Publicização Do Direito Civil

e Organizações Sociais – OS, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, como um modelo rigoroso, é um ambiente para mobilizar a reflexão, os recursos e, principalmente, a ação. Discutem-se, neste trabalho as idéias difundidas pelos neoliberais de ser o Estado prestador de serviços, um Estado antidemocrático e sem transparência. Não se pode permitir que a formalidade democrática iniba a efetiva participação da sociedade civil. Pois cabe observar que o repasse das…

RAMOS DO DIREITO PRIVADO Ramos do direito privado: Ao contrário do direito público, que envolve a organização do estado e o estabelecimento de normas de ordem pública (exemplo: pagar tributos), o Direito Privado diz respeito ao interesse dos particulares, às normas contratuais que são estabelecidas pelos particulares, decorrentes da manifestação de vontade dos interessados. Versa sobre as relações dos indivíduos entre si, tendo na supletividade de seus preceitos a nota característica, isto é,

princípio da moralidade. A lei moral não existiria se não houvesse a liberdade. Logo é impossível pensar a lei moral separada da liberdade. Ser livre é ser capaz de obedecer à lei moral. A liberdade não é o direto de fazer o que se quer, mas é o direito de fazer o que se deve; agir por dever é ser livre. Então a liberdade não é a ausência de leis, mas é o agir conforme a lei. A moralidade dos atos humanos está em fazer o uso da liberdade. Quando não há liberdade para escolher e agir, não se pode

A Questão da Superação da Dicotomia do Direito Público e do Direito Privado. A clássica bipartição romana do direito em público e privado não corresponde mais à realidade jurídica e não atende mais à complexidade das relações da sociedade moderna. Essa clássica distinção, na vida prática, não tem a importância que alguns juristas pretendem dar, pois o Direito deve ser entendido como um todo. É nítida, pois, a superação da dicotomia direito público e privado, vislumbrando-se em alguns…

1 O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. Maiana Alves Pessoa. Advogada. Especialista em Direito do Estado. Professora de Direito Civil do IBES – Instituto Baiano 1. Publicização do Direito Privado A clássica bipartição romana do direito em público e privado não corresponde mais à realidade jurídica e não atende mais à complexidade das relações da sociedade moderna1. Essa clássica distinção, na vida prática, não tem a importância que alguns juristas pretendem dar, pois o Direito deve ser entendido

nacionais,modificando as relações entre o Estado e sociedade civil,conforme parametros estabelecidos peols organismos internacionais,pelo Consenso de Washington,em 89,que recomenda ampla Reforma do Estado,segundo diretrizes políticas de raiz neoliberal.’’]par.1 pág.112 {‘’Tais processos introduzem novas mediações históricas na gênese e expressões da questaõ social,como nas formas vigentes,de seu enfrentamento,por parte da sociedade civil organizada e do Estado,por meio das politicas…

GUARAPUAVA 2004 INTRODUÇÃO Os institutos jurídicos, em decorrência da evolução do direito, têm sofrido uma mudança de interpretação, com o objetivo de dar-lhes efetiva utilidade na sociedade e verificar, por meio deles, a justiça social. A concepção ontológica do direito, i. e., o dever ser, é paulatinamente substituída pela concepção do ser, na medida em que aquelas novas interpretações transcendem a teoria para atingir o caso

Aula: Introdução ao Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Conceitos Jurídicos Fundamentais Objetivos · Identificar as distinções entre direito natural e direito positivo; · Compreender os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo; · Reconhecer e distinguir as diversas teorias relativas à natureza do direito subjetivo; · Reconhecer e…

Direção ao Terceiro Setor --------------------- 7 A Publicização como Estratégia da Reforma do Estado -------------------------------- 9 2. PUBLICIZAÇÃO & ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ----------------- 13 O que são Organizações Sociais ---------------------------------------------------------- 13 Vantagens das Organizações Sociais ---------------------------------------------------- 15 3. IMPLEMENTANDO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: O PROCESSO DE PUBLICIZAÇÃO ---------------------------------…

O clientelismo e a má gestão pública afastam uma grande parcela da população, pois as políticas, serviços públicos e direitos sob esses efeitos não são produzidos ou assegurados de uma forma universalista e impessoal, mas sim privilegiando determinadas pessoas ou grupos. O poder público ao favorecer determinados grupos ou pessoas enfraquece as instituições, gerando a falta de identificação e de credibilidade com essas do restante da população e, por conseguinte a falta de interesse na…