Pré Projeto Pena De Morte

sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. Copidesque Roberto Cortes de Lacerda Editoração Eletrônica DTPhoenix Editorial Revisão Gráfica Mariflor Brenlla Rial Rocha Edna Rocha Projeto Gráfico Editora Campus/Elsevier A Qualidade da Informação Rua Sete de Setembro, 111 — 16º andar 20050-006 — Rio de Janeiro — RJ — Brasil Telefone: (21) 3970-9300 Fax: (21) 2507-1991 E-mail: info@elsevier.com.br Escritório São…

PROJETO DE LEI Nº 4360, DE 2004 Autor: Deputado Dr. Pinotti Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É isenta de ilicitude a interrupção da gravidez em caso de gestante portadora de feto anencéfalo. Art. 2º O art. 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 128.................................................................................. I -......

Aborto Provocado pela Gestante ou com Seu Consentimento Art. 124 - Provocar Aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. obs.dji.grau.2: Art. 74, § 1º, Competência pela Natureza da Infração - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941 obs.dji.grau.3: Art. 2º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002 obs.dji.grau.4: Aborto; Sujeito Passivo…

LEITURA NA ESCOLA: LIVRO, BIBLIOTECA, BIBLIOTECA DE CLASSE. A leitura na escola deve-se ser estimulada para que a criança desde a introdução dela na escola seja algo prazeroso. Num país em que vivemos castigado pelo analfabetismo deve-se existir projetos para o incentivo á leitura. O papel da escola é fundamental neste processo, os professores devem despertar em seus alunos o prazer da leitura, como promover debates para discutir cenas ou situações presentes num livro que acaba de…

apresenta o modelo de justiça restaurativa como uma opção clara para que ocorra a ressocialização dos indivíduos que cometem atos reprováveis perante a sociedade. Palavras Chaves: Justiça restaurativa. Justiça retributiva. Ressocialização. Sociedade. Pena. ABSTRACT This paper proposes the theme of restorative justice in the guise of a new path demonstrating that the model of restorative justice offers a more practical way to rehabilitation, since the current resocializing system has…

Roberto Goldim No Brasil a eutanásia é considerada como sendo homicídio. Está tramitando na Senado Federal, um projeto de lei 125/96, elaborado desde 1995, estabelecendo critérios para a legalização da "morte sem dor". O projeto prevê a possibilidade de que pessoas com sofrimento físico ou psíquico possam solicitar que sejam realizados procedimentos que visem a sua própria morte. A autorização para estes procedimentos será dada por uma junta médica, composta por 5 membros, sendo…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA TÂNIA REGINA COSTA BORGES O ENFRENTAMENTO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM NO PROCESSO DE MORTE E MORRER DO PACIENTE CRICIÚMA, 2011 TÂNIA REGINA COSTA BORGES O ENFRENTAMENTO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM NO PROCESSO DE MORTE E MORRER DO PACIENTE Monografia apresentado ao Curso de Pós Graduação em Assistência de Enfermagem em Urgência e Emergência da Universidade do Extremo Sul Catarinense…

Direito a uma morte digna e pacientes terminais A maneira como alguém morre deve respeitar a personalidade de cada indivíduo. Assim, um paciente terminal que defendeu durante toda sua vida que o significado desta estaria atrelado à qualidade, não tem seu direito à morte digna respeitado quando submetido à prática da distanásia. 1. Introdução Nas últimas décadas os avanços da medicina trouxeram imensos benefícios à espécie humana.[1] Atualmente não se morre mais por doenças que, em alguns anos

Histórico das Constituições Brasileiras Colônia: Ordenações do Reino (Afonsina, Manuelinas, Filipinas) 1822: Independência 1824: Constituição do Império – 25 de março Constituição de uma comissão para elaborar a C. D. Pedro descartou o projeto de constituição e outorgou a Constituição 1889: Proclamação da República Poder Moderador: P.E/ P.L/ P.J Benjamim Constant: 4 Poder 1891: Constituição Republicana – Convencionada/votada 1932: Revolução Constitucionalista – São Paulo…

delitos por pessoas incapazes de entender o caráter ilícito do fato. De tal maneira, também não se acolhe a linha de pensamento que julga inconstitucional a indeterminação do tempo da medida de segurança sob o argumento de contrariar a proibição de penas perpétuas presentes na Constituição Federal (Art. 5º, XLVII, b)1. 2. HISTÓRICO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA O principal fundamento das medidas de segurança é a periculosidade do agente do ato delituoso.…