Pré Projeto Limites Do Poder Discricionário

Concessões, Permissões e AutorizaçõesSemelhanças e Diferenças 28/05/2008 Introdução Constituição Federal Artigo 175 Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Introdução Crise do Estado nos anos 80: Morosidade Burocracia Ineficiência Desperdício de recursos Má administração Corrupção Constituição Federal de 88 implanta novo modelo de ordem econômica

............................................................. 3 4. REQUISITOS/ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.............................................................................................. 5 5. ATOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS ....................................................................................................................... 6 6. ESPÉCIES DE ATO ADMINISTRATIVO ................................................................................

grande parte de vocês já tiveram a paciência de me ouvir por ocasião de palestras ministradas por mim nos inter-campis. Identifico-me como Prof. J. Madeira . Nosso conteúdo programático está, assim, dividido em 5 Unidades: Órgãos e Princípios. Poderes da Administração Pública. Teoria do Ato Administrativo. Licitação e Contratos e, finalmente, Bens Públicos. Procedimentos metodológicos: 1.Logo de saída, gostaria de dizer que as nossas aulas não são para os doutos. UTILIZAREI a…

“discricionária”. A atividade vinculada é aquela na qual não há margem de escolha para o agente público quando de sua prática, não há um juízo de “oportunidade e conveniência” a ser realizado por parte do administrador, como acontece nas atividades/atos discricionários. Todo tributo tem sua cobrança realizada de forma vinculada, ocorrendo o fato gerador a Administração é obrigada a cobrar o tributo. Todas essas cinco características estão presentes em quaisquer das espécies…

produção direta de bens e serviços, o Estado, na mesma proporção, intensifica o exercício de suas prerrogativas de intervenção no domínio econômico. Conforme preleciona o ilustre professor Carlos Ari Sundfeld , “se o Estado abdicasse totalmente do poder de interferir na prestação de serviços públicos privatizados e na correspondente estrutura empresarial, correria o risco de assistir, passivamente, ao colapso de setores essenciais para o País, como o setor elétrico e o de…

parte é dito que é necessario que os instrumentos de concessão ou permissão sejam antes licitados publicamente e apresentado cumprindo ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para o exercício das outorgas, definindo claramente: 1.Limites máximos tarifários e as condições de reajustamento e revisão; 2.Pagamento pelo valor das outorgas e participações governamentais, quando for o caso. 3.Prazos contratuais. Ressalvado o disposto em legislação específica, os atos…

mutável de acordo com a sociedade e a cultura. Surgiu o embrião da atividade financeira,antes do Estado politicamente organizado,ou seja,são sociedades informais que viviam da auto-subsistência, e todos contribuíam com seu patrimônio para sociedade poder se manter e o não cumprimento deste dever era imposta sanção,pater família,ou seja,se autorganizam do ponto de vista econômico. Tem se a idéia de Estado informal para Estado politicamente organizado(Estado grego era voltado para…

está longe de ser tratada com o devido zelo pelos seus governantes. Influenciada de forma contundente pela realidade político-partidária da situação, a polícia sujeita-se ao “vai-e-vem” do pensamento político presente, constituído pela troca de poder exsurgida a cada escrutínio. Despido é, dessarte, o governo no seu aspecto de repressão direcionada ao particular em prol da coletividade, de índole eminentemente técnica, posto que sujeita às vicissitudes do pensamento político vigorante. Aquele

sob o prisma do Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar. Dentro desta perspectiva foi realizado estudo sobre a competência constitucional da Polícia Militar, assim como temas relacionados à ordem pública, polícia ostensiva, poder de polícia, ato administrativo, polícia administrativa e polícia judiciária. Como técnica de pesquisa, foi utilizada a bibliográfica, feita por meio de documentação indireta, tendo como material vasta legislação, doutrinas jurídicas…

em uma peça de maneira econômica, de acordo com as especificações do projeto, verificando as condições de venda (como volume de vendas e prazos). O documento resultante do planejamento do processo, conhecido como plano de processo, é a base para se realizar o planejamento da produção e serve como referência à produção propriamentre dita. Por isso é que se considera o planejamento do processo como o elo de ligação entre projeto e o planejamento da produção e também o chão-de-fábrica…