ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

cláusula referente ao EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA: ‘’Aos empregados que comprovadamente estiverem a num máximo de 12 (doze) meses para aquisição do direito à aposentadoria por idade ou tempo de contribuição e que contem com no mínimo 05 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa, fica assegurado o emprego ou o salário durante o período que faltar para aposentar-se. Excluindo-se os casos de dispensa por justa causa, devidamente comprovados judicialmente. ‘’ O Autor, ao ser demitido sem justa causa e contando bem mais que 5(cinco) anos na empresa, teria amplamente assegurado o emprego durante os 12(doze) meses que restariam para aposentar-se. Ocorre que, como dito, faltando 4(quatro) meses para a aquisição dessa garantia, é dispensado o empregado. O objetivo da norma referida é obstar a despedida do trabalhador às vésperas de aposentar-se, com o fim de garantir-lhe fonte de renda tendo em vista que encontraria dificuldades para reinserção no mercado de trabalho acaso fosse dispensado, com possibilidade, inclusive, de perder o direito ao benefício previdenciário. Salta aos olhos a barbaridade do fato. A demissão caracteriza-se nitidamente obstativa de direitos, impedindo inescrupulosamente o empregado de usufruir da estabilidade. A jurisprudência geral, notadamente dos Tribunais, é pacífica nesse entendimento: APOSENTADORIA. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. A…

BERNARDO PINHEIRO APOSENTADORIA ESPECIAL: LIMITES DE DATAS EM SEUS FATORES DE RISCOS MOSSORÓ 2014 JEANE BERNARDO PINHEIRO APOSENTADORIA ESPECIAL: LIMITES DE DATAS EM SEUS FATORES DE RISCOS Projeto de pesquisa apresentado a disciplina de Trabalho de Conclusão I do curso de Direito como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em direito. MOSSORÓ 2014 SUMÁRIO 1 TEMA 3 2…

FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO ANA MARIA RIBEIRO DE ARAGÃO A DIVERGÊNCIA QUANTO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 20 § 3º DA LEI 8.742/1993 SOUSA-PB 2012 ANA MARIA RIBEIRO DE ARAGÃO A DIVERGÊNCIA QUANTO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 20 § 3º DA LEI 8.742/1993 Projeto de pesquisa apresentado à Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário das Faculdades Integradas de Patos para…

FATOS O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 03 de setembro de 2002. Trabalhou até 13 de dezembro de 2011, data em que foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado, percebeu como último salário o valor de R$ 000000000 (xxxxxxxxxxxxxx). Durante esses ........................................ anos, seu contrato de trabalho com a Reclamada manteve-se íntegro, sem qualquer interrupção, restando como tempo a cumprir para aposentadoria com adicional apenas 01 ano 06 meses…

EESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - CLÁUSULA COLETIVA - Quando a cláusula coletiva que concede a estabilidade pré-aposentadoria não faz distinção entre os tipos de jubilação, cabe apenas ao empregado decidir se optará pela aposentadoria proporcional (por prazos mínimos) ou pela integral (30 anos de tempo de serviço). Se decidir pela aposentadoria integral, tem assegurada a permanência no emprego até a efetiva concessão do benefício, pois é notório que os valores pagos aos…

do Trabalho do Recife (PE) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A norma coletiva exigia para a percepção do direito à estabilidade, a comunicação, por escrito, pelo empregado, perante a empresa, de que ocorrera a implementação do tempo necessário à pretendida estabilidade. Tendo a Autora cumprido com a exigência convencional, mediante a comunicação expressa no Termo de Rescisão, caberia à Empregadora a reconsideração de seu ato, no…

são de aposentadoria por idade rural, basta ... e ao art. 51, § 4'2, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 2. ... ainda rural. 7. Para a DIRBEN/INSS, tal entendimento do CRPS viola o art. [PDF]Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da ... erecursos.previdencia.gov.br/documento.php?hash... pedido inicial de Aposentadoria por Idade Rural. A Junta de ... aplicando expressamente a disposição do art. 3º § 1º da Lei ... ART. 26, § 1º,.…

da lei, conforme descritas na própria Lei 8213/91. Tanto está valendo que, em freqüentes tentativas de contagem especial de tempo, ou obtenção de aposentadorias especiais integrais feitas por advogados a serviço de trabalhadores, alguns servidores do INSS têm exigido a apresentação do LTCAT, "esquecendo-se" que ele mesmo (o INSS) dispensou o LTCAT como base de emissão do PPP na sua instrução normativa. O que é aposentadoria especial? De acordo com a Lei 8213/91 (art. 57 com a redação…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO (LFE EM ADM GERAL) COMO IMPLANTAR UM MODELO DE PREPARAÇÃO PARA A APOSENTADORIA (PPA) EM UMA ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Ana Cláudia Marques Gomes Bruno Eduardo Oliveira Camila Machado José Eduardo Sanches Natália Cristina Faria Orientador: Prof. Márcio Rapatão ARARAQUARA 2012 ANA CLÁUDIA MARQUES GOMES BRUNO EDUARDO OLIVEIRA CAMILA MACHADO JOSÉ EDUARDO SANCHES NATÁLIA…

em Um Programa para Aposentadoria Universidade de Brasília Instituto de Psicologia Departamento de Psicologia Clínica Disciplina: Psicologia Preventiva e Higiene Mental Bases teóricas Nosso objetivo é compartilhar parte dos conhecimentos desenvolvidos em psicologia que favorecem uma aposentadoria produtiva e feliz, além de acessar os recursos já presentes no indivíduo para esta fase, trazendo posturas de ação. A aposentadoria muitas vezes está ligada a perda da capacidade de…