CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO

de tráfico de drogas do acusado O pedido do apelante não pode prosperar, uma vez que as provas carreadas aos autos são frágeis não contendo nenhum fomento probatório favorável à pretensão recursal, como se demonstra a seguir. O Ministério Público interpôs apelação alegando que os depoimentos dos policiais, corroborados por outros elementos de prova constantes nos autos, seriam suficientes à embasar a condenação, porém, tal como a fragilidade das provas, é a fragilidade dessas alegações. Em sua peça recursal, o representante do Ministério Público se baseia exclusivamente nos depoimentos do policiais militares, que informaram estar em patrulhamento no dia dos fatos quando um transeunte informou a presença do veiculo no local com duas pessoas em atitudes suspeitas. Rumou com seu colega de farda para o local e confirmou que o automóvel era de produto ilícito. Fizeram então contato com WEBERTON que se apresentou como morador da residência e autorizou sua entrada no local. De plano já encontrou porções de droga sobre um “rack”. O restante da equipe realizou buscas pela casa onde foram encontradas mais porções de drogas, as chaves do veiculo, duas armas de fogo e munição. NARRA QUE QUANTO AS DROGAS WEBERTON AFIRMOU QUE ERAM SUAS PARA USO PRÓPRIO. Reportou que foi apreendido um documento pertencente a pessoa identificada como GENECI no local e que WEBERTON revelou que seria o outro morador do local e que o mesmo seria o real possuidor do veiculo, das demais drogas e…

policia obteve informações que o apelante comercializava drogas quando foi abordado, momento em que localizaram 20 pedras de “crack” no bolso do denunciado. Por tais fatos, o apelante se viu processado nas iras do art. 33, da Lei 11.343/06, concluindo o Ilustre Dr. Promotor de Justiça pelo prosseguimento do feito, até sentença final condenatória. É a resenha do entendimento acusatório.Passamos a rebater as razões de mérito. DEFESA PROPRIAMENTE DITA: Inicialmente cumpre…

343/06. Após a instrução processual a denúncia foi julgada procedente, restando o apelante condenado a prática do crime de tráfico ilícito de drogas previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, a pena de 1(um) ano e 8(oito) meses de reclusão e ao pagamente de 166( cento e sessenta e seis) dias-multa. Assim, por não se conformar Data vênia com a respeitável sentença a quo, que condenou o apelante, pretende assim, vê-la reformada por essa Egrégia Corte, pelas…

Paulo Roberto Gomes dos Santos Advocacia: Criminal – Cível OAB/13.025 Trabalhista – Previdenciária EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA NONA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT Numeração…

suposta prática do crime de tráfico de drogas – Denúncia de fls. 02/04 e de corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo a praticá-la. Consta nos autos que o acusado foi preso em flagrante no dia 10/07/2011, que o Tenente da Polícia Militar, Elivado Morais, no referido dia soube através de sua sobrinha Kelly Regina que a mesma juntamente com o marido fora vítima de um assalto, ocasião em que lhes foi subtraído uma corrente…

de Esporte, Juventude e Política sobre Droga, que levará até os munícipes mais uma alternativa na promoção de saúde, dando um grito contra as Drogas, levando o lazer e a prática do esporte com fins de socialização e inclusão social. A Secretaria na sua missão de fomentar a prática do desporto e contribuir para a fixação da identidade cultural e divulgação da Centenária Boa Vista do Pe. João, vem realizar a Corrida de Popular de Rua em parceria com as demais secretarias de nosso…

fins de trafico, droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal, consistente em 60 (sessenta) gramas de pasta base de cocaína, em forma de pedrinhas, cuja ação causa dependência física e psíquica. Segundo apurado em inquérito, os policiais abordaram o Sr Vagner Souza de Lima na rua, e este informou que havia adquirido o entorpecente da apelante. O processo foi instruído e ouvidas as testemunhas. A MMa. Juiza condenou-a ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos de…

verifica-se que não foi juntado o Laudo Toxicológico definitivo, consta apenas o provisório. Necessário, portanto, definir se o laudo definitivo é ou não elemento imprescindível à apuração da materialidade delitiva. Ensina Isaac Sabbá Guimarães, que o laudo de constatação provisório "trata-se, na realidade, de uma perícia precária, realizada apenas com o fito de oferecer o mínimo de certeza acerca do crime... É, também, a condição mínima e imprescindível à regularidade do início da…

rn o d e P ro v a 4/6/2014 INSTRUÇÕES CADERNO DE PROVA Este CADERNO DE PROVA contém o tema da Redação, que você deverá desenvolver num texto dissertativo. Os textos indicados para leitura devem servir apenas como orientação. Não os copie. Para o rascunho, você poderá usar o espaço reservado na página dois deste caderno. Sua Redação deverá ter cerca de 25 (vinte e cinco) linhas. FOLHA DE REDAÇÃO Além deste Caderno, você receberá uma Folha de Redação, para elaboração final do…

Ementa EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI nº 11343/2006). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DA PROVA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA FUNDADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ILEGALMENTE DESARQUIVADO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DESARQUIVADO A PEDIDO DA…