Práticas Tributárias Tributárias Fiscais E Escrituração

Conceito de Substituição Tributária O regime de Substituição Tributária é um instituto jurídico mediante o qual se atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo a fato gerador praticado por terceiro. A aplicação do regime apresenta-se como instrumento de política tributária, promovendo recuperação de receita do ICMS em vários setores da economia mineira, mediante melhoria do controle fiscal, sem, contudo, elevar a carga tributária. Como…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington de Barros Monteiro (em sua obra “Curso de Direito Civil”) define obrigação da seguinte maneira: “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e

para o FCONT. Apresentaremos também as orientações para que os lançamentos fiscais (lançamentos de ajustes) não afetem os saldos contábeis nos relatórios O que é FCONT? Conforme a Instrução Normativa RFB no 949/09, o FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição) é uma escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária em 31 de dezembro de 2007. Portanto, as alterações introduzidas…

UNIASSELVI Bacharel em Ciências Contábeis (CTB0036)-V Prática Educativa 19/05/2011 RESUMO Palavras chaves: Planejamento Tributário; Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 1 INTRODUÇÃO Através do Planejamento Tributário busca-se a distinção das diferentes alternativas de tomada de decisão, de médio e longo prazo, envolvendo decisões para o devido cumprimento das obrigações tributárias, facilitando a análise dos impactos…

Controladoria Aline Leticia Mariano da Silva TRABALHO INDIVIDUAL DE PESQUISA: O CUSTEIO POR ABSORÇÃO E AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E TRIBUTÁRIAS Belo Horizonte 2014 Aline Leticia Mariano da Silva TRABALHO INDIVIDUAL DE PESQUISA: O CUSTEIO POR ABSORÇÃO E AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E TRIBUTÁRIAS Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis com Ênfase em Controladoria da Pontifícia Universidade Católica…

SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL: SPED FISCAL E e-sOCIAL RESUMO: Com o avanço tecnológico, na qual a área contábil que vem sendo profundamente transformada pelo impacto das novas ferramentas computacionais e de comunicação, está sendo implementado pelos Fiscos Federal, Estaduais e Municipais o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Por meio desse sistema, será permitido o envio de informações tributárias e fiscais de forma segura, rápida e com…

da contabilidade no processo de decisão entre lucro real e lucro presumido / Maurício Teixeira de Oliveira. -- São Paulo, 2009. 125 p. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, 2009 Bibliografia. 1. Contabilidade tributária 2. Tributação 3. Contabilidade fiscal 4. Imposto de renda I. Universidade de São Paulo. Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade II. Título. CDD – 657.46 i Aos meus pais, Hélcio (in memorian) e Lúcia, pelos valores transmitidos,…

Manual ST CONTROLE DE VERSÕES VERSÃO DATA ALTERAÇÕES 1.0 18/10/2013 1° Apresentação. 2.0 25/10/2013 Operações interestaduais disciplinadas pela Resolução SEFAZ n° 537/12; Operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária por força de Convênio ou Protocolo. 3 Manual ST ÍNDICE APRESENTAÇÃO ................................................................................................................................................. 4 INFORMAÇÕES…

Escrita fiscal Teoria Escrita Fiscal © SENAI-SP, 2013 Trabalho realizado, a partir de conteúdos extraídos de Bibliografia Tributaria e legislações vigentes nos sites oficiais dos governos Federal, Estadual e Municipal para os cursos de formação inicial e continuada. Direção Sonia Maria Martins Rodrigues Coordenação Sonia Maria Martins Rodrigues Conteúdo Técnico Organização Itamar da Silva Patricio Ilustrações Itamar da Silva Patricio SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA - Prof. Rdo Carlos R. Costa 1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 1.1 Conceito 1.2 Objetivos 1.3 Aplicação 2 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E OS ATOS ILÍCITOS 2.1 Espécies de Tributos 3 IMPOSTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 3.1 Impostos de Competência da União 3.2 Impostos de Competência dos Estados e Distrito Federal 3.3 Impostos de Competência dos Municípios 4 REGIMES TRIBUTÁRIOS E SEUS ENQUADRAMENTOS 4.1 Simples Nacional 4.2 Lucro Presumido 4.3 Lucro