Psicólogo é Indicado Pelo Juiz De Vara Da Família

questionamentos sobre sua constitucionalidade e as divergências constitucionais e infraconstitucionais que incidem sobre o referido Regime. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica diversificada, a qual inclui juristas, professores, sociólogos e psicólogos. Cabe ressaltar que a maioria do material utilizado consiste em artigos publicados em revistas especializadas no estudo da criminologia, tendo em vista que são escassos os livros de execução penal que realizam uma analise…

para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. § 3º As penas previstas nos…

Desde os tempos mais remotos, os mais fortes dominam os mais fracos e os homens sempre foram tratados com superioridade, eis que sempre houve a subordinação das negras escravas pelos senhores de engenho, das domésticas pelos filhos e chefes de família. A situação sofreu profunda transformação. A Revolução Industrial e, posteriormente, a revolução sexual indiscutivelmente exerceram significativa importância. Podemos dizer que na sociedade moderna a mulher e o homem estão no mesmo…

4 AGRADECIMENTOS A fim de não cometer injustiças agradeço todos que fizeram parte de mais esta jornada acadêmica. Das velhas e novas amizades, entre professores e colegas de classe, de semestre em semestre construiu-se a família universitária. A toda minha família, agradeço o companheirismo e a união. A você Ereni Manoel Cunha, meu pai, que do seu jeito especial, sempre me apoiou. A você Terezinha Brás Arceno Pereira, minha mãe, que, com toda sua coragem de mulher e fragilidade humana soube

da execução penal 6.1 Órgãos da execução penal 6.1.1 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64 da LEP) 6.1.2 Juízo da execução 6.1.2.1 Juízo competente para a execução penal (art. 65 da LEP) 6.1.2.2 Competências do juiz da execução (art. 66 da LEP) 6.1.2.2.1 Aplicação da lei posterior favorável ao apenado (art. 66, I, da LEP) 6.1.2.2.2 Extinção da punibilidade (art. 66, II, da LEP) 6.1.2.2.3 Soma e unificação das penas (art. 66, III, a, da LEP)…

OS CRITÉRIOS DE ESTABELECIMENTO NA FAMÍLIA CONSTITUCIONALIZADA Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre em Direito das Relações Sociais junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Luiz Edson Fachin CURITIBA 1999 2 SILVANA MARIA CARBONERA GUARDA DE FILHOS: O SENTIDO DA RELAÇÃO ENTRE SEUS SUJEITOS E OS CRITÉRIOS DE ESTABELECIMENTO NA FAMÍLIA CONSTITUCIONALIZADA…

do Código Penal e a LEP no Art. 87, denomina tal sistema, como sendo “Penitenciária” , devendo nela ingressar todos os condenados por crime com pena superior a 08 (oito) anos e o condenado reincidente. Mas, de acordo com o art. 59, III, do CP, o juiz poderá determinar, para reprovação e prevenção do crime, como regime inicial, o fechado, para os não reincidentes, com pena de reclusão igual ou inferior à 08 (oito) anos, verificando sua culpabilidade, seus antecedentes, sua conduta…

referidas instituições e grupos. Foi possível constatar, com a pesquisa, que o Serviço Social desempenha decisivo papel no processo de restabelecimento de vínculos familiares e sociais do usuário do serviço, pela mediação de relações entre o mesmo, sua família e os diversos agentes institucionais. Ao integrar equipe multidisciplinar, o Assistente Social contribui no processo de motivação dos usuários para aderirem aos grupos de mútua ajuda e para participarem de diversas atividades de…

Artigo com a redação dada pela Lei no 10.792, de 1o-12-2003. Art. 7o A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo Diretor e com‑ posta, no mínimo, por dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa da liberdade. Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do Serviço Social. Art. 8o O condenado ao…

1. INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL 1.1 MOMENTO O momento da execução da pena se dá quando, por impulso oficial, após o transito em julgado da sentença condenatória ou absolutória imprópria, o juiz de execução recebe os autos do processo ou cópia das principais peças que o compõem, e então toma as providências cabíveis para o cumprimento da pena ou medida de segurança. Em relação a pena de multa existe uma peculiaridade, caso não seja paga, serão os bens do réu postos à penhora e subsequente…