Pré Projeto O Crime Organizado No Brasil E A Nova Lei

havendo argumentos contrários e favoráveis acerca de sua utilização. Inicialmente concebida como forma de auxiliar o Estado na persecução penal aos crimes de maior lesividade e de difícil investigação, como aqueles ligados ao crime organizado. Posteriormente, por meio de legislação infraconstitucional, teve sua utilização estendida em relação aos crimes de qualquer natureza. A expressão delação, segundo o dicionário Aurélio, origina-se do latim delatione, e significa o “ato de…

ordem econômica que se apresentarem espontaneamente às autoridades antitruste, instituído pela Lei nº 10.149/00 e regulamentado pela Portaria MJ nº 849/00. Mediante o programa, aqueles que cooperarem com o Governo, identificando os demais coautores da infração e apresentando provas concretas, poderão ser poupados de processo administrativo ou ter as suas penas reduzidas de um a dois terços. A Lei nº 10.149/00 garantiu sua extensão à esfera penal, significando que o cumprimento do…

são expressões que demonstram a importância do futebol no Brasil. Neste trabalho aborda que, com o cenário da violência que envolve o futebol, notadamente em relação às torcidas organizadas, há plena possibilidade de, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência, serem essas associações dissolvidas, em virtude do desvirtuamento de suas finalidades lícitas, previstas em Estatutos. Abordamos, inicialmente, sobre o Futebol tanto no Brasil quanto em outros Países. Em seguida,…

LUCA, Tânia Regina. Direitos Sociais no Brasil. In. PINSKY, Jaime; PINSKY, Carla. (Org.) História da Cidadania. São Paulo: Contexto, 2003. DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL ‘’No Brasil, a instauração do mercado livre de trabalho data do final do século XIX, com a Abolição da Escravatura, logo seguida pela Proclamação da República. A nova ordem política, consagrada na Constituição de 1981, estendeu o direito de votar e de ser votado a todo cidadão brasileiro do sexo masculino maior de 21…

Acrelândia - Acre 2013LEIDIANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA INCLUSÃOSOCIAL ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO: REFLEXÕES SOBRE COMO INSERIR O REEDUCANDO DA UNIDADE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL DR. FRANCISCO DE OLIVEIRA CONDE AO MERCADO DE TRABALHO NA CIDADE DE RIO BRANCO - ACRE Pré-projeto apresentado na Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Serviço Social. Orientadora: Prof.ª Karina Dala Pola Acrelândia -…

de ajuda humanitária em dezessete países em 2014. Metade do dinheiro, cerca de 6,5 bilhões de dólares, será destinada a socorrer 16 milhões de sírios afetados pela guerra civil que já dura quase três anos. CEF / 2014 Enquanto o Brasil faz investimentos bilionários no pré-sal e os EUA avançam a passos largos na exploração de gás não convencional, a matriz energética mundial tende a ficar mais limpa nos próximos vinte anos. Contudo, apesar do forte avanço de fontes renováveis, como a…

INTRODUÇÃO O Brasil, atualmente vive em uma onda de violência, são mortes, roubos, estupros, drogas, isto é uma crescente criminalidade e da participação cada vez mais presente de menores de dezoito anos, até mesmo em crimes hediondos, a sociedade brasileira clama por mudanças. Vários são os crimes bárbaros que assolam a sociedade brasileira e a cada dia a cobertura brilhante da mídia leva aos lares brasileiros dezenas de tristes acontecimentos, não raro cometidos por pessoas com idade…

culminaram na demonização da substância e da própria planta como ser vegetal. No terceiro capítulo realizou-se uma análise quanto a aplicação da Lei e das próprias regras de conduta social cotidianas, observando os reflexos da proibição na vida dos agentes envolvidos no uso, comércio e contemplação da Cannabis. Palavras-chave: Maconha, Sistema Penal, Lei 11.343, saúde, liberdade, criminalização, Guerra, Cannabis, legalização. SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

leituras e pesquisas em Sites sobre o momento histórico ocorrido em que se deu o surgimento do Serviço Social enquanto profissão. Destacaremos a trajetória do Serviço Social no Brasil, desde os anos da década de 30 quando se deu sua implementação até à sua institucionalização. Explicaremos o surgimento das questões sociais no Brasil, ocasionadas com o surgimento do novo modelo da economia que é o Capitalismo. Contudo observaremos a luta que existe entre a classe dominante e a…

objetivo analisar a constitucionalidade e da regra disposta no inicio V do art. 83 da Lei Adjetiva Penal, a qual prescreve a vedação do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e aos crimes a eles equipados. A regra foiinserida no texto legal através da eleição da Lei de Crimes Hediondos, cujo escopo foi atender ao clamor social, por maior rigor na resposta estatal dada diante de alguns crimes que mais chocavam a opinião pública da época. O primeiro passo…