Pré Projeto O Crime Organizado No Brasil

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O ABOLICIONISMO NO BRASIL JÉSSICA LISSA UEDA 1. INTRODUÇÃO No dia 19 de agosto de 1993, Benedito Domingos, na época deputado federal e atualmente deputado distrital, apresentou Proposta de Emenda à Constituição Federal, a qual busca alterar a redação do art. 228 da Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Muito se questionou acerca da constitucionalidade da PEC, visto que diversos juristas a consideram cláusula pétrea, na

promover o bem-estar da sociedade, os governos se utilizam das Políticas Públicas. Comparato esclarece que a política pública se distingue das normas e dos atos, mas os engloba, pois “aparece, antes de tudo, como uma atividade, isto é, um conjunto organizado de normas e atos tendentes à realização de um objetivo determinado”. As análises e projeções de políticas públicas de prevenção de delito, sob a égide do Estado Social e Democrático de Direito, deverão pautar seus…

João VI Curso de Formação de Oficiais James dos Santos Gama Fúria Jovem do Botafogo: uma análise dos crimes de torcida organizada no Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2014 James dos Santos Gama Fúria Jovem do Botafogo: uma análise dos crimes de torcida organizada no Estado do Rio de Janeiro Pré-projeto de pesquisa apresentado, como requisito parcial para aprovação da disciplina Metodologia da Pesquisa, ao…

os traficantes da facção e também com a polícia. Temos como objetivo apresentar, por meio de uma etnografia, a realidade dos moradores do morro do Borel, no bairro da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, uma comunidade antes dominada pelo crime organizado e agora pacificada com a instalação da Unidade de Polícia Pacificadora – UPP, comandada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Mostramos as disparidades existentes entre o modo de vida dos moradores durante o domínio da facção e…

LEITURAS RECOMENDADAS: História do Direito Penal Brasileiro (1.500 – 1940). Moinho Editorial. Emerson Marinaldo Gardenal. 2011. 1a edição. Pesquisa Histórica: da colonização à independência A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL POSITIVADO NO BRASIL Leandro Santos CHAVES, Cláudio José Palma SANCHEZ “À medida que cresciam as concentrações humanas, verificou-se que era necessário tornar pública e levar ao alcance de todos o que a maior parte destes contingentes consideravam…

de segurança em recinto de grandes eventos (PVRGE) 9. Planejamento Estratégico de Segurança para Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 Janeiro de 2012. Ministério da Justiça – Secretaria extraordinária de Segurança para grandes eventos Planejamento Estratégico de Segurança para a Copa do Mundo Fifa Brasil 2014 Presidenta da República – Dilma Roussef A Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 requer uma das maiores operações de segurança em nível internacional. Os preparativos exigem um…

o Ato Adicional de 1834, a Lei Interpretativa do Ato Adicional(1840), Lei Terras de 1850, o Código Comercial de 1850 e as Leis Abolicionistas do Império brasileiro. A aula de História do Direito no Brasil Constituição de 1824 * Algumas características: * Primeira Constituição do Brasil; * Foi outorgada pelo Monarca D Pedro I; * O governo era uma monarquia unitária e hereditária; * Voto censitário; * A existência de quatro poderes: o Legislativo, o Executivo

leis com intuito de acolher mulheres que sofriam violência conjugal, sendo inaugurada em SP a primeira delegacia especializada em crimes contra mulheres. Mais tarde, em 2006, foi instituída a Lei Maria da Penha, que fortaleceu o amparo a mulheres vítimas de violência conjugal, fazendo com que, um problema que antes era tratado apenas dentro de casa, passou a ser crime. Destacam-se três razoes por trás da Lei Maria da Penha, são elas: Primeiramente, Violência contra a mulher é violação…

em especial o Regime Disciplinar Diferenciado, instituído pela Lei 10.792/2003 que alterou a redação da Lei N° 7.210/84, Lei de Execução Penal. Apoiou-se em acontecimentos do dia a dia dentro dos presídios brasileiros e na formação do crime organizado no Brasil, que vem se expandindo desde a década de 1970. O leitor será conduzido por todo o conteúdo teórico referente às Penas Privativas de Liberdade, com escopo principal nos regimes prisionais: fechado, semiaberto, aberto e…

Discussão dos aspectos legais e institucionais da gestão dos recursos naturais na formulação de políticas, diretrizes, estratégias e instrumentos para o desenvolvimento sustentável Estrutura e Competências para Legislar sobre Meio Ambiente  Brasil: República Federativa União: Estabelece normas gerais, válidas para todo o Território Nacional  Estados: Estabelecem normas peculiares  Municípios: Estabelecem normas que atendam aos interesses locais  Constituição…