Pré Projeto De Artigo De Administração Pública No Transporte Público

do curso de Administração 5º Semestre da Universidade de Mogi das Cruzes Profº Edvaldo Paiva MOGI DAS CRUZES 2012 INTRODUÇÃO A concessão ou Poder Concedente é uma das principais prerrogativas do Estado moderno, juntamente com o monopólio legítimo do uso da força dentro de seu território e a defesa de seu território e população perante agressões externas. Tem raiz histórica no poder dos imperadores de conceder a exploração de recursos naturais, comércio ou serviços públicos a…

GERSON GOMES DA SILVA COLETÂNEA DE ARTIGOS CIENTÍFICOS EM CONTABILIDADE PÚBLICA Volume I 1 NOTA DO AUTOR A Coletânea de Artigos Científicos em Contabilidade Pública traz em eu escopo temas que suscitavam análises no período em que foram escritos, entre 1999 e 2002. Dentre as principais ocorrências na atividade pública, as privatizações faziam parte de um modelo de captação de recursos para os cofres públicos ao mesmo tempo em que se buscava uma aproximação com o contribuinte

desrespeito aos direitos da pessoa humana pode acarretar a suspensão da autonomia distrital pela por meio de decretação de Intervenção Federal, pelo Presidente da República, após a audiência dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, conforme reza o artigo 34, VII, b, da CF. Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa: a pessoa humana, para alcançar a sua dignidade, tem um meio indispensável, que é o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Daí o porquê do…

ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; III - preservar os interesses gerais e coletivos; IV - promover o bem de todos; V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e…

A LIBERDADE", promulgam a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS -----------------------------------------------------------------TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 1º - O Município de Santos, em união indissolúvel ao Estado de São Paulo e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito em esfera de governo local, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa

MUNICÍPIO DE MACAÉ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (Consolidada até a Emenda 068/2011) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica,…

prestação de contas................................................................................37 6.2.1. Atuação dos Tribunais de Contas ..........................................................................37 6.2.2. Atuação do Ministério Público ..............................................................................37 6.2.3. Quando e como comprovar a aplicação dos recursos do Fundeb..........................38 7. Aspectos finais e complementares sobre a operacionalização…

de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, relativo à implantação e à operação de pontos de entrega para pequenos volumes; II - os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso dos geradores não compreendidos no inciso I, relativos ao licenciamento municipal de obras; III - o uso de agregados reciclados em obras e serviços públicos e privados; IV – o Sistema de Informação de Resíduos da Construção Civil que monitore a sua produção, origem e destinação final. §…

aplicadas pela professora, o aluno se apresentou inapto na série/ano regular. Porém, na LDB 9.394/1996 Artigo 24 parágrafo II cita: independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. Embasada nesse artigo, a diretora autorizou a matrícula do aluno, sem mencionar a série/ano que…

Concurso Público para Provimento de Cargos Técnico-Administrativos em Educação A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso II, da constituição Federal de 1988, no Decreto nº 6.944, de 21/08/2009, na Portaria nº 450, de 6/11/2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Decreto nº 7.311, de 22/09/2010, e considerando as autorizações do Ministério do…