Pré Projeto De Direito Penal Homicidio

A redução da maioridade penal: a mídia promove, a sociedade aplaude e o legislador brasileiro apóia! Sumário: I. Introdução. II. As principais causas do aumento da criminalidade no Brasil. III. Proteção especial destinada às crianças e aos adolescentes. IV. Inimputabilidade não significa impunidade. V. O projeto de Emenda Constitucional. VI. Argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal . VII. A inconstitucionalidade da redução da maioridade.

Transcrição das Aulas – Penal III Prof.ª Patrícia Vanzollini 01/02/2013 – Introdução A parte especial do Código Penal é composta por 11 títulos. Sendo o objeto de estudo deste semestre apenas o primeiro título, dos crimes contra a pessoa. A evolução da parte especial mostra, de alguma forma, a posição que cada entidade ocupa dentro do nosso estado democrático. É curioso que no nosso código anterior, de 1870, se iniciava com os Crimes contra a Administração. O Código Penal de 1940,…

Leite Superintendência de Prevenção à Criminalidade Kris Brettas Oliveira Gleiber Gomes de Oliveira (Orgs.) Olhares sobre a prevenção à criminalidade Belo Horizonte Instituto Elo 2009 © 2009, Os autores © 2009, Instituto Elo Projeto gráfico, capa e ilustração: Brígida Campbell Diagramação: Sônia Silva Revisão de textos: Liliane Lessa e Paulo Proença Produção gráfica: Brígida Campbell Bibliotecária responsável: Alessandra Rodrigues da Silva – CRB 6ª Região –…

oportunize um olhar ampliado, especialmente, no desentranhamento das idéias e valores que estão na base dos preconceitos que cercam a visão social sobre os adolescentes que cometem ato infracional. 2. DESENVOLVIMENTO Considerando o aspecto do Direito da Juventude e sua evolução histórica, observa-se que durante todo período colonial não existiam entidades públicas que amparassem os adolescentes em conflito com a lei. Somente após 60 anos da independência que os presidentes…

RATIO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL OU SEGURANÇA DO TRABALHO METODOLOGIA DA PESQUISA PROJETO DE PESQUSIA ETANIELLE ARAÚJO DE OLIVEIRA PRÉ-PROJETO MENORES INFRATORES Turma 309 FORTALEZA-CEARÁ 2012 ETANIELLE ARAÚJO DE OLIVEIRA PRÉ-PROJETO MENORES INFRATORES FORTALEZA-CEARÁ 2012 SUMÁRIO 1.1 Delimitações do tema.................................................................... Pág. 4 1.2 Problema.......

Direito UNIVERSIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL: fontes formais dos direitos fundamentais, o regime jurídico sobre a vida biológica e o entendimento acerca da eutanásia 2011 ÍNDICE |INTRODUÇÃO.......................................................................................3 | | |

FACULDADE DE PARÁ DE MINAS – FAPAM Curso de Direito O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNA Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação, na disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, sob a orientação do Professor .... Pará de Minas 2013 O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNA O procedimento da sessão do Tribunal do Júri é extremamente solene, havendo uma ritualística a ser observada, sob pena de nulidade. Por vezes, questão de ordem é levantada pelas partes,…

por uma corrente na área do Direito Internacional , segundo Gomes(2010, p.1 apud Júnior, 2012)chamada de Direito Penal do Inimigo, que legitima o uso do Targeted Killing diante da definição de “inimigo” e pelo mal que este pode trazer para a sociedade, pois na condição de “inimigo” ele perde os Direitos de Cidadão onde será punido e tratado de forma diferenciada. Devido a sua contradição com a Declaração Universal dos Direitos Humanos que afirma que todo homem tem direito à vida e ao…

fundamental ou tipo básico, que é o caput do tipo incriminador. Circunstância: é todo dado secundário e eventual agregado à figura típica, cuja ausência não influi de forma alguma sobre a sua existência. Tem a função de agravar ou abrandar a sanção penal e situa-se nos parágrafos. Classificação das circunstâncias Quanto à sua natureza a) objetivas ou reais: dizem respeito aos aspectos objetivos do fato típico. Exemplo: lugar e tempo do crime, objeto material, qualidades da…

“acentuaram na pena o seu caráter retributivo ou aflitivo do mal injusto que a ordem de Direito opõe à justiça do mal praticado pelo delinqüente” [3]. Isto é, a pena é, especificadamente, a resposta do sistema ao ilícito penal. As Teorias Absolutas encontram seus maiores expoentes em Kant e Hegel. Tais teorias implicam a imputação de um sanção ao sujeito que tenha cometido um ilícito ante o direito, sendo a finalidade da pena a exigência de justiça, a retribuição do mal cometido…