Pré Projeto Perdas Dos Direitos Politicos

financeiro, contra a ordem econômica-financeira e contra os consumidores são de competência da justiça federal. Crimes contra consumidores não é da competência da Justiça Federal. d) Os conflitos entre servidores públicos temporários regidos pelo direito administrativo e a administração pública direta da União passaram a ser de competência da justiça trabalhista, por força do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2005, de acordo com o entendimento do STF. A competência não é da…

de governo de um determinado Estado que garante ao povo o respeito aos direitos e garantias fundamentais, objetivando sempre o bem comum. O poder exercido pelo governo, então, será controlado pelo povo, de forma direta ou indireta, dependo do tipo de democracia que for estabelecida. A concepção de democracia durante a história sempre possuiu a mesma base, qual seja, instaurar uma ideologia de um governo que respeite os direitos do povo, que possa ser controlado por ele e que vise o bem…

20/08 Direito e Moral 1.Teoria do mínimo ético: o direito é o mínimp da moral. Tudo que é direito, é moral. Tudo que é jurídico é moral, mas nem tudo que é moral é juridico. Moral Direito Crítica Imoral/Amoral: Tudo aquilo que não interfere na moral. Ex: prazo pra resposta no processo civil é de 15 dias. Se o legislador disser que o novo prazo é 20 dias, não interfere nada no campo da moral. Isso é muito importante porque o direito engloba muita coisa que não interfere na moral,…

Lei da Ficha Limpa, que, embora aprovada em 2010 passou a vigorar somente em 2012, quando ficaram impedidos de concorrer políticos que tenham sido condenados, cassados ou renunciado para evitar a cassação. Embora defendidos publicamente por governantes e partidos, os projetos de reforma política esbarraram na conveniência eleitoral de cada momento, com recuos para evitar perdas de poder nas eleições seguintes. Entre os principais itens de uma potencial reforma política estão restrições…

distância cada vez maior entre os locais de trabalho e moradia, tudo isso distanciando os pais, cada vez mais da tarefa de educar seus filhos. Para as crianças, da mesma forma que o progresso trouxe o reconhecimento de alguns direitos, trouxe também grandes perdas: a perda da rua como espaço de interações sociais e de brincadeiras, a violência que as isola e brutaliza, o afastamento cada vez maior dos pais, que, na maioria das vezes, só usam o espaço doméstico para dormir, na…

década de 1980 e que retardaram a implantação generalizada da “terapêutica neoliberal” no país -, que tem sentido pensar ações que possam reverter no fortalecimento de um projeto político-profissional que, desde a década de 1980, vem sendo coletivamente construído pela categoria dos assistentes sociais”. Pág. 113. “Projeto político profissional que se materializou no Código de Ética Profissional do Assistente Social, na Lei de Regulamentação da Profissão de Serviço Social (Lei…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA INSTITUTO DE ARTES, HUMANIDADES E CIÊNCIAS PROFESSOR MILTON SANTOS BACHARELADO INTERDISCIPLINAR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA DANIEL PINTO DA ROCHA MILLA ALMEIDA PROJETO DE PROSPECÇÃO E BENEFICIAMENTO DA ÁGUA SUBTERRÂNEA NA REGIÃO NORDESTE Salvador 2014 Sumário 1 APRESENTAÇÃO 3 2 OBJETO E PROBLEMA DE PESQUISA 4 3 JUSTIFICATIVA: 5 4 HIPÓTESES E OBJETIVOS 6 5 QUADRO TEÓRICO 7 6 FONTES, PROCEDIMENTOS E ETAPAS 12 7 Cronograma 18 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19

CONCEITO DE DIREITO: O direito, como ciência social, só pode ser imaginado em função do homem vivendo em sociedade. Para Silvio Rodrigues: “Direito é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a vida humana em sociedade.” As NORMAS VIGENTES em uma sociedade podem vir acompanhadas de uma maior ou menor força coerciva. Por exemplo: 1 – REGRAS DE ETIQUETA: comportamento/ individuo. 2 – MANDAMENTOS DA MORAL: determinado grupo. 3 – NORMAS DE DIREITO: a norma precisa…

Introdução ............................................................................................. Pág. 07 Desenvolvimento .................................................................................. Pág. 08 Política Social sem Direitos Sociais ................................................... Pág. 09 As Intervenções e Perspectivas estatais junto a questão social No Brasil antes e após a Constituição de 1988 .................................. Pág. 11 O Processo…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ Corregedoria Regional Eleitoral RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2014 1. III ENCONTRO COM PARTIDOS POLÍTICOS: REGISTROS DE CANDIDATURA NAS ELEIÇÕES 2014 2. ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS – MPC 3. 2ª REUNIÃO DO TRE-PA COM AS ZONAS ELEITORAIS DO PARÁ 4. TREINAMENTO DE SERVIDORES DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS 5. CORREIÇÕES E INSPEÇÕES 6. FISCALIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE REVISÃO BIOMÉTRICA 7. DOCUMENTOS RECEBIDOS, FINALIZADOS E/OU…