Provas De Concurso Direito Do Consumidor

2012(Autoria do Projeto: Poder Executivo) Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para a realização de concurso para provimento de cargo público pela administração direta, autárquica…

2º, ambos da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, RESOLVE: Fixar o Regulamento do concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º A carreira do Ministério Público inicia-se no cargo de Promotor de Justiça Substituto, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado pela Comissão de Concurso, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994, com as…

existem os contras, o cotidiano de um juiz é cheio de responsabilidades e deveres. E ainda mais de um Juiz Federal, que julga causas que envolvem o interesse da União Federal. Está em contato com todo o tipo de conflito existente. Palavras Chave: Direito. Juiz Federal. Constituição Federal. União. Supremo Tribunal Federal. LISTA DE SIGLAS CF - Constituição Federal FUNPRESP - Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais FUNPRESP-EXE - Fundação de Previdência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA COMARCA DE SOUSA/PB Autos nº ___ MARIA JOSÉ DA FRANÇA, já qualificada nos autos em referência da Ação de indenização por danos morais, em face de GUANABARA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls __, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, as quais deverão…

Carreiras Jurídicas O que eu vou fazer depois de formado? Essa é a maior dúvida dos estudantes de Direito de todo o Brasil. Percebe-se que poucos estudantes dos cursos jurídicos, até mesmos dentre aqueles que já estão nos últimos anos dos cursos escolheram o que fazer depois que estiverem com o diploma na mão. Não há dúvidas de que a formação jurídica é a que atualmente oferece ao profissional o maior leque de opções de trabalho, tanto no que se refere às áreas de especialização, caso se

exatos termos/requisitos e condições estabelecidos em lei. Os atos vinculados somente podem ser praticados de uma única maneira, não tendo espaço para escolha da Administração Pública. Exemplo: nomear um candidato aprovado em concurso público dentro do período de validade do concurso. Ato discricionário: é aquele em que a Administração Pública tem uma margem de opção/escolha dada pela lei. Diante do caso concreto, a Administração tem a possibilidade de escolher dentre duas ou mais…

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Publicado no Diário Oficial da União - Seção 3, de 29/06/12 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – 2012 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, torna pública a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público para provimento de cargos na Sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e nas Seções Judiciárias dos Estados de Pernambuco, Ceará,…

QUESTÕES DE DIREITO DO CONSUMIDOR - SERJUS 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PRODUTO E SERVIÇO (ART. 2º e 3º do CDC) Questão 01 (Direito do Consumidor, Prova OAB - Prova Unificada 2008) No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta. () O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. () O conceito de fornecedor envolve…