácia e agilidade necessárias à ação no campo social. Nesse contexto surge o modelo da Fundação Estatal de Direito Privado, cuja essência é “aperfeiçoar a gestão dos serviços públicos e melhorar o atendimento do Estado em áreas…

RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL DOCENTE: ANNA EMANUELLA ROCHA MATHEUS NOBRE DE PAIVA FICHAMENTO DE CITAÇÃO: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL NATAL DEZEMBRO/2012 MATHEUS NOBRE DE PAIVA FICHAMENTO DE CITAÇÃO: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil, ministrado pela professora Anna Emanuella Rocha, do Centro de…

O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo a socialidade. José Camacho Santos Mestre em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá (PR), Professor da UEM e da Escola da Magistratura do Estado do Paraná Objetiva-se com este despretensioso estudo passar em revista alguns dos vários aspectos da concepção patrimonial-liberalista, que, vitoriosa na Revolução Francesa, deu tom à maioria dos diplomas substanciais da época, a exemplo do que se passou com

a parte especial do Direito Civil, esta que é a mais extensa disciplina do curso de Direito, com sete períodos, um da parte geral, já visto, e seis da parte especial. Além de disciplina mais extensa, peço licença aos colegas professores para afirmar que o Direito Civil é também a matéria mais importante do curso jurídico por duas grandes razões: Primeiro porque o Direito em si, como ciência, passou a ser estudado através do Direito Civil. Foi a evolução do Direito Civil que levou à…

= 600 OU 700 ANOS DE FASE EM QUE O DIREITO COMERCIAL ERA UM DIREITO CHAMADO DE “CORPORATIVO”, POIS TENDO EM VISTA A OMISSÃO DO ESTADO EM LEGISLAR UM DIREITO PRÓRPIO QUE REGULASSE ESPECIFICAMENTE A ATIVIDADE DO COMERCIANTE E AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE COMERCIANTES E CONSUMIDORES, ELES MESMOS, SE ORGANIZANDO EM ASSOCIAÇÃO, CHAMANDO-SE DE CORPORAÇÕES DE OFÍCIO, PASSARAM A AUTOREGULAR A SUA ATIVIDADE ECONÔMIOCA. TÍNHAMOS UM DIREITO QUE ERA MUITO ESPECIAL, UM DIREITO COMERCIAL CORPORATIVO…

que compreendam a importância dos serviços oferecidos no CREAS, procurando visar a fomentação a ampliação do acesso a perspectiva da cidadania, através da criação de meios de articulação entre a rede de apoio e a instituição do CREAS, por meio da publicização das ações institucionais realizadas no CREAS e orientação dos usuários quanto a sua auto responsabilidade na busca ao acesso dos serviços do CREAS. Esperando atingir a participação dos representantes da instituição, abrangendo…

A GRANDE DICOTOMIA: PÚBLICO/PRIVADO 1. Uma Dupla Dicotômica A divisão do direito público e privado iniciou-se na história do pensamento politico e social do Ocidente; e com o passar do tempo transformou-se em uma grande dicotomia, no qual divide um universo em duas esferas distintas e exclusivas, onde os elementos classificados em um grupo não pertenceriam ao outro grupo, mas sem exclusão estabeleceria uma divisão total com tendência a convergir em sua direção outras…