Pré Projeto O Crime Organizado No Brasil E A Nova Lei

financiamento de partidos políticos. Outros 11 países (9,91%) regulamentam as contas de candidatos, mas não as de partidos políticos. Dessa forma, 73,91% dos países estudados regulamentam o financiamento político. Não obstante isso, certo é que, no Brasil, os recentes acontecimentos políticos mostram grandes escândalos, casos envolvendo a Administração Pública, alguns partidos e os empresariados. Speck (2005, pag. 123) cita como exemplo, o caso de suborno envolvendo várias…

independência portuguesa, fortalecendo o poder real. Um Estado forte era interessante à burguesia, pois, o apoio do Estado era primordial para a promoção do comércio e da navegação. Outro alvo da feitura das Ordenações era diminuir ou acabar com as várias leis dispersas pelo reino. As Ordenações Afonsinas são divididas em cinco livros: o primeiro é relativo aos regimes dos cargos públicos; o segundo é sobre Direito Eclesiático; o terceiro livro diz respeito ao processo civil; o quarto…

estive na universidade. Em especial a Mediação da Universidade do Vale do Rio dos Sinos que me ajudou a fortalecer a idéias que hoje expresso no presente trabalho. Se o crime é um dano, uma lesão, o que é a justiça? Novamente, valendo-nos da visão consignada na Bíblia, se o crime machuca as pessoas, a justiça deveria acertar tudo para as pessoas entre elas. Howard Zehr. RESUMO Este trabalho aborda o tema Justiça Restaurativa: um novo olhar nas soluções de…

assistência Social se situa nas praticas advinda da praticas da Igreja Católica em um sentido caritativo que num processo evolutivo passa a ter um caráter de laiticidade. Os positivistas não têm grupos organizados de Assistentes Sociais, como a igreja. Porem programa social em determinadas ocasiões. No Brasil, as idéias foram lançadas por vários grandes homens elas estão sendo divulgadas sem que as pessoas saibam as origens. Augusto Comte,considerado Pai o Socialismo é um Positivista e…

antecipada pelo incontroverso: O §6º, introduzido pela Lei. 10444/02 permite uma nova forma de antecipação. Se o autor formula 3 pedidos e o réu se defende apenas de dois, pode-se antecipar este pedido que não foi atacado (e portanto se tornou ‘incontroverso’) permitindo sua execução desde já. Os demais continuam tramit ando no processo. 6 - O pedido deve ser certo e determinado (art. 286 do CPC) – cf. e não certo ‘ou’ determinado como dia a lei. DEFINIÇÃO: O pedido certo é o pedido…

DEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO DIREITO DIGITAL Projeto Final de Curso apresentado por Marcelo De Camilo Tavares Alves como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Ciência da Computação. Orientador – Prof. Dr. Iwens Gervasio Sene Júnior GOIÂNIA 2009 RESUMO O Direito Digital é o resultado da relação entre a ciência do Direito e a Ciência da Computação sempre empregando novas tecnologias. Trata-se do conjunto de normas,…

Pensadores como Thomas More, Hobbes e Locke escreveram sobre a pena, seu objeto e fim jurídico. Montesquieu, Rosseau e Voltaire, começaram a discutir e justificar o direito do Estado a sancionar o “Jus puniendi” e sustentaram a necessidade de humanizar as leis penais. Mas quem efetivamente influenciou a reforma foi Cesare Bonesana, Marqués de Beccaria e o inglês Jonh Howard. É característico do Iluminismo sua racionalidade pragmática e seu jusnaturalismo crítico. Cesare Bonesana,…

OS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS MARGARITA DÍAZ FRANCISCO CABRAL LEANDRO SANTOS “TANTO OS PAÍSES LATINOS COMO OS PAÍSES DO ORIENTE OPRIMEM A MULHER MAIS COM O RIGOR DOS COSTUMES DO QUE O DAS LEIS.” SIMONE DE BEAUVOIR QUANDO HOJE EM DIA RESULTE QUASE IMPERCEPTÍVEL, O DOMÍNIO SEXUAL É, TALVEZ, A IDEOLOGIA QUE MAIS PROFUNDAMENTE ARRAIGADA POR SE ENCONTRA NA NOSSA CULTURA, CRISTALIZAR NELA O CONCEITO MAIS ELEMENTAR DE PODER.” KATE MILLET (APUD LODOÑO, 1996, P. 14) “AINDA …

no ajuizamento e investigação dos crimes, sendo assim, devem seguir todos os seus preceitos. Por meio de seu corpo diplomático o Brasil participou, e com destaque, da Comissão Preparatória para o Estabelecimento de um TPI. Nossos diplomatas fizeram o possível para realizar o artigo 7 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal ("O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos"). Em 7 de fevereiro de 2000 o Brasil assinou o Estatuto de…

sua relevância para a sociedade e para o Direito. A polêmica em torno da redução da idade penal, não é recente, na verdade é u tema forte e contundente, pois demonstra o grande conflito em que vive atualmente a sociedade. O tema discutido neste projeto, deve ser exaustivo , até que se apareçam propostas que sejam coerentes E possíveis, e que pretendam amenizar o problema posteriormente, e que possam satisfazer os anseios da sociedade, apontando para um novo horizonte, em que todos…