Pré Projeto Eca

artigos um amplo direcionamento dos direitos humanos, inclusive no que diz respeito ao tratamento de crianças e adolescentes. Por conta dessa intervenção internacional, o Brasil pioneiramente promulgou o Estatuto da Criança e do Adolescente em 1989. O ECA serve como modelo para inúmeras outras Constituições devido ao grande aparato de direitos e garantias fundamentais presentes em seu texto, conforme demonstra-se abaixo: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos…

CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS INSTITUTO DE PSICOLOGIA Disciplina: Tóp. Esp. Psicologia Social K – Socioeducação. Docente: Hebe Signorini Gonçalves Discente: Natasha Pasquini – 109153021 Resumo: Este trabalho toma por base a experiência no Projeto Parcerias, que tem como um de seus objetivos a realização de grupos com adolescentes do sexo masculino que cumprem medida de internação no Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e também as aulas teóricas da disciplina…

essas dificuldades, uma vez que o preconceito da sociedade é uma delas. A questão da adoção no Brasil está regulamentada sob a Lei 8.069- Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), promulgada em 13 de julho de 1990, que ressalta a importância do bem-estar do menor. O ECA dispõe os seguintes requisitos (arts. 42,45 e do 46 do ECA) para que um pretendente possa adotar: . A adoção não pode ser deferida a ascendentes (aos bisavós) ou irmãos; . O adotante tem que ter mais de 18 anos e 16…

Sobre a Administração Pública Direta, é incorreto afirmar que: a) é composta por órgãos públicos e servidores públicos, contratados após aprovação em prévio concurso público; b) possui autonomia financeira e administrativa, bem como pode encaminhar projetos de lei a serem apreciados pelas Casas Legislativas; c) é a titular dos serviços públicos e pode executá-los diretamente, por seus empregados públicos; d) é representada pelo Estado, que possui personalidade jurídica de direito…

de Oliveira Jantsch Rosimeri Rama Tamires Nunes Lajeado, Junho de 2014 Daniela Junques Bruxel João Henrique Vivian Larissa de Oliveira Jantsch Rosimeri Rama Tamires Nunes A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Projeto de pesquisa apresentado na disciplina Metodologia da Pesquisa, do curso de Direito, Logística e Gestão do Centro Universitário Univates, como parte da exigência para a obtenção da terceira nota da disciplina. Orientador: Prof. Ms.…

Secretaria de Desenvolvimento Social. Nesse ano de 2014 a equipe do CRAS, recepcionou 1100 pessoas, para atendimento inicial e encaminhamento das demandas trazidas pela população, indicando um dos projetos de atenção básica da rede social. A equipe do CRAS visitou 465 residências de pessoas inseridas em projetos sociais, para realização de relatórios sociais solicitados pelo Poder Judiciário e pela Promotoria Pública. O CRAS atende 40 famílias que recebem acompanhamento familiar, que…

ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do…

dever dos profissionais oferecer uma boa qualidade de ensino, começando desde creches, pré-escolas, ensino fundamental e médio e por fim uma universidade para podermos ter uma vida financeira de acordo com nossa necessidade, independente de classe, raça e religião. LDBEN – diz a respeito de lei de diretrizes e bases da educação, esse artigo é sobre a importância do projeto político pedagógico na escola, o projeto busca uma direção na formação do cidadão. Em minha visão é de extrema…

lei por si só não garante a qualidade do ensino nem a permanência do aluno na escola, implica também na efetiva ação e postura dos profissionais envolvidos na educação, bem como implementação de um Projeto Político Pedagógico que atenda a necessidade de inclusão, consolidando assim o artigo 53 do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8069/90: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da…

cultura de paz baseada na justiça.(Declaração de Hamburgo sobre a EJA). O principal objetivo da Educação de Jovens e Adultos é: de auxiliar cada indivíduo a tornar-se tudo aquilo que ele tem capacidade para ser. Durante vários anos foram desenvolvidos projetos para a alfabetização de Jovens e adultos, destaca-se, portanto, alguns deles: O Mobral – Movimento Brasileiro de Alfabetização, de 1967-1985; fundação Educar, de 1986-1990 e o Programa Brasil Alfabetizado, de 2003 até o momento…