Publicidade Enganosa E Abusiva Projeto De Pesquisa Cdc

.................................................................................. 619 O EFEITO TRIPS ......................................................................................................................................... 621 O PROJETO BRASILEIRO .............................................................................................................................. 623 SEGREDO INDUSTRIAL .....................................................................................

(61) 2193-9632 e-mail: biblioteca@oab.org.br Setor de Autarquia Sul - Quadra 5, Lote 1, Bloco M Brasília, DF CEP 70070-939 © Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal, 2012 Tiragem: 3.000 exemplares. Capa: Susele Bezerra de Miranda Projeto Gráfico: Kaco Gráfica e Editora Brasil B823e [Estatuto da Advocacia e da OAB 1994] Estatuto da Advocacia e da OAB e legislação complementar / Organização, atualização e revisão por Oswaldo P. Ribeiro Junior, Paulo Fernando Torres…

Proteção Ambiental APP – Área de Preservação Permanente ARIE – Área de Relevante Interesse Ecológico CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica CAR – Cadastro Ambiental Rural CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor CFLO – Código Florestal CGEN – Conselho de Gestão do Patrimônio Genético CGIEE – Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética CIBIO – Comissão…

ao comerciante dos tem­ pos das "casas de armarinhos". O que devemos fazer é a unificação de institutos muito semelhantes, como fizeram determinados países. O direito das obrigações é perfeitamente unificável, como se tentou em nosso país, com o Projeto de Código de Obrigações de 1961, da lavra de Caio Mário da Silva Pereira. O Código Civil de 2002 adota igual orientação unificadora, deixando, porém, à margem alguns insti­ tutos típicos de direito comercial. A Constituição de 1988 trouxe…

respondem civilmente pela. prática de ilícito ou ato que contrarie suas estipulações estatutárias como também, segundo o CDC., arts. 12 a 25, trazem consigo a responsabilidade objetiva - independente de culpa - caso decorra de vício no produto ou no serviço que forneça, danos que podem ser morais e materiais (CF., 173, § 5°). Profissionais liberais têm responsabilidade subjetiva (CDC art. 14, §§ 1° ao 4°). No campo da responsabilidade extracontratual é sabido que as pessoas…

respondem civilmente pela. prática de ilícito ou ato que contrarie suas estipulações estatutárias como também, segundo o CDC., arts. 12 a 25, trazem consigo a responsabilidade objetiva - independente de culpa - caso decorra de vício no produto ou no serviço que forneça, danos que podem ser morais e materiais (CF., 173, § 5°). Profissionais liberais têm responsabilidade subjetiva (CDC art. 14, §§ 1° ao 4°). No campo da responsabilidade extracontratual é sabido que as pessoas…

respondem civilmente pela. prática de ilícito ou ato que contrarie suas estipulações estatutárias como também, segundo o CDC., arts. 12 a 25, trazem consigo a responsabilidade objetiva - independente de culpa - caso decorra de vício no produto ou no serviço que forneça, danos que podem ser morais e materiais (CF., 173, § 5°). Profissionais liberais têm responsabilidade subjetiva (CDC art. 14, §§ 1° ao 4°). No campo da responsabilidade extracontratual é sabido que as pessoas…

respondem civilmente pela. prática de ilícito ou ato que contrarie suas estipulações estatutárias como também, segundo o CDC., arts. 12 a 25, trazem consigo a responsabilidade objetiva - independente de culpa - caso decorra de vício no produto ou no serviço que forneça, danos que podem ser morais e materiais (CF., 173, § 5°). Profissionais liberais têm responsabilidade subjetiva (CDC art. 14, §§ 1° ao 4°). No campo da responsabilidade extracontratual é sabido que as pessoas…

respondem civilmente pela. prática de ilícito ou ato que contrarie suas estipulações estatutárias como também, segundo o CDC., arts. 12 a 25, trazem consigo a responsabilidade objetiva - independente de culpa - caso decorra de vício no produto ou no serviço que forneça, danos que podem ser morais e materiais (CF., 173, § 5°). Profissionais liberais têm responsabilidade subjetiva (CDC art. 14, §§ 1° ao 4°). No campo da responsabilidade extracontratual é sabido que as pessoas…

respondem civilmente pela. prática de ilícito ou ato que contrarie suas estipulações estatutárias como também, segundo o CDC., arts. 12 a 25, trazem consigo a responsabilidade objetiva - independente de culpa - caso decorra de vício no produto ou no serviço que forneça, danos que podem ser morais e materiais (CF., 173, § 5°). Profissionais liberais têm responsabilidade subjetiva (CDC art. 14, §§ 1° ao 4°). No campo da responsabilidade extracontratual é sabido que as pessoas…