Psicopatologia Judiciária

Além disso, o parágrafo único do art. 9 determina que essa homologação depende "... de pedido da parte interessada, na hipótese de reparação do dano, e, para outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça". CONTAGEM DE PRAZO (art. 10) A forma de contagem de prazos penais está regulada pelo art. lO do Código Penal, que determina que o dia do começo inclui-se…

referência na área. Apontamentos sobre as práticas iniciais No Brasil, os primeiros trabalhos realizados por psicólogos junto ao Judiciário seguiram o caminho anteriormente trilhado pelos médicos na elaboração de perícias. Com diagnósticos no campo da psicopatologia, cabia ao profissional fornecer um parecer técnico-científico visando a fundamentar as decisões dos magistrados. Nesse sentido, esses psicólogos não eram servidores do Judiciário, mas profissionais indicados como peritos…

órfãos e de menores, um chefe de polícia, um diretor geral da Assistência aos Psicopatas e Profilaxia Mental, catedráticos de Clínica, Psiquiatria, Neurologia, Medicina Legal e Higiene, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e da Assistência Judiciária, presidente da Liga Brasileira de Higiene Mental, entre outros[33]. Reafirmou-se a conexão entre a Justiça e a Psiquiatria, com o tratamento sendo associado ao posicionamento legal. O psicopata passou a ser visto…

da qualidade do processo e o desprezo às garantias individuais, entre as quais se destaca o respeito ao due process of law, inserto no art. 5o, LIV, da Constituição. Tais colocações somam maior importância quando se constata que a Psicologia Judiciária pode conceder aos depoimentos maior valor, quando cotejados com seus ensinos. Na área das provas objetivas, a Medicina Legal e a Criminalística, em especial, fornecem elementos de convicção mais imparciais e muito menos sujeitos a…

2629-9639 Departamento de Direito Público (SDB) E-mail: sdb@vm.uff.br Telefone: (21) 2629-9643 Departamento de Direito Processual (SPP) E-mail: spp@vm.uff.br Telefone: (21) 2629-9641 Departamento de Direito Aplicado (Centro de Assistência Judiciária da Universidade Federal Fluminense – Cajuff) Av. Almirante Teffé, 637, Centro, Niterói, RJ E-mail: cajuff@vm.uff.br Telefone: (21) 2629-2466 Faculdade de Economia Rua Tiradentes, 17 - Ingá, Niterói, RJ CEP: 24210-510 E-mail:…

processo estabelecido para a exceção de suspeição. Todavia, as partes não podem intervir na nomeação do perito (CPP, art. 276). O psicólogo que atua nessa área deve ter em mente que o perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária (CPP, art. 275). E quando o psicólogo é nomeado pelo juiz, fica obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa, a não ser que apresente “escusa atendível” (CPP, art. 277). A multa também será aplicada ao psicólogo perito que, sem…

Maranhão, Genival Veloso de França, Hélio Gomes e outros. CAMPO DE ATUAÇÃO Doutrinário: Auxílio à elaboração das leis. Pericial: Ato propedêutico ou exame, feito por médico legista, com a finalidade de contribuir com a autoridade policial ou judiciária, na formação de juízos a que estão feitas. RELAÇÕES A medicina legal relaciona-se com as mais diversas áreas do conhecimento humano, não se restringindo à área médica ou biológica. São elas: Física: calorimetria, espectroscopia,…

aparelho psíquico foi, amplamente, trabalhado por Christophe Dejours, a partir da publicação na França de Travail: usure mentale. Essai de psychopathologie du travail, em 1980, traduzido no Brasil sob o nome de A Loucura do Trabalho: estudo de psicopatologia do trabalho, em 1987 (Merlo, 2002). Condição de trabalho, para Dejours (1992, p. 25), é: [...] antes de tudo, ambiente físico (temperatura, pressão, barulho, vibração, irradiação, altitude, etc.), ambiente químico (produtos…

onde se coloca a questão do problema delicado do critério de medida, que constitui a variável dependente. O critério que parece ter-se imposto em matéria correlacional, é o da reincidência, definida como um regresso ao contacto com as autoridades judiciárias. Contudo, a reincidência pode ser igualmente constituída por uma nova prisão, uma nova condenação, qualquer que seja, um novo contacto com a polícia, uma revogação de uma medida comunitária. A característica principal dos…

qual a lide se manifesta, sendo os fins da atuação pautados no cuidado com as pessoas, voltados para as finalidades humanas. Na análise da construção do espaço, remeteu-se a aspectos como a naturalização da desigualdade presente na instituição judiciária entre os magistrados e demais servidores. A implantação do Serviço de Psicologia é percebida pelos próprios profissionais como um improviso. A construção do espaço vai além do ambiente físico, diz respeito também à construção de um…